Pelo menos cinco leis garantem a figura da delação premiada

Pedro do Coutto
 
O secretário José Mariano Beltrame, cuja imagem cresceu junto à opinião pública face ao êxito da Operação Rocinha, em entrevista à imprensa publicada pelas edições de O Globo, Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo de terça-feira 15, defendeu que seja aplicada ao acusado Nem a figura da delação premiada. No Globo, a matéria saiu assinada por Marcelo Gomes e Gustavo Goulart, com foto de Marcos Tristão. No Estado de São Paulo. por Alexandre Rodrigues. Na Folha de São Paulo, sem assinatura.

Mariano Beltrame colocou a necessidade de ser encontrada uma fórmula que permita a Nem denunciar os policiais a quem pagava suborno, para que o sistema possa começar a ser saneado. O episódio de sua prisão à margem da Lagoa Rodrigo de Freitas já dá margem a que se identifique alguns. Mas o elenco é múltiplo, como os sintomasindicam e o próprio preso afirmou.

Cinco leis asseguram a redução da pena, ou das penas, de acordo com a colaboração prestada. A lei 8072/90, crimes hediondos. A lei 9034/95, lei de combate ao crime em geral. A lei 9613/98, de lavagem de dinheiro. A de número 9807/99, de proteção às vítimas. Finalmente, a lei 10409/2002, lei de combate aos tóxicos.

Assim, o secretário de Segurança do Rio de Janeiro pode escolher várias delas nas quais o acusado se enquadra. Não é difícil a seleção. O panorama legal é múltiplo e portanto diversificado. Antonio Bonfim Lopes pode também escolher. O mais importante, entretanto, em matéria de identificar corruptos de todos os tipos, está no Imposto de Renda. É simples. Apenas conferir os bens que assalariados possuam – policiais ou não – e analisar se são compatíveis com as remunerações que dizem receber. É suficiente. Caso não sejam compatíveis, basta chamá-los e pedir explicações. Pois existem casos de herança, prêmios lotéricos, trabalhos executados dentro da lei.

Enfim, não se deve prejulgar ninguém. Mas igualmente não se pode aceitar que a origem dos recursos não possa  ser definida. Tal sistema pode ser
aplicado por Mariano Beltrame àqueles que vierem a ser apontados pelo delator. Nem por isso afasta-se a necessidade de comprovação, uma vez que não se pode descartar em matéria de envolvimento a hipótese de uma vingança dirigida e injusta. Agora o que não tem cabimento é alguém ganhar por mês, digamos, 4 mil  reais e ser proprietário de apartamento de luxo, casa de veraneio, ou sítio em região da serra. Não dá para acreditar. Até hoje ser humano algum conseguiu operar o milagre da multiplicação de dinheiro.

O elenco legal e a lógica estão ao lado do secretário de Segurança. A lei ao alcance da magistratura. Não é preciso votar-se e sancionar-se legislação nova alguma. Ela já existe amplamente e aguarda apenas, o que constitui a parte mais difícil entre nós, ser aplicada. O seu uso é que é o problema.

O depoimento de Nem não pode demorar muito. Pois à medida em que o tempo passa, reduz-se a disposição do preso em falar. É natural. Surgem as
ameaças, as propostas, o assessoramento de advogados que atuam no crime e que, por isso, tornam-se pessoas que passam a saber demais, como no filme famoso. Francamente, Beltrame deve agir no sentido de que o depoimento seja feito o mais rapidamente possível. Hoje, de preferência. Porque amanhã Antonio Bonfim Lopes pode mudar de ideia.

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