Penhora on-line e a CNDT não resolvem

Roberto Monteiro Pinho

Em julho deste ano foi sancionada a Lei 12.440/11, que entrará em vigor no início em 4 de janeiro de 2012 e que acrescenta o artigo 642 – A a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assim dispõe no seu caput: “É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho”.

A certidão passará a ser exigida como documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista das empresas interessadas em participar de licitações públicas em todas as esferas da administração pública – federal, estadual, e municipal. Mas eis que surgem os primeiros questionamentos: sendo 83% as ações trabalhistas com envolvimento de órgãos públicos (governo e estatais, União, Estado e Prefeituras), poucos são os demandantes que vão necessitar da certidão, neste caso ela não terá nenhum efeito.

Se as pesquisas apontam que de cada dez trabalhadores que ganham uma ação trabalhista, só três recebem seu crédito, de que forma esta lei trará benefícios à classe trabalhadora? Enquanto o sistema judiciário brasileiro é lento e algumas questões ficam aguardando respostas, tais como: A Justiça do Trabalho está preparada para efetuar este serviço? Os empresários poderão ser prejudicados com esta lei?

Existe por traz dessa magia da CNDT o grande lance, é de que os devedores (estatais) da previdência, executados na JT, quitariam seus débitos fiscais junto a este judiciário, já que a execução é do titulo previdenciário, mas então como ficaria o débito do trabalhador, quanto à ação ordinária? Lembrado o art. 879, acrescentado o 1-A da CLT, prevê o quinhão previdenciário, que data venia, tem todo um processo diferenciado de execução, que é direcionada pelo agente procurador do órgão público.

Da mesma forma podemos avaliar a situação do sistema on-line (Bacen Jud), colocado como a solução definitiva da morosidade e o restabelecimento da efetividade e entrega do resultado financiamento da ação ao trabalhador. Criada em março de 2002, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), firmou convênio com o Banco Central do Brasil, o qual foi denominado BACEN JUD, com o objetivo de estabelecer regras mínimas para disciplinar à chamada “penhora on line”, medida esta não prevista no Código de Processo Civil nem na Consolidação das Leis do Trabalho.

Temos o catastrófico manejo da ferramenta, quase sempre eivada de vícios que levam as nulidades, violando direitos, a exemplo da conta salário, aposentadoria, proventos, poupança, subsidiários e conta conjunta, e ainda quando titular não teve participação.

A saga da morosidade continua, e o judiciário trabalhista é o que causa maior dano ao autor, que procura este mecanismo estatal de solução de conflitos, por dois motivos: a compulsividade imposta pelos ditames de lei, e porque, está sedimentando na sociedade de que a especializada promove a entrega da pecúnia do trabalhador. Voltando ao tema execução, ocorre que juízes na volúpia de mostrarem um superpoder, de inusitado narcisismo ao receberem os ofícios acabaram determinam, indevidamente, a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, o que caracteriza a chamada “penhora on line”, extrapolando, portanto, os limites previstos no Convênio BACEN JUD, que apenas prevê a possibilidade de determinação de bloqueios e desbloqueios de contas correntes e aplicações financeiras.

Não sendo pouco penhoram valores brutos do titulo executivo, confrontando a regra da menor onerosidade, quando os tribunais superiores decidem, que se fixe no percentual de 30%, para não inviabilizar a conta do executado. Eis aqui outro senão que leva a ad eterna à discussão do titulo executivo, sem antes passar pelo crivo das revisões de cálculos, já que esses não são preclusos.

Registro aqui outra química degenerativa que se alastrará a seguir. Em breve o judiciário vai conhecer o seu novo Código de Processo Civil (CPC), nele estão contidos os artigos do capítulo da execução, ainda assim a CLT também já dispõe de seu capítulo executório, outro a Lei Fiscal, não menos copia (autorizado pelo art. 769 da CLT), seus ditames, empresta o instituto de despersonalização contido na Lei n° 8.078/90, Art. 28, caput, e parágrafo 5 do Código de Defesa do Consumidor, e agora em meio à interpretação a Lei 11.232/05, que alterou o Código de Processo Civil, trouxe como regra o cumprimento de sentença por fase/módulo, dentro do próprio processo de conhecimento, com aplicação do seu art. 475-J. “Art. 475-J”. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Acrescento que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai realizar audiência pública para discutir o processo de execução trabalhista PLS 606/11 de autoria do Senador Romero Jucá.

O requerimento da relatora senadora Ana Amélia (PP-RS), foi aprovado no dia 30 de novembro último pela comissão. Tudo me leva crer que os engenhosos magistrados trabalhistas, estão atirando por todos os lados, em clara demonstração de insegurança jurídica.

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