Pensão dos Servidores: uma lei para gerar efeito daqui a 30 anos?

Pedro do Coutto

Através da reportagem de Cristiane Jungblut e Isabel Braga, O Globo publicou sozinho, edição de quarta-feira 29, a importante votação, pela Câmara dos Deputados, do projeto do governo que cria o Fundo de Aposentadoria Complementar dos Servidores Públicos. A foto que acompanha a matéria é de André Coelho focalizando a sessão noturna da véspera.

Francamente não sei porque a Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo não publicaram nada a respeito. O projeto foi aprovado com emendas, que não o descaracterizam, por 318 a 134 votos. Larga maioria, portanto. Vai agora ao Senado e depois à sanção da presidente Dilma Roussef.

Apresenta dois pontos de inflexão: termina, mas só daqui a 30 anos, com a aposentadoria integral dos funcionários, limitando-se ao teto pago pelo INSS, hoje na escala de 3 mil e 900 reais por mês. E institui a possibilidade de os servidores poderem assegurar a integralidade, porém condicionando tal hipótese e uma contribuição adicional de 8,5% sobre seus vencimentos.

Concretamente, os que assim optassem, passariam a ser descontados mensalmente em19,5%. A mim surpreende muito que a lei, pelo texto até agora aprovado, só venha a produzir efeito daqui a 30 anos, para as funcionárias e 35 para os funcionários. Por que isso? Simplesmente porque a mudança na legislação só abrange os funcionários que, a partir dela, ingressem no Serviço Público.

Trinta anos e trinta e cinco anos de atividade, pela Constituição, são as exigências em vigor para obtenção da aposentadoria.Uma lei só para começar a valer daqui a pelo menos 30 anos? Causa espécie. Nenhum governo até hoje, no mundo, instituiu qualquer lei com essa antecedência. E bom aguardar as emendas dos senadores.

Uma lei a longo prazo, inclusive, colide frontalmente com a clássica teoria de Lord Keynes, exposta em 1946 quando da criação do FMI e do BIRD: a longo prazo, disse ele, estaremos todos mortos. Keynes, estrela maior da conferência de Bretton Woods, era o representante do governo inglês, chefiado pelo primeiro ministro trabalhista, Clement Atlee, sucessor de Winston Churchill.

Entretanto, um aspecto da nova lei vale uma reflexão. O teto da aposentadoria passa a ser de 3 mil e 900 reais, igual ao da Previdência Social. Porém a contribuição, não. Aí surge, de plano, uma desigualdade. Os servidores públicos continuarão contribuindo com 11% de seus vencimentos e se, logicamente, quiserem a aposentadoria integral, passarão a pagar 19,5%. No outro lado da margem, os celetistas permanecem contribuindo no máximo com 424 reais, aos preços de hoje. Mas para onde irá a capitalização do desconto atual de 11% sobre os ganhos dos civis e militares?

É uma pergunta. Que induz a outra.Trata-se do seguinte. Cristiane Jungblut e Isabel Braga revelaram, com base em dados do Ministério da Previdência, que as aposentadorias e pensões do funcionalismo causaram um déficit de 60 bilhões de reais em 2011. Falso. O ministro Garibaldi Alves confundiu despesa com déficit. A despesa com os inativos foi essa, correspondendo a um terço da folha anual de vencimentos.

Mas os servidores contribuíram 11%, sem limite, durante 30 ou 35 anos. Qual o destino que o Tesouro Nacional deu a essa acumulada soma de dinheiro? A aposentadoria e a pensão são seguros sociais que vencem com número determinado de contribuições. Ainda por cima, o que dizer da cobrança desses mesmos 11% aos já aposentados? Estão pagando duplamente pelo mesmo direito constitucional. Um confisco claro.

Vamos debater os temas, mas sempre a partir da verdade. E o FGTS, que os servidores não possuem?

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