Pessoas físicas não têm direito às deduções que as empresas possuem no IR

Pedro do Coutto

Reportagem de Cristiane Bonfanti e Martha Beck, O Globo de 3 de maio, revela com base nos dados da Fazenda que, este ano, 26 milhões e 34 mil pessoas apresentaram a declaração de Imposto de Renda, um crescimento da ordem de 3,6% em relação ao total entregue em 2012. A faixa da obrigatoriedade se ampliou em face da defasagem da tabela de correção (5,5% ao ano, menor que os índices inflacionários dos últimos exercícios) e do fato de ganhos salariais por seu turno também terem superado os indicadores do IBGE. Mas essas afirmações não explicam toda a engrenagem tributária que atinge os assalariados.

Em primeiro lugar, é preciso levar em conta o desconto na fonte, muito maior e mais abrangente do que os pagamentos decorrentes da apresentação das declarações. Tanto assim que a Receita Federal as chama de declarações anuais de ajuste. Basta comparar os descontos sofridos por todos nós, nas folhas mensais de salário, para que se constate o peso enorme do Imposto de Renda na vida de todos que vivem dos ganhos do trabalho.

Tanto assim que aqueles cujos salários são acentuadamente altos, como os dos artistas e apresentadores de TV que participam de campanhas publicitárias, transformam-se em empresas. Por quê isso? Porque, claro, pagar com pessoa jurídica é muito mais vantajoso do que como empregado cujo relacionamento é realizado através da CLT. O fato é que as empresas alcançam deduções que não se estendem aos assalariados. Uma delas o pagamento de seus empregados.

As empresas podem deduzir do Imposto de Renda os alugueis que pagam, se for o caso, de suas instalações. As pessoas físicas nada diminuem. E olha que existe no país aproximadamente 50 milhões de moradias. Desse total, 15%, de acordo com o IBGE, são alugadas. As empresas deduzem os insumos que utilizam para suas produções. Deduzem também, o que é justo, o chamado lucro inflacionário, ou seja: o índice de inflação verificado no exercício e que se refere a declaração. Deduzem ainda, entre vários outros itens, o tributo pago no ano anterior. É legitimo. Ilegítimo é que o mesmo não seja estendido às pessoas físicas.

CORREÇÃO?

O pagamento em funcão da declaração anual assusta e incomoda porque torna-se claramente aparente, no máximo de oito parcelas corrigidas mês a mês, de acordo com o IBGE. Mas a mesma correção não incide sobre o que foi pago na fonte, embora este desconto seja considerado uma antecipação pela Receita Federal. O contraste é evidente. Se o pagamento parcelado futuro é corrigido, o pagamento mensal, antecipado, deveria receber o mesmo tratamento. O fato de não ser assim gera uma diferença percentual acumulada da ordem da inflação registrada no período.

A verdade é essa. Todos esses fatores fazem com que os assalariados sofram uma incidência muito maior do que os empresários no Imposto de Renda. Devem ser objeto de discussão aberta e, pelo menos, de uma tentativa de igualar os direitos das duas partes. Inclusive, a vantagem destinada às empresas torna-se um fator de elevação da concentração de renda no país, não portanto de uma redistribuição que fosse pelo menos um pouco mais justa. Pois no caso não se trata de capacidade produtiva, mas de ação tributária dos governos através do tempo.

 

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5 thoughts on “Pessoas físicas não têm direito às deduções que as empresas possuem no IR

  1. Saiu no O Globo, 23/02/13, reportagem de Bruno Villas Bôas e Martha Beck que

    “Em 16 anos, diferença entre reajuste da tabela do IR e a inflação chega a 66,44%, diz estudo

    Pessoas com menor renda são as mais afetadas pela falta de correção

    Quem recebia até nove salários mínimos em 1996 não pagava Imposto de Renda. Hoje, o limite para não pagamento é de 2,62 salários mínimos. Quem recebe 2,63 salários mínimos, o equivalente a R$ 1.637,12, entra na alíquota de 7,5%.

    Desde 2007, a tabela do Imposto de Renda passou a ser corrigida em 4,5% ao ano, taxa igual ao centro da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e perseguida pelo Banco Central (BC). O problema é que a inflação registrada pelo IPCA ficou acima do centro da meta em 2008 (5,90%), 2010 (5,91%), 2011 (6,50%) e 2012 (5,83%).

    Leia a integra: http://oglobo.globo.com/ir-2013/em-16-anos-diferenca-entre-reajuste-da-tabela-do-ir-a-inflacao-chega-6644-diz-estudo-7659721#ixzz2M2Z5k0rk

  2. É isso mesmo Sr. Pedro. Há de haver mais justiça na cobrança de IR no Brasil. Como o Sr. menciona muita correção deverá ser feita.

    Quanto às 10 idéias divulgadas em estudo do DIEESE para uma saudável tributação, mencionada pelo Sr. Darcy, muito boas, por sinal, que sejam efetivadas.

    A tabela do IR, acumulou nos últimos anos, salvo engano, uma distorção (defasagem)de mais de 67%. Absurdo! E vai até 2014 sendo corrigida, absurdamente, em apenas 4,5% por ano. Como se a meta de inflação estabelecida pelo Banco Central fosse um padrão a ser seguido pelo fisco ou pela própria economia. Absurdo!

    A massa salarial do brasileiro cresceu 6,7% em 2012! Quanto a arrecadação cresceu? Em termos gerais a tributação passou de 35% do PIB para quase 37% do PIB. Absurdo!

  3. É oportuno lembrar que, na campanha presidencial de 2002,o PT – e o Lula – prometeu acabar com os 10 pontos percentuais sobre a alíquota máxima de 25%, gerando na realiidade uma alíquota de 27,5% que incide sobre os salários acima R$ 3.749,19, artifício criado pelo FHC. Ficou no esquecimento, entre as muitas outras promessas do PT.

  4. Sim, Sr. Darcy. É isso mesmo.

    Quem quiser ter acesso a esta publicação efetuada no dia 27/03/2013, é só vir aqui:http://www.dieese.org.br/cartilha/2013/10ideias_completo.pdf

    Recomendo.

    A Receita Federal não tem poder para corrigir a tabela do Imposto de Renda.

    Segundo a secretária adjunta da Receita Federal Zayda Manatta, em entrevista à Agência Brasil e logo após afastada do cargo: “A Receita não tem poder de interferir na correção da tabela do Imposto de Renda, até porque essa é uma política definida por lei. O que a gente faz é apresentar estudos que servem de base para o governo e o Congresso Nacional tomarem decisões”.

    Hoje, opera lei de 2011 que corrige a tabela do imposto automaticamente, e que estabeleceu um percentual estático baseado na meta de inflação fixada pelo Banco Central, isto é: 4,5%. Este critério é valido até 2014.

    Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco Nacional) a defasagem entre a correção da tabela do IR e a inflação chega a 66,4% no período de 1996 a 2012. Nesse período o IPCA – índice de inflação oficial – totalizou 189,54%, mas a tabela sofreu correção em apenas 73,95%.

    A faixa de isenção que em 2012 era de R$1.637,11, passa a ser de R$1.710,78 este ano.

    Fica claro, observando o que fazem com a tabela do IR assim como o que fazem com os aposentados, que o critério do governo é sacanear com a classe média e média baixa.

    Alguém tem dúvida?

  5. A QUANTO TEMPO A LISTA DOS MAIORES DEVEDORES DO INSS ESTA FORA DO AR ? A quanto tempo esta ” EM MANUTENCAO “t
    a
    http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=228

    ” Lista de devedores da dívida ativa da União (Em manutenção)”

    Dívida Ativa do INSS

    O Ministério da Previdência Social divulga a lista dos devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    A divulgação da lista atende ao artigo 81 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 . Até maio de 2003, quando o Ministério da Previdência Social tornou pública a primeira lista de devedores do INSS, tal legislação era tratada como letra morta.

    Constam da atual publicação dívidas cujos titulares não aderiram ao parcelamento especial, e daqueles sem exigibilidade suspensa, por meio de depósito. Essas informações serão revisadas e atualizadas pelo INSS, com base em novos fatos acrescentados à situação cadastral dos contribuintes

    Lei 8.212, de 24 de julho de 1991
    DOU de 14 de agosto de 1998 (atualizada até junho/2003)

    Veja a íntegra da Lei

    Art. 81. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores das contribuições previstas nas alíneas “a”, ”b” e “c” do parágrafo único do Art. 11, bem como relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.

    § 1º O relatório a que se refere o caput deste artigo será encaminhado aos órgãos da administração federal direta e indireta, às entidades controladas direta ou indiretamente pela União, aos registros públicos, cartórios de registro de títulos e documentos, cartórios de registro de imóveis e ao sistema financeiro oficial, para os fins do § 3º do Art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

    § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fica autorizado a firmar convênio com os governos estaduais e municipais para extensão, àquelas esferas de governo, das hipóteses previstas no Art. 1º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

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