Petróleo: Constituição assegura direito do RJ

Pedro do Coutto

O governador Sergio Cabral tem razão no debate que trava com setores do governo federal e também contra governadores de outros Estados quanto ao direito prioritário do Rio de Janeiro de participar de forma ponderável da distribuição dos royalties do petróleo.

Este direito é assegurado pelo parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição Federal e, portanto, não pode ser alterado por lei ordinária como alguns desinformados ou simulados chegam a defender.

O presidente Lula está enviando ao Congresso projeto de lei instituindo o marco regulatório do pré sal incluindo a criação da Petro Sal. Não pode mudar o princípio da carta magna.

Aliás o tema –vale acentuar- deu margem a uma charge fantástica do genial Chico Caruso em edição de O Globo da semana passada.Mas, humor à parte, o ponto essencial da questão encontra-se no dispositivo que citei.

Que diz o parágrafo primeiro do artigo 20? Simplesmente o seguinte: ”É assegurada, nos termos da lei, aos estados, Distrito Federal e aos municípios. Bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural no respectivo território, plataforma continental ou mar territorial na zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.”

Como a Constituição federal de 88 não distingue –nem poderia distinguir- se a prospecção do óleo pertence ou não à categoria pré sal, evidentemente o direito estadual estende-se às duas formas.

Assim, Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo enquadram-se no regime instituído pelo diploma maior. E também, claro, nas leis 7990 de dezembro de 89 e 8001 de março de 90 que o regulamentam.

Assim, para mudar a participação estabelecida seria necessária a aprovação de emenda constitucional. Por lei, seja complementar ou comum, não é possível.

Tampouco teria cabimento a legislação fixar uma distribuição igualitária para todas as unidades da Federação como advogam governadores, entre eles Eduardo Campos de Pernambuco.

E por que isso? Simplesmente porque se estivesse no espírito constitucional essa igualdade, o parágrafo primeiro do artigo 20 –este argumento é muito forte- não se referiria aos estados e municípios produtores.

Seria amplo, abrangente a todos. Mas se singulariza, com esta singularização consagra um direito excepcional e legítimo. Não se trata de uma exceção à regra, pois, como se diz, toda regra tem sua exceção. Não é o caso. Trata-se, isso sim, de uma exceção em si. Uma excepcionalidade.

A regra válida para a exploração marítima de hoje vale, sem dúvida, para o pré sal de amanhã. Caso contrário, o próprio presidente Lula teria também enviado ao Poder Legislativo um projeto de emenda à Constituição. Se não o fez, prevalecem as regras atuais. Abrangentes para as plataformas, abrangentes para os mergulhos submarinos, aventura estilo Julio Verne. Tanto faz. O conceito de mar territorial e de exploração marítima permanece em ambos os casos.

A questão inclusive vai se alongar. Não há condições de um projeto de tal envergadura, propondo a criação de uma nova estatal, a Petro Sal, poder se transformar em lei no tempo de noventa dias. Sequer faz sentido. A começar pelo fato de as explorações submarinas, no Brasil e no mundo, somente começarem a apresentar resultados concretos entre 8 a 10 anos depois de iniciadas.

Se a Petro Sal começasse agora, ainda em 2009, as camadas profundas de óleo só começariam a chegar à superfície do oceano daqui a 8 anos, pelo menos. E o produto obtido demandaria mais dois anos para chegar ao ciclo econômico produtivo e à comercialização. Não há necessidade de pressa. As gigantescas reservas do pré sal, nome que pegou firme, não saem dos abismos de Netuno. Ficará lá.

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