Petróleo: inconstitucionalidade do Senado

 Pedro do Coutto

O Senado Federal, ao aprovar de forma inconsequente o projeto Vital do Rego, PMDB Paraiba, praticou uma clara inconstitucionalidade, já que o regime de distribuição dos royalties do petróleo está estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 20 da CF. Assim, qualquer modificação só pode ser feita através da emenda constitucional. Além de inconstitucional, a decisão da Câmara Alta, como se chamava antigamente, é ilegítima.

O mesmo princípio, irrefutável, aplica-se ao projeto Ibsen Pinheiro-Pedro Simon, já aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo próprio Senado, vetado pelo residente Lula no final de seu  governo. Pois se a Carta de 88 separa os estados produtores dos não produtores, para efeito dos direitos de compensação, é porque reconhece diretamente a prioridade dos primeiros. O veto de Lula até hoje não foi apreciado. Mas terá que ser. É o primeiro caso.
O segundo é o provável veto da presidente Dilma Roussef contra a nova investida do pagamento de royalties ao Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Só depois da apreciação do primeiro veto e da votação do segundo, se este ocorrer, é que pode caber a ação anunciada pelos governadores Sérgio Cabral e Renato Casagrande ao Supremo. O governador Geraldo Alckmim até o momento não se manifestou. Espera o desenrolar dos acontecimentos.

Se os governadores do Rio e do Espírito Santo entrarem com recurso antes das decisões relativas aos vetos, o STF, é evidente, vai alegar falta de materialidade. O processo de apropriação indevida dos recursos produzidos pelo petróleo nas águas estaduais não terá se concretizado. É preciso aguardar, portanto. A emoção atrapalha a razão.

As ameaças, como foram feitas pelo governador Sérgio Cabral em recente entrevista a O Globo e Folha de São Paulo, só alimentam resistências, erguem obstáculos, só pioram o problema. Não adianta buscar encurralar a presidente com perspectivas de na reeleição de 2014, encontrar Sérgio Cabral na oposição. Que poderá o governador fazer? Romper a aliança com o PT no RJ? Só no Rio de Janeiro, já que no plano federal é impossível à luz da realidade de hoje. No capítulo da reeleição, o PMDB já possui lugar ocupado na vice presidência por Michel Temer. Cabral não conseguirá desalojá-lo. Isso de um lado.

De outro, ele tem pela frente as eleições de 2012. A coligação com o PT na área estadual tende a desabar. Pois está claro que o senador Lindberg Farias, candidato à sucessão de 2014 contra Luiz Pezão, candidato do atual governador, não poderá, no ano que vem, contribuir nas urnas para uma eventual vitória de seu adversário de aqui a três anos. Assim, Lindberg não deverá formar ao lado de Eduardo Paes, na etapa de tentar a reeleição. Não tem lógica.

Ameaçando Dilma Rousseff, Sérgio Cabral contribui para o distanciamento do PT e abre uma perspectiva de ruptura bem mais fácil para o ex prefeito de Nova Iguaçu. Não foi hábil nos primeiros capítulos da novela royalties do petróleo. Que rendem, este ano, 6,7 bilhões de reais ao Estado do Rio de Janeiro, cerca de 11% de seu orçamento, fixado em 54 bilhões.

É claro, como disse no início, que Cabral tem razão. Da mesma forma que Renato Casagrande. Do mesmo modo Geraldo Alckmim. Mas há os prismas de conteúdo e forma. O conteúdo da reação do RJ, ES e SP está correto. Porém a maneira de lutar pelo direito pode transformar uma matéria nitidamente econômica numa questão apenas política. Não é por aí.

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