Piso salarial dos professores, mais um capítulo no livro de omissão.

Pedro do Coutto

Excelente reportagem de Vera Magalhães, Folha de São Paulo de terça-feira 23, revela o encontro do ex-presidente Lula com o ministro Fernando Haddad e o advogado geral da União, Luís Adams, em São Paulo, para cobrar providências a respeito de irritante protelação por parte dos governadores e prefeitos em cumprir a lei, de 2008, que estabeleceu o piso salarial dos professores do nível básico.

Lula deveria ter desenvolvido sua iniciativa junto à presidente Dilma Roussef, já que a ela transmitiu o cargo em janeiro deste ano. Seria mais prático e mais ético. Mas quanto ao conteúdo não deixa de ter razão. Trata-se da Lei 11.738, de julho de 2008, que implantou o piso nacional de 950 reais reajustados de acordo com os índices anuais do IBGE a partir de janeiro de 2009. É o que textualmente determinam os artigos 2º e 5º.

Hoje, como acentuou o repórter, o mínimo profissional da categoria – bastante numerosa, são 600 mil só no Rio -, situa-se na escala mensal de 1.187 reais. Incrível como não se cumprem as leis neste país. Nem as leis, nem as decisões da Justiça inclusive as do Supremo. O caso do magistério é um exemplo concreto. O que aconteceu? Cinco estados da Federação, entre os quais o Rio Grande do Sul, Goiás e Alagoas, os dois outros não me recordo, ingressaram com uma ação de inconstitucionalidade junto ao STF.

Argumento, aliás falso, de que os adicionais por tempo de serviço e o direito à carga horária semanal não incida sobre o piso nacional. Absurdo completo. Basta ler a emenda constitucional 47, de 2005, que modificou a emenda 41, de 2003. Essa emenda diz literalmente que não serão computados, para efeito dos limites de remuneração, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Este dispositivo, inclusive, diga-se de passagem, dá procedência legal à decisão tomada pelo senador José Sarney de ampliar o piso de vencimentos dos servidores da Câmara Alta além dos 26,7 mil reais, o que recebem os ministros da Corte Suprema. Pois enquanto a emenda 41 limitava, de forma absoluta, a esse teto, a emenda 47 torna mais elástico o limite. Vai depender dos adicionais por tempo de serviço de cada um, inclusive dos juízes do Supremo. Mas esta é outra questão.

O fato essencial, voltando aos professores, é que o recurso dos cinco governos estaduais não tem procedência. Tanto não tem que, em abril, o STF rejeitou todas as alegações e, com isso, estabeleceu jurisprudência no sentido de que os adicionais por tempo de serviço, hoje, incidem sobre o piso de 1.187 reais. A Corte julgou de modo definitivo em abril. Perguntarão os leitores: então porque a lei de 2008 não foi cumprida? Simplesmente porque a sentença não foi publicada no Diário Oficial da União, o que só veio a acontecer ontem. Outro absurdo.

Francamente o prazo de quatro meses é mais que suficiente para que sejam divulgadas as decisões judiciais. Isso mostra claramente como são emperradas as coisas no Brasil  quando se trata de assegurar os direitos de assalariados.

A publicação da sentença durou quatro meses, até agora. O julgamento da causa estendeu-se por três anos. O sistema judiciário está exigindo uma reforma urgente. Pois não é possível que matérias pacíficas alonguem-se por tanto tempo. E a dos professores, dentro da relatividade brasileira, ainda não foi dos piores casos.

As ações líquidas de segurados contra o INSS, recordista mundial da omissão, duram mais de 20 anos como se fossem parte de uma maratona com barreiras. Vencida uma etapa, surge artificialmente outra. Desídia, descalabro, injustiça.

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