Piso salarial dos professores, mais um captulo no livro de omisso.

Pedro do Coutto

Excelente reportagem de Vera Magalhes, Folha de So Paulo de tera-feira 23, revela o encontro do ex-presidente Lula com o ministro Fernando Haddad e o advogado geral da Unio, Lus Adams, em So Paulo, para cobrar providncias a respeito de irritante protelao por parte dos governadores e prefeitos em cumprir a lei, de 2008, que estabeleceu o piso salarial dos professores do nvel bsico.

Lula deveria ter desenvolvido sua iniciativa junto presidente Dilma Roussef, j que a ela transmitiu o cargo em janeiro deste ano. Seria mais prtico e mais tico. Mas quanto ao contedo no deixa de ter razo. Trata-se da Lei 11.738, de julho de 2008, que implantou o piso nacional de 950 reais reajustados de acordo com os ndices anuais do IBGE a partir de janeiro de 2009. o que textualmente determinam os artigos 2 e 5.

Hoje, como acentuou o reprter, o mnimo profissional da categoria bastante numerosa, so 600 mil s no Rio -, situa-se na escala mensal de 1.187 reais. Incrvel como no se cumprem as leis neste pas. Nem as leis, nem as decises da Justia inclusive as do Supremo. O caso do magistrio um exemplo concreto. O que aconteceu? Cinco estados da Federao, entre os quais o Rio Grande do Sul, Gois e Alagoas, os dois outros no me recordo, ingressaram com uma ao de inconstitucionalidade junto ao STF.

Argumento, alis falso, de que os adicionais por tempo de servio e o direito carga horria semanal no incida sobre o piso nacional. Absurdo completo. Basta ler a emenda constitucional 47, de 2005, que modificou a emenda 41, de 2003. Essa emenda diz literalmente que no sero computados, para efeito dos limites de remunerao, as parcelas de carter indenizatrio previstas em lei.

Este dispositivo, inclusive, diga-se de passagem, d procedncia legal deciso tomada pelo senador Jos Sarney de ampliar o piso de vencimentos dos servidores da Cmara Alta alm dos 26,7 mil reais, o que recebem os ministros da Corte Suprema. Pois enquanto a emenda 41 limitava, de forma absoluta, a esse teto, a emenda 47 torna mais elstico o limite. Vai depender dos adicionais por tempo de servio de cada um, inclusive dos juzes do Supremo. Mas esta outra questo.

O fato essencial, voltando aos professores, que o recurso dos cinco governos estaduais no tem procedncia. Tanto no tem que, em abril, o STF rejeitou todas as alegaes e, com isso, estabeleceu jurisprudncia no sentido de que os adicionais por tempo de servio, hoje, incidem sobre o piso de 1.187 reais. A Corte julgou de modo definitivo em abril. Perguntaro os leitores: ento porque a lei de 2008 no foi cumprida? Simplesmente porque a sentena no foi publicada no Dirio Oficial da Unio, o que s veio a acontecer ontem. Outro absurdo.

Francamente o prazo de quatro meses mais que suficiente para que sejam divulgadas as decises judiciais. Isso mostra claramente como so emperradas as coisas no Brasil quando se trata de assegurar os direitos de assalariados.

A publicao da sentena durou quatro meses, at agora. O julgamento da causa estendeu-se por trs anos. O sistema judicirio est exigindo uma reforma urgente. Pois no possvel que matrias pacficas alonguem-se por tanto tempo. E a dos professores, dentro da relatividade brasileira, ainda no foi dos piores casos.

As aes lquidas de segurados contra o INSS, recordista mundial da omisso, duram mais de 20 anos como se fossem parte de uma maratona com barreiras. Vencida uma etapa, surge artificialmente outra. Desdia, descalabro, injustia.

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