Plano do governo para a Justiça Trabalhista é um fiasco

Roberto Monteiro Pinho

O governo acabou de sinalizar que pretende adotar novas medidas para que a Justiça do Trabalho possa entregar o produto da mais valia ao trabalhador, e para isso quer fortalecer o processo de execução. Se não irônico e desalentador, data maxima vênia, pelo fato de ser a JT um jurisdicionado tutelador das relações de trabalho, o próprio governo manifesto admitir por interpretação, indica extraoficialmente que essa justiça que tem se revelado ineficiente.

Como se não bastasse, as inovações colocadas em pratica pela especializada (a maioria de origem na entidade classista dos juízes, a Anamatra) vem o governo federal acenar com interesse em encontrar uma solução para o maior problema, que é resultado da razão do trato que recebe, a inacessibilidade e compatibilidade do titulo trabalhista, com a realidade econômica e social.

Temos dois aspectos: o fato de que os valores na sua maioria são díspares (pequenos empregadores com títulos de valor extrapolado). Ao que tudo indica, estamos diante de uma postura governamental, incompatível com a linha de atuação do Estado, que a bem da verdade, já deveria, há muito tempo ter consumado a reforma trabalhista, que se arrasta no Congresso, por duas décadas.

Em 2011, o sistema Bacen Jud, recebeu 1.715.773 solicitações dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para bloqueio direto de valores na conta corrente do devedor que insiste em não pagar dívida trabalhista reconhecida judicialmente, números que representam 38% da demanda neste tipo de operação no judiciário. Não se tem dúvida “a fortiori”, que este mecanismo ajudou muito o juiz na tarefa de executar, embora tenha o respaldo no art. 659 do CPC, parágrafo 6° para, incluir os meios eletrônicos como forma de efetivá-la.

Na mesma linha a JT tem convênios com a Receita Federal (Infojud, que permite aos juízes o acesso online ao cadastro de contribuintes da base de dados da Receita e às declarações de imposto de renda e imposto territorial rural) e com o Departamento Nacional de Trânsito – Denatran (Renajud, sistema online de restrição judicial de veículos).

Examinado a questão mais de perto, temos recorridos seis anos da implantação do Bacen Jud, da mesma forma a recém-criada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com o argumento de auxiliar ainda mais o juiz na execução, não convence ninguém. Não se tem notícia dos primeiro resultados, e ademais, o sistema online de penhora, naufragou, mais pelos vícios de sua aplicação incorreta de juízes aloprados, que pela própria natureza do dispositivo.

Podemos examinar com seriedade, a manifestação governista em dar apoio à Justiça do Trabalho, com objetivo de solucionar os milhões de processos travados na execução (são 21 milhões de ações), sob dois aspectos: o da ausência de conhecimento prático dessa questão ímpar, e por outro por total ausência de profissionais do governo, identificado com a complexidade desde judiciário, em condições de pilotar um projeto independente, (digo: sem os juízes), que de fato viria atender este jurisdicionado. Existe ainda outro senão maior, o principal obstáculo na solução dos problemas de engenharia da especializada, o excesso de autoridade administrativa e receptividade as sugestões classistas, conferida aos juízes trabalhistas.

O tema senão inoportuno vem sendo exaustivamente discutido no trade trabalhista, para que a administração dos tribunais não seja conduzida por membros deste judiciário, quando esses, deveriam estar dedicando seu tempo na solução das ações que lhe são distribuídas, isso porque, segundo pesquisa do CNJ, 80% dos magistrados trabalhistas estão com processo atrasados, permissa vênia, o quadro é o mesmo em todo judiciário brasileiro.

Ninguém é ingênuo a ponto de acreditar que o próprio governo, e empresas públicas, responsável por 72% do total das ações que tramitam neste judiciário, não pagam o titulo laboral e ainda, recorre de tudo, e dificilmente o reclamante leva o que lhe é de direito. Se for para falar sério, vamos retomar o processo que está na geladeira da reforma trabalhista, retomar a discussão no âmbito dos Fóruns Trabalhista incrementado nos dois governos Lula da Silva. Indagamos porque esses polos de negociação sobre a reforma estão relegados ao esquecimento? È preciso estar diligente, porque sempre que o executivo federal resolve interferir nas questões afetas ao segmento, o primeiro movimento, em malogro, é no sentido de ouvir os seus juízes, o que data maxima venia, refuto mais uma vez, não serem os melhores interlocutores dessas questões.

O fato é que a visão da magistratura é de reserva de mercado, débil e só acena com indicativos que se perde ao longo da sua praticidade. A justiça especializada caminha aos “trancos e barrancos”, e o maior problema é o mesmo que trata da questão preventiva. De nada adianta implementar novos dispositivos, sem que se tenha um objetivo, essas é a desdenha da JT, nunca é projetado nenhum programa que vise, efeito e solução da causa encontrada e na parte preventiva, o governo por sua vez é o maior ausente, sem o serviço de fiscalização as normas trabalhistas nas empresas.

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