Planos de saúde de alcance limitado, uma questão espinhosa para a Justiça resolver

SOU+SUS: A saúde brasileira em charges - Planos de Saúde

Charge do Cícero ( Arquivo Google)

Carlos Alberto Sardenberg
O Globo

Não há dúvida: quem está doente ou tem um parente doente entrará na Justiça para obrigar seu plano de saúde a cobrir um tratamento ou remédio que não estão no contrato nem no rol de atendimentos fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Há, entretanto, uma condição: a família precisa ter dinheiro para contratar, primeiro, o plano de saúde, claro, e depois os advogados. Mais um ponto: o plano de saúde privado não é acessível para a maioria da população. São 50 milhões de segurados, ou 23% dos brasileiros.

ATENDIMENTO LIMITADO – O tema aqui em debate interessa, portanto, especialmente à classe média e aos mais ricos. Trata-se da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 8 de junho, segundo a qual o rol de atendimentos fixado pela ANS é taxativo — a operadora do plano não é obrigada a atender casos ou fornecer remédios que não estejam previstos no rol da ANS.

Pela lógica econômica, a decisão é correta. Do ponto de vista da operadora, resta uma informação clara sobre que serviços deve prestar e, pois, que custo deve estimar e que preço cobrar. Para quem contratou o plano, vale a mesma lógica: sabe o rol obrigatório (ou taxativo) e pode, portanto, acrescentar no contrato atendimentos que considera importantes em seu caso pessoal. Também pode escolher o seguro que mais lhe interessa.

Se o plano é empresarial, também vale a lógica da previsão e segurança jurídica. A empresa tem informação clara sobre o que pode ou deseja oferecer a este ou àquele funcionário. Para o empregado, igualmente: tem informação do que lhe está acessível.

AGORA, AS CRÍTICAS – A primeira delas queixa-se da demora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em validar o uso de medicamentos novos. E também da demora da ANS na atualização do rol de atendimentos.

Ocorre que a decisão do STJ prevê exceções, exatamente nesse sentido. A operadora deverá pagar tratamento fora do rol desde que tenha eficácia cientificamente comprovada. Acontecem casos assim: o médico esgotou todos os recursos disponíveis no Brasil e ficou sabendo de um novo medicamento, em uso nos EUA ou na Europa, que pode servir para aquele caso.

Há dois caminhos aqui. O primeiro é uma negociação técnica entre o médico (a clínica, o hospital) e a operadora do plano. O segundo é o recurso à Justiça. Aqui ficou mais caro, mais demorado.

DIREITOS HUMANOS – Mas há um segundo tipo de crítica, um argumento sobre direitos humanos e do cidadão. Trata-se do recurso à letra da Constituição: saúde é direito de todos e dever do Estado, Artigo 196, que ainda especifica o “acesso universal e igualitário” aos serviços de saúde.

E aqui tudo fica embaralhado. Se a Constituição fosse literalmente cumprida, não existiriam as operadoras privadas. Todo brasileiro saberia que o Estado proveria acesso gratuito a qualquer atendimento de saúde. Todo mundo estaria no Sistema Único de Saúde, o SUS.

Como a gente sabe que não é assim, os cidadãos que têm mais dinheiro compram seguros de saúde e se associam a planos. Logo não se trata mais do Estado, mas de uma relação privada entre entes privados, a pessoa jurídica da operadora e a pessoa física contratante do serviço.

TUDO REGULARIZADO – Esse contrato não se dá numa terra de ninguém, mas num ambiente regulado por uma agência pública. As pendências deveriam ser resolvidas nesse ambiente, como prevê a decisão do STJ.

Na medida em que se invoca o direito universal à saúde, mas determinando que uma entidade privada, e não o Estado, tome as medidas práticas (que custam dinheiro) para fazer valer esse direito, caímos na insegurança econômica e jurídica. A operadora privada não mais saberá o alcance de sua obrigação e, logo, seu custo, pois poderá ser obrigada judicialmente a prestar qualquer tratamento.

A consequência disso está na cara: o plano fica mais caro, pois o custo inclui a imprevisibilidade. Logo, cada vez menos acessível. É o que já acontece.

E a judicialização do SUS? Pois é. Voltaremos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Vamos aguardar o próximo artigo de Sardenberg, um mestre do jornalismo. Esta é a questão mais importante da humanidade e representa a maior falha do capitalismo, no qual o direito à vida depende do saldo bancário de cada um, em todos os países. É por isso que o grande Lord Kenneth Clark, um dos maiores intelectuais britânicos, costumava dizer: “Civilização? Nunca encontrei nenhuma no mundo. E tenho a certeza de que, se algum dia encontrar, saberei reconhecê-la” . (C.N.)

7 thoughts on “Planos de saúde de alcance limitado, uma questão espinhosa para a Justiça resolver

  1. Quem não pode, se sacode, antes de morrer à mingua, conforme determinam excludentes “planos”!
    Faz parte da “redutora” agenda!

  2. “ Estado proveria acesso gratuito a qualquer atendimento de saúde.”
    A palavra gratuito deveria ser apagada do dicionário ou ao menos ser proibida de ser usada na imprensa.
    Não existe isso de serviço de saúde gratuito, assim como não existe escola gratuita, segurança gratuita, transporte gratuito.
    Existe serviço de saúde pago individualmente de forma privada e serviço pago coletivamente via impostos.
    É impressionante como repetem essa besteira de gratuito, dando a ilusão aos ignorantes que eles estão recebendo algo de graça ou de que o Estado está pagando, o Estado não dá nada de graça.

  3. E de novo o Sr. CN fala bobagem, o custo da saúde não é um “defeito do capitalismo”, é um fato da vida. E o socialismo não oferece solução nenhuma para isso, até por que está tal solução não existe.
    A não ser que alguém um dia descubra uma cornucópia mágica de onde recursos infinitos vindos do nada se derramariam sobre todos.

    • Caro Walsh, dissestes: “A não ser que alguém um dia descubra uma cornucópia mágica de onde recursos infinitos vindos do nada se derramariam sobre todos.”
      PS. O “custo” é “sustenta-dor”! Está aí a Máfia Khazariana em ação com o seu dinheiro “criado a partir do nada”, conforme:
      “O Que É o Mecanismo Mandrake?”
      “É verdade que o dinheiro é criado a partir do nada, mas é mais exato dizer que ele está baseado em dívidas. Portanto, de certa forma, nosso dinheiro é criado a partir de menos do que nada.”
      Adendos, em: https://www.oevento.pt/2017/08/30/mafia-khazariana-a-historia-oculta-rothschilds/

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