PMDB erra ao falar de aposentadoria dos servidores

Pedro do Coutto

A direo nacional do PMDB reportagem de Kennedy Alencar, Folha de So Paulo de 17 de maio vai propor ao PT a adoo de um programa econmico social mnimo, cujo um dos itens focaliza a aposentadoria dos servidores pblicos. Endossado por Michel Temer, candidato a vice na chapa de Dilma Roussef, o documento sustenta a necessidade de unificao das exigncias para aposentadoria tanto dos trabalhadores particulares quanto dos funcionrios. E incrivelmente acentua que enquanto exigida idade mnima para aposentadoria dos primeiros, no existe a mesma exigncia para os segundos. Erro total.

O presidente da Cmara Federal no pode desconhecer o contedo da emenda constitucional nmero 20 de dezembro de 98, governo Fernando Henrique, que fixou os limites para o funcionalismo. As regras esto nas letras A e B no item 3, pargrafo primeiro do artigo tambm primeiro da emenda, que alterou o art. 201 da Constituio Federal. Ser que o PMDB no possui uma assessoria jurdica de nvel capaz de estudar e pesquisar a legislao do pas? Parece que no. Pois, caso contrrio, a legenda no cometeria o erro que cometeu, equvoco que seguramente incomodar os responsveis pela campanha de Dilma Roussef.

Vamos ver o que dizem as letras A e B dos dispositivos por mim citados que estabelecem regras para aposentadoria dos funcionrios. Letra A: Aos 60 anos de idade, 35 de contribuio se homem; 55 e 30 de contribuio, se mulher. Letra B: Aposentadoria proporcional ao tempo de contribuio, desde que o homem tenha 65 anos de idade e a mulher 60. A proporcionalidade, claro, calculada base de avos em relao aos parmetros 35 e 30, de acordo com o sexo. Texto mais claro impossvel. Est na Constituio da Editora Saraiva. Qualquer livraria tem venda.

Kennedy Alencar, inclusive, excelente jornalista, deve dar uma leitura na Carta de 88 j com a emenda 20 embutida. Assim, se desejar, ter oportunidade de fazer uma retificao importante relativamente matria que assinou na qual veiculou uma informao errada que lhe foi passada pela direo do PMDB.

Essa questo de limite de idade, de outro lado, exige uma reviso crtica, j que tanto aos trabalhadores de empresas privadas, quanto aos servidores pblicos, ela causa uma distoro absolutamente injusta. Vejam s. O fator 95, resultado da soma de idade com o tempo contribuio, por exemplo, termina exigindo mais tempo de contribuio de quem comeou a trabalhar antes, para o mesmo efeito (aposentadoria) de quem comeou a trabalhar depois.

Quem comea a trabalhar aos 15 anos, idade mnima para o trabalho assalariado exigido pela Constituio, tem que contribuir durante 50 anos para se aposentar. Mas quem comeou a trabalhar aos 20 anos precisar contribuir durante 45 anos. Como o resultado ser o mesmo, (a aposentadoria) percebe-se de plano o carter injusto da exigncia. Duas situaes diversas para o mesmo objetivo, Para o mesmo seguro social. O mesmo mecanismo se aplica s mulheres. Umas tm que contribuir mais do que as outras.

A medida colocada em prtica pela administrao FHC, infelizmente conservada no perodo Lula, pune os mais pobres, pois so eles os que comeam a trabalhar mais cedo. Tm assim, que recolher contribuies ao longo de mais tempo que os integrantes da classe mdia. Os pobres comeam a trabalhar aos 15. Os de classe mdia aos 20, em mdia. Confrontando-se as duas situaes, identifica-se imediatamente a injustia. Desta forma, defender o limite de idade defender a injustia. No se trata, portanto, de atitude legtima. Inclusive de tratamento entre os brasileiros e as brasileiras que trabalham.

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