Polícia do Senado perde o poder de vasculhar os e-mails dos funcionários e dos parlamentares

Carlos Newton

No Congresso Nacional acontecem determinadas coisas em que é até difícil acreditar. Reportagem de Josie Jerônimo e Alana Rizzo, do Correio Braziliense, mostrou que um ato da Primeira-Secretaria do Senado abriu brecha para a Polícia Legislativa acessar informações trocadas por usuários da internet da Casa sem precisar de ordem judicial para monitorar os dados.

Sob o argumento de que seria necessário apurar irregularidades, o artigo 10 do Ato n° 14, de setembro de 2011, conferiu aos agentes o poder de mobilizar o Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado (Prodasen) em busca de informações sobre dados de navegação dos internautas — incluindo os parlamentares.

Diante da denúncia do Correio Braziliense, a Mesa Diretora do Senado teve de recuar. E o primeiro-secretário, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), viu-se obrigado a anunciar que a quebra de sigilo dos e-mails dos funcionários da Casa só poderá ser realizada baseada em decisão judicial.

O acesso ilegal a dados pessoais somava-se a uma série de prerrogativas que a Polícia Legislativa adquiriu ao longo dos últimos oito anos. A lista inclui o uso de armamento letal, a abertura e a condução de inquéritos e a utilização de aparelhos de contraespionagem.

Essas excessivas regras de utilização que atribuem “níveis adequados de confidencialidade” à rede do Senado, agora preocupam os servidores. Eles temem que os computadores sejam alvo da rede de monitoramento, que inclui sofisticados equipamentos para varrer todas as frequências emitidas nas dependências do Parlamento em busca de escutas, como o Correio Braziliense já havia noticiado.

A assessoria do Senado alega que o ato “é baseado nos parâmetros legais da Casa, amparado por diplomas legais da Constituição e dos tribunais superiores”. O acesso a informações da utilização da internet por servidores e usuários credenciados do Senado seria embasado, ainda segundo a assessoria, em entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que concede às empresas o direito de monitorar o e-mail corporativo dos funcionários. Mas isso não é verdade. O TST jamais permitiu esse tipo de invasão de computadores.

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