Políticos de ficha suja agora tentam ser candidatos nas eleições municipais do ano que vem. E o que dirá o Supremo?

Carlos Newton

Os jornais saudaram o parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que considerou procedente a ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendendo a proclamação da validade da íntegra da Lei da Ficha Limpa.

Há políticos de ficha suja que pretendem disputar a eleição de 2012, sob argumento de que a Lei da Ficha Limpa seria inconstitucional. O que aconteceu foi que, em março, o Supremo decidiu por 6 votos a 5 que a Lei da Ficha Limpa não valeu para as eleições de 2010. Decidiu que seria inconstitucional a aplicação da lei naquele ano, 2010, mas não para os anos seguintes. Falta ainda o Supremo se pronunciar sobre outros pontos da lei, como a constitucionalidade, que também estão sendo questionados na Justiça.

Com a decisão do Supremo em março, todos os políticos que tiveram a candidatura barrada pela Ficha Limpa e que se elegeram em 2010 estão podendo tomar posse, à proporção que seus processos são julgados no Supremo, alterando assim a composição do Congresso e de assembléias legislativas estaduais. Um dos próximos a recuperar o mandato é Jader Barbalho, vejam só como é sortudo esse ficha suja.

A ação de constitucionalidade movida pela OAB tem objetivo de esclarecer definitivamente a questão, porque um dos argumentos lançados contra a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa é uma a suposta afronta ao princípio da presunção de inocência. Segundo a nova lei, fica impedido de se eleger políticos condenados por órgão colegiado (com mais de um magistrado), mesmo com o processo sem trânsito final em julgado.  

E o parecer do Ministério Público é obrigatório na ação, porque somente depois de proferido é que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) enfim podem julgar a constitucionalidade da nova lei. O parecer não é fundamental em nada, apenas faz parte do processo. Os ministros do Supremo podem levá-lo em consideração, ou não.

No parecer, Gurgel contra-argumenta: “O princípio da presunção de inocência, a exemplo do que ocorre com os demais princípios constitucionais, não tem natureza absoluta. Sua incidência, eventualmente, pode ceder lugar a outro valor constitucionalmente relevante”.

Um dos grandes problemas da Ficha Limpa é o mandamento constitucional de que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu. É possível entender essa norma em quase todos os casos, porque a Constituição diz também que ninguém ser proibido de fazer algo que a lei não proíba. Ou seja, é aprovada a lei coibindo tal ato ou situação, daí para a frente é que produzirá efeitos. Quem a transgrediu antes de existir, não pode ser punido.

No caso da política, esse mandamento constitucional não faz sentido, porque garante os mandatos completos de políticos como Jader Barbalho e Paulo Maluf. Juridicamente, pode ser considerado perfeito, mas socialmente é uma afronta e uma indignidade, não há dúvida. Por isso, vários tribunais regionais eleitorais e o próprio Tribunal Superior Eleitoral consideraram que a Lei da Ficha Limpa já estava valendo para a eleição de 2010. Mas o Supremo, numa decisão apertada (6 a5) resolveu dizer que não, beneficiando os fichas sujas.

Como dizia Zagallo quando comandava a seleção, a gente vai ter de aturá-los.

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