Posse de arma de fogo: segunda missiva de um advogado ao ministro Sérgio Moro

Resultado de imagem para posse de arma charges

Charge da Sonia (arquivo Google)

Jorge Béja

Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública,
Doutor Sérgio Moro

Na edição deste sábado (12/1), esta Tribuna da Internet publicou a íntegra da “Carta Aberta a Sérgio Moro: Decreto não pode alterar o Estatuto do Desarmamento”, missiva de minha autoria.  O teor da carta buscou demonstrar que decreto não era o instrumento apropriado para alterar o Estatuto, mas apenas para discipliná-lo. Que eventual alteração somente seria viável através de lei.

Daí a missiva ter sugerido ao senhor ministro que convencesse o senhor presidente da República a substituir o decreto que se anuncia, a fim de permitir a posse de arma de fogo pelo cidadão comum, por Medida Provisória ou projeto de lei.

COMENTÁRIOS – Tão logo publicada e exposta, a carta recebeu diversos comentários de eruditos leitores. Uns externando conformidade com o texto da missiva. Outros, contrariedade. Estes, discordaram porque sustentaram que o artigo 5º da Lei nº 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento) já contemplava a posse de arma de fogo na residência ou domicílio do cidadão “desde que seja ele o titular ou responsável pelo estabelecimento ou empresa”.

Realmente, senhor ministro, o artigo 5º do texto original da Lei 10.826 de 2003 continha esta redação, que por não ser das melhores, por mencionar residência ou domicílio e em seguida se referir a titular ou responsável pelo estabelecimento o empresa, tal redação foi imediatamente alterada. Nela incluiu-se a expressão “ou ainda no seu local de trabalho” a fim de completar o sentido da oração. Mas a inclusão não se deu por decreto e sim pela Lei nº 10.884 de 2004 que deu a seguinte redação ao artigo 5º: “O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável pelo estabelecimento ou empresa”.

POR DECRETO? – A referida alteração poderia se dar por meio de decreto? Parece que não, senhor ministro, porque tanto implicaria na alteração da lei, ainda que a finalidade fosse aperfeiçoar sua redação e alcance. De igual forma, o anunciado decreto que o novo governo anuncia baixar para facilitar a posse de arma de fogo pelo cidadão comum, não se mostra o instrumento legal ao alcance do senhor presidente para flexibilizar a posse da arma. As condições e requisitos para tal já se encontram estabelecidas no próprio artigo 5º e seus parágrafos, 1º e 2º.

Baixar decreto para alterá-los (flexibilizá-los) importaria alterar e mexer no texto da lei. E tanto só será possível através do advento de outra lei, como cinco outras (leis) sobrevieram para mexer no texto do Estatuto. Lei e não decreto.

COLABORAÇÃO – Tomo a liberdade de escrever esta segunda missiva ao senhor Ministro, na expectativa da prestação de minha colaboração para o bom êxito do governo que teve início no 1º de Janeiro de 2019 no qual o doutor Sérgio Moro está integrado no importante cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública, certamente um dos mais fortes pilares, assim visto pelo povo brasileiro.

De Vossa Excelência,

Jorge Béja (advogado no Rio de Janeiro).

14 thoughts on “Posse de arma de fogo: segunda missiva de um advogado ao ministro Sérgio Moro

  1. “Horrível a imagem do STF, sob a presidência de Toffoli, outrora tão valente contra o lulopetismo que o fez gente, advogado, reconhecidos, AGU e até ministro do STF, postos inatingíveis pelos seus próprios méritos, e agora submisso ao bolsonariasmo ignorante, arrogante, acintoso e delirante, a exemplo da Venezuela em relação ao bolivarianismo, que sempre o atacou nas redes sociais onde cogitaram à exaustão até mesmo a possível existência de um tal mensalão de R$ 100 mil relacionado ao escritório de sua esposa, de modo que, a nosso ver, quem ainda tem alguma autoridade moral para dar sinal verde para a liberação do uso de armas de fogo, porte e posse, é apenas o conjunto da sociedade, a ser ouvida em novo plebiscito, atualizado, soberanamente, liberação essa que, a nosso ver, trata-se de uma bestialidade que só convém a fabricantes de armas, seus lobistas e atravessadores, que deverão ganhar muito dinheiro com isso, vão ficar com o bônus, porque em relação ao conjunto da sociedade a consequência será apenas o ônus do aumento do tamanho da tragédia brasileira além da necessidade de construção de mais cemitérios e mais presídios, além dos já insustentáveis pelo sangue, suor , lágrimas e vidas dos otários apelidados de contribuintes. https://www.brasil247.com/pt/247/brasilia/380253/Toffoli-dá-sinal-verde-a-novas-regras-de-Bolsonaro-sobre-posse-de-armas.htm?fbclid=IwAR1rcOMZpHuLUPmqmjwEJQIBSxO

  2. O Brasil é o país dos advogados litigantes. Deveríamos cancelar pelo menos um bilhão de decretos, adendos e leis incluindo a Constituição e depois começar de novo. Só assim vamos chegar a algum lugar.

    • Em que pese a vossa ignorância muar, seja bem-vindo à Revolução Pacífica do Leão, a Revolução Redentora, da política, da nação e da população, porque com Ela no comando do país existirá espaço para todos, direita, esquerda e centro.

      • -Prezado Jaime, quando é que começará essa tão propalada, pelos senhores, “Revolução do Leão”?
        -De onde os senhores importarão os revolucionários mercenários, já que estamos quase no carnaval e o povo, enquanto é roubado pelos governantes, só se interessa por mulher pelada, jogo do Flamengo e cerveja gelada?

        Abraços.

        • O Bolsonaro está com a faca e o queijo na mão. Não era ele que vivia por aqui pedindo pelo amor de Deus para chegar lá, pela violência, para liquidar a fatura ? Não precisou da violência, chegou lá pelo voto no qual ele nunca acreditou. E agora, Messias, fazer o que com o poder ? Mais dos me$mo$ ? Que tal a rendição do sistema podre em prol da Revolução ?

          • Caro Jaime,

            O Bolsonaro poderá roubar o Brasil como roubou o Lula?
            -Poderá sim. Mas, por enquanto, o “poderá” ainda é apenas uma possibilidade.

            O outro candidato factível representava apenas mais um bandido da quadrilha que roubou o Brasil por muitos e muitos anos, por isso teve o apoio dos maiores bandidos deste país e, inclusive, dos eleitores presidiários (uma aberração, a meu ver). Portanto, fato real, certo, por já ter acontecido. Na dúvida…

            Mas isso já é história, passado. Precisamos de bola pra frente, como fez o INTELIGENTE MORALES, que em um dia estava na posse do Bolsonaro e no outro estava na posse do Maduro.

            Abraços.

  3. O textão do ilustre advogado veio abaixo com a mesma velocidade do helicóptero da PM carioca abatido pela bandidagem armada de armas de grosso calibre. Será que a argumentação do ilustre advogado resiste a mais este ato terrorista da bandidagem carioca?

  4. Caro Jurista, de nada adiantaram os teus apelos à letra correta da lei:

    “A assessoria da Casa Civil da Presidência informou que o decreto que facilita posse de armas será assinado nesta terça-feira (16) pelo presidente Jair Bolsonaro em cerimônia no Palácio do Planalto.”

    • Caríssimo leitor Francisco Vieira, a argumentação exposta nas duas epístolas ao senhor ministro “veio abaixo com a mesma velocidade do helicóptero da PM carioca”, mesmo não se sabendo ainda se a aeronave foi abatida por criminosos.

      Vamos aguardar o dia de amanhã, terça-feira, às 11 horas, para o anúncio da assinatura do decreto pelo senhor presidente da República. As missivas foram encaminhadas hoje, 2a. feira, ao gabinete do senhor ministro da Justiça, para exame e reflexão. Quem sabe se, de hoje para amanhã, ainda não poderá haver uma mudança de decreto para Medida Provisoria ou Projeto de Lei.

      Vamos aguardar. Reitera-se que nas missivas não há nenhuma manifestação favorável ou contrária ao conteúdo do decreto. Ou seja, nenhuma crítica favorável ou desfavorável à autorização para que o cidadão comum tenha a posse de arma de fogo, direito que o próprio Estatuto do Desarmamento já assegura no artigo 5º. A questão levantada é o emprego de decreto, no lugar de Medida Provisória ou Projeto de Lei para introduzir alteração no Estatuto, para mais ou para menos, quanto aos requisitos para o exercício desse direito. Tão só.
      Grato por ter lido e comentado.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *