Prazo para Câmara se manifestar sobre emenda que subjuga o Supremo começa a correr segunda-feira

Débora Zampier (Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli deu prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a proposta que pretende limitar poderes da Suprema Corte. O despacho foi dado nos mandados de segurança apresentados pelo PSDB e pelo PPS, que chegaram quinta-feira à Corte pedindo a suspensão da tramitação do projeto.

O ministro abriu prazo para manifestação antes de decidir o pedido liminarmente alegando que o caso é de “natureza excepcional”. O prazo não é considerado no fim de semana, e começa a valer quando a Corte for informada de que a Câmara recebeu o despacho de Toffoli.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33) foi apresentada pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI). O texto foi aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e determina que algumas decisões do STF sejam submetidas ao Congresso Nacional. Também aumenta de seis para noves votos o quórum para declarar inválida emenda constitucional aprovada pelo Congresso.

A proposta foi duramente criticada pelos ministros do STF. Gilmar Mendes chegou a dizer que “é melhor fechar o Supremo” se o texto for aprovado pela Casa. Para o PSDB e o PPS, o texto viola um dos princípios básicos da Constituição, que é a separação entre os Poderes.

 

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2 thoughts on “Prazo para Câmara se manifestar sobre emenda que subjuga o Supremo começa a correr segunda-feira

  1. O STF errou na questão das tribos indígenas e nas cotas racistas, mas isto não significa que atrelar ele ao Congresso Nacional o vá melhorar; muito pelo contrário.

  2. Em relação a cotas raciais foi um das melhores e mais importantes decisões de todos os tempos, acertaram na mosca !

    “…( O NEGRO E INVISIVEL ) Nosso racismo só vem à tona em momentos em que a negritude ameaça o espaço do indo-europeu. Nos Estados Unidos, as cotas serviram para obrigar a convivência entre brancos e negros.No Brasil, essa convivência existe, mas há a suposição de submissão dos negros…”
    “…As cotas têm três grandes importâncias. Primeiro, fomentam
    a discussão sobre a cidadania coletiva; segundo, qualificam as políticas afirmativas e refinam os critérios para implantá-las. Em terceiro lugar, obrigam o debate sobre as vagas nas universidade públicas…”
    http://www.istoe.com.br/assuntos/entrevista/detalhe/21837_O+NEGRO+E+INVISIVEL+

    “Por que as cotas raciais deram certo no Brasil
    Política de inclusão de negros nas universidades melhorou a qualidade do ensino e reduziu os índices de evasão. Acima de tudo, está transformando a vida de milhares de brasileiros”
    ..Antes de pedalar pelas ruas de Amsterdã com uma bicicleta vermelha e um sorriso largo, como fez na tarde da quarta-feira da semana passada,…, 25 anos, percorreu um caminho duro, mas que poderia ter sido bem mais tortuoso. Talvez instransponível. Ele foi o primeiro cotista negro a entrar na Faculdade de Medicina da Federal da Bahia. Formando da turma de 2011, trabalha como clínico geral em um hospital de Salvador…”
    http://www.istoe.com.br/reportagens/288556_POR+QUE+AS+COTAS+RACIAIS+DERAM+CERTO+NO+BRASIL

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