Precedente alegado é falso, porque Collor renunciou antes da cassação

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Ilustração sem assinatura, reproduzida do Google

Marcelo Mafra

Essa história de que há um precedente precisa ser esclarecida aos leitores. O referido Mandado de Segurança (MS 21689) se referia ao caso de Collor, em 1992. Com esse recurso, ele alegava que havia renunciado ao cargo de presidente da República, antes da votação do impeachment pelo Senado, e que, por isso, não lhe poderia ser aplicada a inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, como previsto no parágrafo único do art. 52 da Constituição.

A decisão do STF foi contrária a ele. Vejam este trecho da Ementa do MS 21689: (…)

IV. – No sistema do direito anterior à Lei 1.079, de 1950, isto é, no sistema das Leis n.s 27 e 30, de 1892, era possível a aplicação tão somente da pena de perda do cargo, podendo esta ser agravada com a pena de inabilitação para exercer qualquer outro cargo (Constituição Federal de 1891, art. 33, par. 3.; Lei n. 30, de 1892, art. 2.), emprestando-se à pena de inabilitação o caráter de pena acessória (Lei n. 27, de 1892, artigos 23 e 24). 
No sistema atual, da Lei 1.079, de 1950, não é possível a aplicação da pena de perda do cargo, apenas, nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade (C.F., 1934, art. 58, par. 7.; C.F., 1946, art. 62, par. 3. C.F., 1967, art. 44, parag. único; EC n. 1/69, art. 42, parag. único; C.F., 1988, art. 52, parag. único. Lei n. 1.079, de 1950, artigos 2., 31, 33 e 34).


V. – A existência, no “impeachment” brasileiro, segundo a Constituição e o direito comum (C.F., 1988, art. 52, parag. único; Lei n. 1.079, de 1950, artigos 2., 33 e 34), de duas penas: a) perda do cargo; b) inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.


VI. – A renuncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de “impeachment”.

CONFIRA O LINK – Para quem quiser ler o inteiro teor, de 295 páginas, disponibilizado no site do STF, o link é:
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=85587

No caso de Dilma Rousseff, nem se poderia aventar essa situação alegada por Collor àquela época, pois ela não renunciou ao cargo de presidente. Logo, essa Jurisprudência do STF é clara no sentido de mostrar que “NÃO é possível a aplicação da pena de perda do cargo apenas (tão-somente)”. É aplicada, sim, também, a “inabilitação por oito anos para o exercício de função pública”. Mesmo que tivesse havido a renúncia ao cargo de presidente (como foi no caso de Collor) antes da votação do impeachment.

Ora, como Dilma não renunciou ao cargo de presidente, ela permanecia, então, presidente (ainda que afastada), durante a votação do impeachment. Isso significa que, se for se usar essa jurisprudência do STF para ela, a perda do cargo e a inabilitação por oito anos para o exercício de função pública têm que ser aplicadas simultaneamente.

22 thoughts on “Precedente alegado é falso, porque Collor renunciou antes da cassação

  1. Ontem, houve um estupro coletivo à Constituição com a nobre participação de um membro cujo dever de ofício é zelar pela CF, mas preferiu, mais uma vez, “tinir nos cascos”.

  2. ” Anistia Ampla Geral e Irrestrita “. Para quem não conhece, o deputado Vicente Cândido, sócio do Marco Polo del Nero, é o principal ‘ponta de lança ‘ do Lula. Ontem, o Vicente Cândido se não fosse descoberto, iria para a China na super restrita comitiva do Temer… Como sempre disse sob nova direção.

    http://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2016/08/1808628-sinais-de-dialogo-do-governo-efetivo-de-temer-com-o-pt-ja-provocam-ruidos.shtml

  3. ” Anistia Ampla Geral e Irrestrita “. Para quem não conhece, o deputado Vicente Cândido, sócio do Marco Polo del Nero, é o principal ‘ponta de lança ‘ do Lula. Ontem, o Vicente Cândido se não fosse descoberto, iria para a China na super restrita comitiva do Temer… Como sempre disse sob nova direção.

    http://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2016/08/1808628-sinais-de-dialogo-do-governo-efetivo-de-temer-com-o-pt-ja-provocam-ruidos.shtml

  4. Que eu saiba Collor sofreu pena de suspensão de direitos políticos por 8 anos, e ele tinha renunciado. Ele próprio falou na sessão de impeachment da Dilma que ficou inelegível por 8 anos.

  5. Avisado, Lewandowski preparou-se para manobra que suavizou punição de Dilma
    Josias de Souza
    01/09/2016 05:09

    A manobra regimental que atenuou a punição de Dilma Rousseff foi negociada em segredo por parlamentares leais à presidente cassada com o madarim do Senado Renan Calheiros. Embora chame o impeachment de “golpe”, Dilma concordou com o acerto que lhe assegurou o direito de assumir cargo público mesmo depois de deposta. Lula avalizou a articulação. Informado com antecedência, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, estudou leis e regimentos. Equipado, refutou todas as ponderações em contrário. Escorando-se em anotações minuciosas, deferiu o fatiamento da votação, em desacordo com o que prevê a Constituição.
    A matéria está regulada no parágrafo único do artigo 52. O texto constitucional é claro como água de bica. Prevê que o impedimento deve ser votado junto com a proibição de exercer cargos públicos. Anota que, nos casos de crime de responsabilidade, os senadores votam “a perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.” Coube ao PT apresentar o requerimento para votar separadamente a segunda parte da condenação. Inicialmente, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), ex-ministra e amiga de Dilma, tomaria a inciativa. Mas verificou-se que o pedido teria de ser feito em nome de um partido.
    Para deferir o pedido, Lewandowski brandiu artigos extraídos do regimento interno do Senado e da Lei 1.079. Fez isso mesmo sabendo que a Constituição se sobrepõe à legislação infraconstitucional. O inusitado roçou a fronteira do paroxismo nos instantes e que o presidente do Supremo equiparou o julgamento do impeachment à análise de uma proposição ordinária, passível de ser emendada. Nessa versão, aplica-se o artigo 312 do regimento do Senado, que faculta aos partidos requerer o destaque de trechos de propostas submetidas à deliberação dos senadores para que sejam votados separadamente.
    Graças a essa excentricidade jurídica, o Senado subverteu um mandamento

  6. Graças a essa excentricidade jurídica, o Senado subverteu um mandamento constitucional valendo-se de um reles regimento interno. Deu-se, então, o fenômeno do voto com dupla personalidade. Dilma foi deposta por 61 votos a 20. Na segunda votação, apenas 42 senadores votaram a favor da inabilitação da condenada para o exercício de cargos públicos —12 votos abaixo do mínimo necessário. Ironicamente, deve-se sobretudo ao PMDB, partido do “golpista” Michel Temer, o tratamento misericordioso dispensado a Dilma.
    Dez senadores do PMDB que votaram a favor do impedimento viraram a casaca na segunda rodada. Oito votaram contra a inabilitação: Edison Lobão (MA), Eduardo Braga (AM), Hélio José (DF), Jader Barbalho (PA), João Alberto Souza (MA), Raimundo Lira (PB), Rose de Freitas (ES) e Renan Calheiros (AL). Dois se abstiveram de votar: o líder da bancada Eunício Oliveira (CE) e Valdir Raupp (RO). Na prática, a abstenção vale tanto quando um voto a favor de Dilma.

  7. Art. 52.
    Compete privativamente ao Senado Federal:

    I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

    Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    História e Narrativa da Lei

    No mundo dos vivos não há espaço para inocentes. Talvez para inconscientes, alienados e mentecaptos. Mas esses são inimputáveis. E quiçá portadores do maior mandato do divino.

    Um poeta santo e um santo poeta nos prescreveram na história do pensamento crítico e cristão:

    Tão breve é o amor, tão longo o esquecimento. Pablo Neruda

    Passado e futuro não existem. Existe tão somente o presente do passado — que é a memória —, o presente do futuro — que é a esperança (e, talvez a ansiedade) — e o presente do presente que é a visão direta da realidade, no momento. O ser humano está sempre no presente, balanceado pela esperança — que o projeta para o futuro — e pelo amor — que resgata as inseguranças e incertezas do passado Santo Agostinho

    http://mundovelhomundonovo.blogspot.com.br/2016/09/art-52.html

  8. Mais uma operação da PF na Operação Mar de Lama em Governador Valadares, um exemplo suprapartidário…

    Relação dos vereadores envolvidos segundo as investigações:[33]
    Ricardo Assunção (PSB)
    Adauto Carteiro (PROS)
    Ananias Camelô (PSB)
    Zangado (PROS)
    Chiquinho (PSDB)
    José Iderlan (PPS)
    Leonardo Glória (PSD)
    Cezinha Alvarenga (PRB)
    Milvinho (PROS)
    Levi Vieira (PMN)
    Geovanne Honório (PT)
    Cabo Isá (PDT)

  9. Mais Almas Santas, agora em Ribeirão Preto..

    01/09/2016 09h53 – Atualizado em 01/09/2016 12h44

    Presidente da Câmara de Ribeirão Preto é levado para a sede da PF

    Walter Gomes (PTB) é alvo da Operação Sevandija, que apura fraudes.
    Oito vereadores do PSD, PTB, PPS, PMDB e PP prestaram depoimentos

  10. A Alma Santa fala sobre o acórdão do acordão….
    01/09/2016 09h36 – Atualizado em 01/09/2016 12h54
    Janaína Paschoal desencoraja recurso sobre votação fatiada: “isso ajuda o PT”
    Em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã, da rádio Jovem Pan, uma das signatárias do impeachment, Janaína Paschoal, afirmou que o fatiamento da votação poderia ter sido feito.
    No entendimento da jurista, o desmembramento da votação, para apurar os crimes de responsabilidade e para votar a inabilitação, não traz problemas. A atitude do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, gerou críticas por parte de senadores opositores a Dilma, que viram na decisão – mais tarde ratificada pelo placar que a julgou habilitada a manter seus direitos políticos – uma derrota.
    Janaína Paschoal disse compreender a revolta, mas aconselhou os senadores e partidos que pretendem recorrer ao Supremo que não o façam: “quem recorrer estará ajudando o PT”.
    Segundo a jurista, ao desdobrar o quesito, Lewandowski seguiu na “linha garantista favorável à defesa, de forma que a defesa não tem argumento para combater a decisão”.
    Em contrapartida, Janína Paschoal relembrou o Caso Collor e destacou: “não tomaram as penas como ‘principal’ e ‘acessória'”.
    Apesar de não ver maiores problemas no fatiamento, a jurista acredita que Ricardo Lewandowski deveria ter submetido a decisão ao plenário do Senado.
    No entanto, ela ponderou: “esta não submissão ao plenário não parece que invalide a decisão, porque o plenário votou. Se tivesse ficado tão indignado, teria votado contra. O plenário do Senado é soberano quando se trata de crime de responsabilidade. É soberano para decidir não inabilitar e entendo que acusação não pode mexer nisso”.
    Contrariando os críticos à divisão das votações, Janaína Paschoal disse que não consegue concordar. “Em nenhum momento a Constituição foi alterada. Foi algo inusitado auqilo ter chegado pronto, mas desde semana passada ouvia-se comentários. As pessoas devem acalmar os ânimos e ver o tamanho do que conseguimos ontem”, disse.
    “Se senadores impugnarem, estão ajudando o PT. Desde o início eu digo: Senado é soberano, STF não pode rever o mérito. Ir ao STF legitima o discurso da defesa. Eu acho uma pena estarem pensando em ajudar o PT, ainda sem perceberem”, finalizou.

    http://jovempan.uol.com.br/programas/jornal-da-manha/janaina-paschoal-desencoraja-recurso-sobre-votacao-fatiada-isso-ajuda-o-pt.html

  11. A mudança da capital do Brasil para Brasília, sem a menor dúvida, implantou no país sua mais forte instituição: a corrupção.

    E hoje, infelizmente, é a instituição mais forte de nossa republiqueta bananeira.

  12. Os eminentes Senadores “juristas” engoliram embasbacados um golpe que poderia ser defenestrado com um argumento pueril: o Senado estava reunido para “julgar a aplicação de uma lei” específica a um caso específico, o impedimento da presidente, e por isso deviam se comportar como juízes. Não estavam deliberando sobre a propositura de Projeto de Lei, em singela atividade parlamentar! Portanto, incabível a aplicação do regimento do senado ao caso para admitir destaques propondo o fatiamento.
    Aliás, gabarito de prova da OAB de 2009 considerou “errado” separar impeachment e inabilitação, vide (http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/cultura/gabarito-de-prova-da-oab-de-2009-considerou-errado-separar-impeachment-e-inabilitacao/).
    Se o douto Presidente do STF, do topo da sagrada pirâmide jurídica, permitiu uma aberração dessa, o que esperar dos Bacharéis que digladiam contra a provinha da OAB?

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