Precedente do caso Collor permite divisão de sanções em impeachment

Celso de Mello diz que há precedente: o caso Collor

Do site do Supremo

Abordado pelos jornalistas ao final da sessão plenária desta quarta-feira (31) para comentar o fim do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, citou que há um precedente da Corte relativo ao caso Collor – Mandado de Segurança (MS) 21689 – em que, por maioria de votos, o Plenário entendeu possível a divisão da sanção aplicável entre perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo público.

O decano lembrou que foi voto vencido à época, por entender, naquele julgamento, que o parágrafo único do artigo 52 da Constituição Federal compõe uma estrutura unitária e indivisível, de tal modo que, imposta a sanção consistente na destituição do presidente do cargo, a inabilitação por oito anos para o exercício de qualquer função pública ou eletiva representa uma consequência natural da decisão.

INSTITUIÇÕES – O ministro decano reconhece que o processo de impeachment representa um “acidente histórico na vida dos povos e das instituições”, mas considera que no exemplo brasileiro, que registra dois casos de impeachment em curto espaço de tempo, foi observada a atuação sólida das instituições e houve a deliberação soberana do Senado Federal como tribunal de julgamento, sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal, com observância fiel das fórmulas jurídicas e constitucionais.

“Entendo que, não obstante a exiguidade do tempo sobre o qual se processaram dois processos de impeachment em nosso país, o fato é que os mecanismos de solução democrática atuaram de maneira plena e as instituições revelaram-se vigorosas e estáveis. Isso, na verdade, é uma expressão altamente positiva da solidez do processo democráticos em nosso país”, afirmou.

4 thoughts on “Precedente do caso Collor permite divisão de sanções em impeachment

  1. Mais uma vez Lewandowski expugnou a Constituição Brasileira , o que tem feito regularmente, desta vez com a cumplicidade e tratativa anterior com o criminoso senador Renan Calheiros , dividindo uma pena que é indivisível e clara no texto constitucional.

    Deixou com direitos políticos uma mulher que ontem mostrou-se uma víbora cheia de ódio e disposta a atrapalhar em tudo um governo constitucionalmente instituído. Dilma já nos mostrou com clareza , em seu desgoverno, sua grande capacidade de destruir. Agora, em vez de se sentir grata aos peemedebistas sob o cabresto de Renan Calheiros, o crápula, por ter-lhe dado uma liberdade que a Constituição não permite , não manifesta gratidão, e sim ódio, puro ódio !

    • Excelente comentário do sr. Ednei.
      É verdade que a ex-presidente Dilma deveria ser grata por manter seus direitos políticos e ter sido afastada, haja vista que não tinha mais condições de governar, tanto é verdade que peguntada se voltasse ao poder como combateria a crise, ele respondeu: vou pedir um plebiscito para eleição presidencial. Isso significa que ela sabia que não tinha mais capacidade para governar o país

  2. Que eu saiba Collor sofreu pena de suspensão de direitos políticos por 8 anos, e ele tinha renunciado. Ele próprio falou na sessão de impeachment da Dilma que ficou inelegível por 8 anos.

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