Preparem-se: as dívidas da Prefeitura do Rio começam a vencer em 2017

Andrea Gouvêa Vieira
O Globo

Sustenta o prefeito Eduardo Paes que sua gestão exemplar excluiu o Rio do caos fiscal e econômico brasileiro. Apregoa que os gastos com pessoal (44%) estão aquém do limite legal (54%) e que o endividamento do município (40%) anda longe do teto de 120% das receitas. É a fotografia das contas de 2015. Mas ela não mostra tudo. Em ano eleitoral, Paes se recusa a ampliar a lente sobre a gestão. Vamos ajudá-lo nessa tarefa.

Desde 2013 a arrecadação do município vem perdendo fôlego. Receitas caem em diferentes percentuais, assim como as transferências do estado e da União. Em 2015, o SUS repassou 8% a menos de recursos. Apesar disso, a prefeitura assumiu este ano dois hospitais estaduais a um custo de R$ 500 milhões por ano e inaugura uma clínica de família por semana, que custarão, cada uma, R$ 18 milhões por ano.

Não se vislumbra horizonte capaz de sustentar as despesas da Saúde, agora em R$ 5,4 bilhões. Para caber na Lei de Responsabilidade Fiscal, a contenção dos gastos com pessoal foi feita via Organizações Sociais. Mas, somado à remuneração dos estatutários, o total dos salários pagos aos terceirizados da rede básica de saúde acenderia o alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

NÃO HÁ RESERVAS – A situação na Previdência já é crítica. Sem reservas, o que se desconta dos servidores da ativa é insuficiente para os pagamentos devidos. O Tesouro municipal é chamado a contribuir. Nem mesmo a “pedalada” educacional de Paes evitou a falência. São cerca de R$ 600 milhões por ano desviados da Educação para pagar a aposentados. Recurso imprescindível para sustentar a imensa rede, agora com escolas recém-construídas e em construção e milhares de novos professores para atender em tempo integral.

Para referendar seu otimismo, Paes cita agências de ratings, mas oculta os alertas. A Moody’s fala de “crescentes déficits fiscais nos últimos cinco anos devido à Olimpíada; pressões fiscais adicionais devido à recessão econômica do país; rigidez nas despesas, sobretudo com pessoal; ausência de receitas sustentáveis provenientes do patrocínio da Olimpíada mantendo ambiente desafiador para o desempenho operacional em 2017.”

Em 2009, Paes assumiu uma cidade decadente. Anos de bonança, o festejado alinhamento político com o estado e a União mais a Olimpíada lhe deram muitos bilhões. A dívida já supera R$ 15 bilhões. Alega o prefeito, corretamente, que existe margem legal para isso. O problema é que em 2017 a dívida começa a vencer, e há limite (11%) no uso das receitas, em queda, para atender aos compromissos.

REFORMAS ESQUECIDAS – O prefeito perdeu a oportunidade de realizar reformas fiscais estruturantes. A da Previdência foi esquecida, apesar de ser compromisso com o Banco Mundial para empréstimo de US$ 1 bilhão; 60% dos imóveis cadastrados continuam isentos de IPTU; a dívida ativa se mantém em fantasiosos R$ 40 bilhões, dando a falsa impressão de que a cidade tem muito a receber.

Paes quer se separar do joio. Mas sua gestão, no quesito transparência, não corrobora seu esforço. Há pouco o Instituto Ethos reclamou da falta de informações confiáveis sobre o evento olímpico. O discurso de Paes sobre cidade resiliente, digital e contemporânea esbarra no vergonhoso 16º lugar do Rio no Índice Nacional de Transparência. Nervoso, o prefeito agora culpa o estado e a União pelas agruras pré-olímpicas. Vimos uma foto fraudada em 2014. Nessas eleições o Rio merece se conhecer, sem Photoshop.
                                                          Andrea Gouvêa Vieira é jornalista e ex-vereadora

3 thoughts on “Preparem-se: as dívidas da Prefeitura do Rio começam a vencer em 2017

  1. Impetrei MANDADO DE SEGURANÇA em 2013 para ANULAR PARCIALMENTE o IPTU lançado sobre o imóvel em que resido com a minha família.

    Contrapondo-se ao entendimento expendido pelo PLENÁRIO do STF no RE 355.046/SP, a juíza de direito da 12a. Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital “considerou os descontos legítimos, uma vez que inclusos no poder de isenção concedido aos entes tributários” (aquele equivocado entendimento deverá ser revisto pelo ÓRGÃO ESPECIAL na Arguição Incidental de Inconstitucionalidade 0017128-14.2012.8.19.0000 suscitada pela QUINTA CÂMARA CÍVEL no AI 0017128-14.2012.8.19.0000).

    Ora, se “os descontos são legítimos, uma vez que inclusos no poder de isenção concedido aos entes tributários” como afirmado pela sentenciante, então qual é o motivo pelo qual a outrora cidade maravilhosa por meio do art. 7º da Lei nº 5.965, de 22.09.2015, publicada no D.O.RIO em 23.09.2015, e republicada no D.O.RIO em 29.09.2015, revogou o inciso II do parágrafo único do art. 67 a partir de 01.01.2016, conforme abaixo se pode ver.

    “Art. 67 – O imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo as alíquotas seguintes:
    Alíquota (%)
    I – Imóveis Edificados
    1 – Unidades Residenciais………………………………………………………………………….1,20
    2 – Unidades Não Residenciais…………………………………………………………………..2,80
    II – Imóveis Não Edificados……………………………………………………………………….3,50
    III – …………………………………………………………………………………………………………………….
    Parágrafo Único – Quando não ultrapassar o valor fixado na tabela abaixo, o imposto sofrerá o seguinte desconto:
    Valor do imposto até Desconto
    (Ufirs) (Ufirs)
    I – Imóveis Edificados
    1 – Unidades Residenciais……………………..2.600……………………………………….130
    2 – Unidades Não Residenciais……………….3.000………………………………………515
    II-Imóveis Não-Edificados ……………………..6.000…………………………………1.800”(revogado)

    Em tais condições, induvidosamente, o Município do Rio de Janeiro ao revogar o inciso II do parágrafo único do art. 67 da Lei 691/84 com a redação que lhe foi dada pela Lei 2.955/99, reconheceu expressamente a inconstitucionalidade das alíquotas do IPTU concernentes aos imóveis não edificados que se sujeitam ao IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.

    Ora, se o Município do Rio de Janeiro reconheceu expressamente a inconstitucionalidade das alíquotas do IPTU incidentes sobre os imóveis não edificados que se sujeitam ao IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, porque a progressividade das alíquotas em razão do VALOR VENAL resulta da ISENÇÃO (parcial ou total) estabelecida sob a forma de DESCONTO no parágrafo único do art. 67 da Lei 691/1984 com a redação da Lei 2.955/1999, é evidente que reconheceu implicitamente a inconstitucionalidade das alíquotas do IPTU incidentes sobre os imóveis edificados que se sujeitam ao IMPOSTO PREDIAL URBANO (imóveis residenciais e não residenciais), pois onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito, como asseverado pelo MINISTRO CARLOS VELLOSO no RE 352.940/SP, “ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio, ou em vernáculo: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito”.

    No jornal O GLOBO de sábado 9.7.2016 na página 15 sob o título “O RIO DE PAES SEM PHOTOSHOP” a ex-Vereadora Andrea Gouvêa Vieira afirmou que “60% dos imóveis cadastrados continuam isentos de IPTU”.

    Eu provei nos autos ao poder judiciário fluminense que o atual alcaide é o CULPADO por essa excrescência.

    Reconhecendo expressamente a progressividade das centenas de alíquotas do IPTU previstas no art. 67 da Lei 691/1984 com a redação das Leis 2.080/1993 e 2.277/1994, em 30/09/1997 o falecido ex-Prefeito Luiz Paulo Conde enviou à Câmara Municipal o PROJETO DE LEI 460/97 visando alterar o art. 67 da Lei 691/84 em 1997 (retirado em seguida) e em 1999 (convertido na Lei 2.955/99).

    Abaixo transcrevo as alíquotas do IPTU contidas nos dois projetos de lei em 1997 e 1999.

    TIPO DE IMÓVEL ALÍQUOTA (1997) ALÍQUOTA (1999) MAJORAÇÃO
    Edificado Residencial 0,80% 1,20% 50,00%
    Edificado Não Residencial 2,10% 2,80% 33,33%
    Não Edificado 2,20% 3,50% 59,09%

    No entanto, um dia depois de encaminhá-lo (PROJETO DE LEI 460/97) o ex- Prefeito do Município do Rio de Janeiro Luiz Paulo Conde enviou à Câmara Municipal a Mensagem 77/97 solicitando “a retirada do Projeto de Lei nº 460/97, oriundo da Mensagem no 75, que ‘altera a Lei n 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal)’, para ser objeto de ajustes técnicos” que não existiam . Na verdade o projeto de lei foi retirado em virtude da reação da bancada de vereadores que apoiavam o Prefeito, porque não lhes renderia dividendos políticos.

    De fato, ao igualar as alíquotas utilizadas nos lançamentos do IPTU para se ajustar à Constituição da República aquele projeto de lei “reduzia” as utilizadas nos lançamentos dos imóveis com maior valor venal e “aumentava” as empregadas nos lançamentos dos imóveis com menor valor venal. Por isso os vereadores o rotularam de “Projeto Robin Hood às avessas”.

    Com efeito, ao estabelecer apenas três alíquotas aquele projeto de lei aumentaria a alíquota dos proprietários de imóveis situados nas regiões menos nobres da cidade e reduziria a dos contribuintes com imóveis situados nas zonas mais nobres, o que era péssimo eleitoralmente.

    Assim, ao reapresentar o projeto de lei em 1999 com o propósito de alterar o art. 67 da Lei 691/1984, VISANDO EVITAR PROBLEMAS COM OS VEREADORES, o ex-Prefeito do Município do Rio de Janeiro Luiz Paulo Conde aumentou o percentual das três alíquotas previstas no projeto original (PROJETO DE LEI 460/97) e, para compensar aquele aumento, concedeu DESCONTOS ou ISENÇÕES PARCIAIS ou TOTAIS que reduziriam o aumento da carga tributária dos contribuintes antes sujeitos a alíquotas menores.

    Assim, através da utilização do astucioso artifício da concessão de descontos o Município do Rio de Janeiro manteve de forma dissimulada a progressividade considerada inconstitucional pelo STF na NORMA ÚNICA introduzida no art. 67 da Lei 691/1984 pela Lei 2.955/1999, que, repita-se, é constituída por TRÊS DISPOSITIVOS: os incisos I e II e o parágrafo único.

    Certamente nenhuma norma jurídica pode ser interpretada isoladamente, fora do contexto jurídico ao qual pertence (no caso, os princípios constitucionais, que servem, exatamente, para condicionar a interpretação das normas isoladas).

    À vista do exposto, vulneraria o superprincípio da moralidade considerar isoladamente inconstitucional o dispositivo daquela NORMA ÚNICA que estabelece os descontos, pois o Município do Rio de Janeiro seria beneficiado por sua própria torpeza.

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