Presidente da Comisso de Justia quer resgatar pontos rejeitados do pacote de Moro

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Francischini defende a priso aps segunda instncia

Fernanda Calgaro
G1 Braslia

O presidente da Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Cmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), disse nesta sexta-feira (20) que pretende resgatar pontos do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justia e Segurana Pblica) rejeitados por questes formais pelo grupo de trabalho formado pelos deputados que analisam o assunto.

Segundo Francischini, um desses itens o que trata da priso aps condenao em segunda instncia.

JUSTIFICATIVA – O tema constava do projeto de lei que est em discusso no grupo de trabalho, mas foi retirado do texto porque a maioria dos integrantes entendeu que o instrumento legislativo adotado pelo governo era incorreto.

Na avaliao dos deputados, a questo deveria constar de uma proposta de emenda Constituio (PEC) e no de um projeto de lei, como foi enviado por Moro ao parlamento.

“Tentarei marcar na semana que vem uma reunio com os membros do grupo de trabalho para que a gente possa ver o que a Comisso de Constituio e Justia pode fazer para complementar alguns pontos do projeto anticrime que saram durante os estudos do grupo de trabalho por vcio formal. Um desses casos, por exemplo, a questo da priso em segunda instncia”, afirmou.

EXISTE EMENDA – Francischini lembrou que j tramita na comisso uma proposta de emenda Constituio (PEC) que trata do tema. “O que for vcio formal ns tentaremos salvar na Comisso de Constituio e Justia”, afirmou.

Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal entende que a priso aps condenao em segunda instncia possvel. Com isso, aqueles condenados por tribunais de segundo grau, como os tribunais regionais federais, os TRFs podem ser presos (caso, por exemplo, do ex-presidente Luiz Incio Lula da Silva).

No entanto, aes na Suprema Corte questionam esse entendimento sob o argumento de que o artigo 283 do Cdigo de Processo Penal estabelece que as prises s podem ser executadas aps o trnsito em julgado, ou seja, quando no cabem mais recursos no processo.

TRNSITO EM JULGADO – Outro argumento apresentado pelos crticos priso em segunda instncia o de que a Constituio Federal clara ao dizer que ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado.

O pacote anticrime foi enviado ao Congresso desmembrado em trs textos. Alm do projeto que debatido pelo grupo de trabalho, h outro que trata da criminalizao do caixa dois e um terceiro que prev que crimes comuns em conexo com crimes eleitorais sejam de competncia da Justia Comum e no da Justia Eleitoral.

Este ltimo tramita na CCJ e, de acordo com Francischini, ser pautado na semana que vem. A relatora da matria, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) apresentou parecer favorvel tramitao.

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NOTA DA REDAO DO BLOG
Em referncia ao trnsito em julgado, trata-se de uma lembrana da ditadura. Em 1988, quando entrou em fase final a Constituinte, os parlamentares criaram salvaguardas para impedir a priso de polticos e ativistas sem o devido processo legal. Ningum julgou que esse dispositivo pudesse passar a ser usado por alguns ministros do Supremo para evitar a priso de polticos corruptos e empresrios do colarinho emporcalhado. Mas no dizer da ex-corregedora do Conselho Nacional de Justia, h advogados e bandidos de toga que se especializam em operar as brechas da lei. E ningum pensou (?) nisso. (C.N.)

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