Presidente da EBC nomeado por Dilma já pode ser exonerado, decide Toffoli

Resultado de imagem para dias toffoli

Dias Toffoli acatou o recurso da Advocacia-Geral da União

Deu no site do STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicado o Mandado de Segurança (MS) 34205, impetrado pelo diretor-presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Ricardo Melo, contra ato do presidente da República que o exonerou do cargo durante o exercício do mandato de quatro anos. O relator constatou perda de objeto do pedido, pois a Medida Provisória (MP) 744, que alterou o artigo 19 da Lei 11.652/2008, excluiu a previsão legal de mandato para a função. Com a decisão, fica cassada a liminar que assegurava a permanência de Melo no cargo.

Ricardo Melo foi nomeado pela então presidente da República Dilma Rousseff no dia 3 de maio para mandato de quatro anos, com base na Lei 11.652/2008, que criou a EBC. Em 17 do mesmo mês, foi exonerado do cargo por ato de Michel Temer, que assumiu o exercício da Presidência a partir do afastamento de Dilma Rousseff decorrente da abertura do processo de impeachment pelo Senado Federal. Para questionar o ato de exoneração, Ricardo Melo impetrou mandado de segurança no Supremo, e o ministro Dias Toffoli deferiu liminar para garantir o exercício do mandato.

MEDIDA PROVISÓRIA – Após a análise de petições apresentadas nos autos que noticiam a edição da MP 744/2016, o relator explicou que o objeto do MS é a exoneração de Melo praticado pelo presidente da República quando em vigência a previsão legal de mandato ao diretor-presidente da EBC.

Contudo, destacou o relator, no curso do processo, o dispositivo legal invocado para justificar a impossibilidade do ato foi alterado, excluindo-se a previsão de mandato ao diretor-presidente, para constar que a nomeação e exoneração dos membros da Diretoria Executiva (entre eles o diretor-presidente) competiria ao presidente da República e que o exercício desses cargos se daria no prazo máximo de 4 anos.

“Alterou-se, destarte, o comando legal, excluindo-se a previsão de mandato, com base na qual se amparou o impetrante para requerer a nulidade do ato presidencial de sua exoneração”, ressaltou o ministro.

4 thoughts on “Presidente da EBC nomeado por Dilma já pode ser exonerado, decide Toffoli

  1. “A medida provisória não revoga, apenas suspende a eficácia de uma lei. Caso seja rejeitada a medida provisória, a lei retorna a produzir efeito, ocorre o efeito repristinatório tácito.

    Fonte :

    Aula do curso de intensivo II da Rede de ensino LFG, direito constitucional, Prof. Marcelo Novelino, dia 05 de janeiro de 2010, período matutino” [http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2052304/a-medida-provisoria-pode-revogar-uma-lei-camila-andrade].

    A questão legal é apresentada e resolvida acima acima. Mas aqueles atos, lá no começo, foram o que? E se a MP for derrubada pelo Poder Legislativo, como é que fica a coisa? O ideal seria não haver exagero de nenhuma das partes pois, se a Imprensa é bem muito precioso para os políticos, mais, ainda é, para o Povo.

  2. O que está em questão, segundo uma amiga concursada, que lá trabalha são as boquinhas….
    Por que não fecham essa porcaria de 0,14 pontos, o mesmo que o efeito ‘zap’…..

  3. No artigo do último dia 4 “No intrincado caso da EBC, tudo está na mais completa confusão”, essa questão sobre a sobrevivência da liminar de Tóffoli que garantia Melo na presidência da EBC, mesmo após a edição da Medida Provisória que altera artigos da lei que criou a referida empresa, foi abordada. Agora sobreveio a decisão do ministro revogando a liminar pela perda do objeto, decisão que não poderia ser outra. Medida Provisória tem força de lei até que o Congresso a examine e vote. E a MP de Michel Temer alterava o artigo da lei que criou a EBC no ponto em que dizia que o cargo de diretor-presidente seria ocupado através de mandato por prazo determinado. A Medida Provisória acabou com isso e deu exclusivamente ao presidente da República o poder de nomear e exonerar o presidente da empresa, que agora não se dá através de mandato. Em virtude disso, a liminar de Tóffoli caiu e perdeu seu objeto e seu efeito. Decisão sensata. Aliás, não poderia ser diferente. Caso contrário tudo continuaria na mais perfeita e completa confusão.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *