Presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho repudiam projeto da terceirização

Do Repórter Sindical

A exemplo dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os presidentes e corregedores de todos os tribunais regionais aprovaram o envio de ofício ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Décio Lima (PT-SC), manifestando posição contrária à aprovação do projeto de lei da terceirização.

O manifesto adverte que o PL 4.330 “esvazia o conceito constitucional e legal de categoria”, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores simplesmente em prestadores de serviços e não mais “bancários”, “metalúrgicos”, “comerciários” etc.

Resumindo: é o fim da CLT e dos direitos trabalhistas.

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2 thoughts on “Presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho repudiam projeto da terceirização

  1. A Corporação da Justiça do Trabalho está preocupada com a sua reserva de mercado. Se tivesse preocupação com o Trabalhador, um Alto Funcionário desta Corporação se recusaria a receber 15 vezes o salário de um Operário.

  2. PORTARIA Nº 83, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013

    Determina a realização de Correição para
    verificação do funcionamento das Varas
    Empresarias da Comarca do Rio de
    Janeiro – Tribunal de Justiça do Rio de
    Janeiro.

    O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

    CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar Correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares,

    CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54 a 59 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça,

    CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil,

    CONSIDERANDO a existência, perante este Conselho Nacional de Justiça, do Pedido de Providências nº. 0006951-20.2012.2.00.0000, visando à verificação da eficácia da Central de Liquidantes criada pelo Ato Executivo nº. 998/2010, da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro,

    CONSIDERANDO a veiculação de notícias dando conta de que haveria um esquema de favorecimento de amigos e parentes de magistrados nas nomeações como administradores judiciais das massas falidas mais lucrativas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, isso em detrimento de credores da massa falida,

    CONSIDERANDO que também há notícias apontando supostas irregularidades cometidas por esses administradores judicias nomeados – os quais, supostamente, atuavam de maneira a tentar prolongar os procedimentos de liquidação, para aumentarem o lucro por eles obtido com a administração das massas falidas,

    CONSIDERANDO a necessidade de apuração de eventual enriquecimento ilícito com possível infração do artigo 35, incisos I, VII e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), c/c o artigo 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92, configuradora, por si só, de infração disciplinar, ainda que não comprovada a prática de ato específico de corrupção,

    RESOLVE:

    Art. 1º Instaurar Correição entre os dias 30 de setembro e 04 de outubro de 2013 junto as Varas Empresariais da Comarca do Rio de Janeiro.

    Art. 2º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofício a Excelentíssima Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro solicitando que:

    I – providencie a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 16 de setembro de 2013;

    II – providencie sala com capacidade para ao menos dez pessoas, na sede administrativa do Tribunal, com dez computadores conectados à internet e impressora.

    Art. 4º Informar que participarão dos trabalhos, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, o Conselheiro Gilberto Valente e o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Júlio César Machado Ferreira de Melo, com os poderes conferidos pelo artigo 55, e com as cautelas do artigo 56, ambos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Informar, ainda, que participarão dos trabalhos os seguintes Juízes: José Marcelo Tossi Silva, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Iracy Ribeiro Mangueira Marques, Juíza do Tribunal de Justiça de Sergipe, Marcus Abreu de Magalhães, juiz de direito do Estado de Mato Grosso; Sílvio Franco e Jefferson Zanini, juízes de direito do Estado de Santa Catarina. Assessorando o Conselheiro Gilberto Valente e o Juiz Júlio César os seguintes servidores; Adriene Domingues Costa, Alícia Maria Lobato e Nathalia Pires Fiuza de Mello, lotadas no Gabinete do Conselheiro Gilberto; Maria da Graça Vieira da Silva e WaniaKamienski, ambas servidoras do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Carlos Fauaze, Aderruan Rodrigues Tavares e Rubens César Gonçalves Rios, servidores do Conselho Nacional de Justiça; e Peterson Ruan da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; e Edson Silveira Sobral, do Tribunal de Justiça de Sergipe. (Redação dada pela Portaria nº 84, de 9 de setembro de 2013)

    Art. 5º Determinar a autuação deste expediente como Correição, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no site do Conselho Nacional de Justiça.

    Art. 6º Determinar a expedição de ofício aos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e Mato Grosso, comunicando-se a requisição dos juízes e funcionários mencionados acima.

    Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO
    Corregedor Nacional de Justiça

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