Previdência Complementar: falta definir exatamente data de vigência

Pedro do Coutto

Em reportagem publicada no Globo de quinta-feira 9, Cristiane Jungblut revelou a reação da Associação dos Magistrados do Brasil e da Associação Nacional dos Juizes ao projeto do governo que cria o Fundo Complementar de Aposentadoria para os servidores públicos civis. As fotos que acompanham a matéria são de Ailton de Freitas.

A reação contrária da magistratura de um lado, a do presidente da Câmara, de outro. O deputado Marco Maia retirou a mensagem da ordem do dia. A presidente Dilma Roussef não ficou satisfeita com o adiamento da votação que desejava para antes do carnaval. Mas é que existe um impasse oculto por sombras e elipses em torno do assunto.

Em primeiro lugar, os funcionários públicos, entre eles portanto os ministros do Supremo Tribunal Federal e os do Superior Tribunal de Justiça, contribuem com 11% sobre seus vencimentos exatamente para terem direito à aposentadoria integral. Pelo projeto do Planalto, passariam a contribuir com mais 6,5% para assegurarem aquilo a que já conquistaram por direito. A legislação não pode retroagir para restringir, princípio constitucional. Logo, a revolta dos magistrados se deve muito mais a este aspecto do que a disposição de aprovarem um regime previdenciário próprio, como escreveu Cristiane Jungblut.

A reação é natural e até legítima. Mas a causa efetiva encontra-se na indefinição no projeto do governo quanto a efetiva data de vigência do novo sistema. O texto é nebuloso e não define claramente. Presume-se, com base no respeito ao direito adquirido, que seja para os funcionários que, a partir da nova lei, entrarem no Serviço Público. Perfeita esta hipótese. Mas será ela real? Surge a dúvida.

Qual o governo que tem como ideia implantar, hoje, uma lei que somente produzirá efeitos concretos daqui a 30 e 35 anos? Difícil. Porque as servidoras que iniciassem sua atividade agora se apresentariam daqui a três décadas. Os servidores daqui a 35 anos.A dúvida conduz à preocupação. Os magistrados perceberam a lacuna, a brecha através da qual poderiam ter de contribuir mais do que contribuem atualmente para assegurarem o mesmo direito social já garantido pela Constituição de 88.

Mas neste ponto entra na discussão a marchinha do carnaval de 52: “Pimenta nos olhos dos outros é refresco”. A magistratura que, neste momento se insurge, com razão aliás, foi a que considerou legítima a cobrança dos 11% aos aposentados que já haviam contribuído para a Seguridade ao longo de 30 e 35 anos. A aposentadoria, no fundo, é um seguro social que vence à base de determinado número de contribuições. O que o governo Lula fez, em novembro de 2003, através da emenda 41, foi cobrar duplamente pela apólice completada.

Entidades de classe recorreram ao Supremo. O mesmo STF que, no ano 2000, havia derrubado idêntica cobrança instituída pelo presidente FHC. A primeira decisão, julgando recurso do deputado Henri Charles, havia sido unânime. Na segunda, ministros mudaram o voto. Caso de Sepúlveda Pertence, por exemplo. Os aposentados ainda tiveram que enfrentar a presença do ministro Nelson Jobim na Corte Suprema. O Tribunal, por maioria de votos manteve a cobrança.

Pimenta nos olhos dos outros é refresco. Os integrantes do Supremo e os magistrados esperavam o apoio de Lula para ampliar a idade limite de permanência no Serviço Público de 70 para 75 anos. Uma ilusão. Qual o governo que vai abrir mão de preencher vagas que surgem nas cortes superiores? Nenhum. Ampliar em 5 anos a permanência é reduzir o poder mágico da caneta. E isso, claro, os presidentes não desejam.

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