Processo contra TV Globo de So Paulo ganha fora e importncia, porque no existe prescrio para ato administrativo no caso, a concesso irregular atribuda a Roberto Marinho.

Carlos Newton

O comentarista JosAntonio tem um prazer enorme em defenderneste blog aOrganizao Globo, especialmente no caso da usurpao da TV Paulista por Roberto Marinho, durante o regime militar (reportagem publicada aqui dia05/01). Sem perceber (ou percebendo), Jos Antonio age exatamente igual aos advogados da TV Globo e da famlia Marinho, alegando que tudo est prescrito, por simples passagem de tempo. Diz ele:

Foi concedida a vista aos processos. Que a documentao seja falsa e anacrnica (sic) o que uma das partes pretende provar. O articulista j disse que dispensa minhas sugestes (talvez, dentro do que chama de alto nvel do blog) mas aqui vai uma: No recomendvel dar notcias tomando a alegao de uma das partes como verdadeira. O fato da questo estar sub judice indicador claro de que no existe definio conclusiva quanto ao caso. A eventual legitimidade do pleitos dos herdeiros dos antigos proprietrios da TV Paulista pode achar-se comprometida pela prescrio decorrente das dcadas que j se deitaram sobre os fatos questionados.

Realmente, a novidade na questo que, no final do mandato do governo Lula, o Ministrio das Comunicaes decidiu garantir aos herdeiros dos acionistas da Televiso Paulista (hoje, TV Globo de SP) o direito de vista aos processos que transferiram o controle para Roberto Marinho, com base em documentos falsos e anacrnicos, segundo o Instituto Del Picchia de Documentoscopia.

O pedido foi protocolado no Ministrio em maro de 2008, mas s comeou a andar aps a sada do ministro Helio Costa e depois que a prpria Presidncia da Repblica (governo Lula) cobrou providncias e esclarecimentos.

No caso acima, a importante informao (palmas para o governo Lula) refere-se a processo administrativo e no judicial existente no Ministrio das Comunicaes e que no sofre PRESCRIO ALGUMA, Jos Antonio, pois se o ato de transferncia de concesso viciado e irregular, pode e deve ser revogado e tornado sem efeito pelo Poder Pblico concedente.

Quanto lamentvel prescrio, que, observado o Cdigo Penal, beneficia autores de crimes contra a pessoa fsicae, via Cdigo Civil, convalida atos ilegais particulares e societrios, nessa situao, havendo litgio entre acionistas e ex-acionistas, voc, Jos Antonio, que se considera to ponderado e razovel, no acha isso ofensivo moral?

Por que o benefcio da prescrio deve servir para validar atos ilegais, absurdos, lesivos aos direitos de terceiros? tolervel que a maior rede de televiso do pas tenha em parte se constitudo por meio de compra simulada, ilegal, irregular, que assegurou a Roberto Marinho, com a cumplicidade do regime militar, o apossamento do maior e mais importante canal de TV de So Paulo? E que isso tenha ocorrido em flagrante ofensa legislao das telecomunicaes ento vigente e ao direito indiscutvel de 673 acionistas minoritrios? Estivesse voc na pele desses herdeiros e, por certo, seu posicionamento no seria assim to pacfico, light.

Esse estigma, essa marca indelvel, os herdeiros do doutor Roberto carregaro para o resto de suas vidas. Com base na legislao da prescrio, ele se apoderou de aes honestamente adquiridas por centenas de famlias brasileiras, entre 1949 e 1953, e que sem pagamento algum deixaram de ser acionistas da ento Rdio Televiso Paulista S/A e depois TV Globo de So Paulo. Para voc ter idia, se fosse atualizar e calcular o valor dessas aes, seus titulares seriam credores, hoje, de pelo menos R$ 200 milhes.

Com o poder de que o doutor Roberto dispunha nos anos de chumbo (era temido atpelos ditadores), quem ousaria denunciar essa mal armada patifaria? DA A OCORRNCIA DA PRESCRIO.

Assim como saudvel e dignificante que se passem a limpo os crimes e torturas perpetrados em nome do Estado, contra jovens cidados inocentes e idealistas, pelos truculentos governantes de ento, por certo esses dois processos administrativos, que agora devero ser examinados por quem de direito, exibiro AS VSCERAS da compra e da transferncia da ento Rdio Televiso Paulista S/A para os protegidos e amigos dos caudilhos de ento, 1964/1985.

Como vocpode deduzir, Jos Antonio, no se tratou da compra de um simples bar de esquina, mas de um canal de TV, concesso federal para explorao de relevante servio pblico. O esclarecimento, portanto, ser benfico a todos.

Resta um adendo: por que no processamo ex-ministro das Comunicaes, Hlio Costa, que, por quase trs anos, manteve em gaveta to importante pedido de vista? O que voc acha, Jos Antonio?

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