Processualismo é a causa da morosidade da Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

O questionado desempenho do Judiciário brasileiro pelo trade trabalhista e a sociedade constantemente enfrenta, da parte da magistratura, a desculpa de que a principal causa “in terminis” é o baixo número de juízes por habitante, e o grande número de recursos permitidos por nossas leis processuais. Esta “permissa vênia” é a voz do corporativismo, do elitismo, daqueles que estão distantes da maioria das mazelas enfrentadas por 90% dos brasileiros.

Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) demonstrou que a desigualdade entre os rendimentos dos trabalhadores brasileiros (população economicamente ativa) caiu quase 7% entre o quarto trimestre de 2002 e o primeiro de 2008. Nesse período, o “Coeficiente de Geni “na renda do trabalho, ou o intervalo entre a média dos 10% mais pobres da população e a média dos 10% mais ricos, caiu de 0,543 para 0,505. Destacamos: “Para um país não ser primitivo, esse índice precisa estar abaixo de 0,45”. Essas causas são influentes, preponderantes, mas a cota de responsabilidade maior está no processualismo, reflexo do exagerado formalismo com que os membros da Justiça do Trabalho tratam as questões.

Estima-se que o juiz gasta mais da metade do tempo nos debates nas sessões de julgamento e no debate de questões processuais. O mesmo, se não mais grave, ocorre com os juízes de primeiro grau, com a prolatação de sentenças que são autênticos devaneios. Às vezes para falar objetivamente sobre um direito a hora extra, o julgador elabora enorme texto, quando na verdade poderia apenas se ater ao enunciado, ao artigo da lei ou jurisprudência, ou ser suscito, dispensando a liturgia textual.

O poder de sintetizar uma decisão não é fácil, para isso é necessário ter talento, mas pode ser ensinado através de curso para os magistrados ministrados nas Escolas da Magistratura. Na concepção de Hans-George Gadamer, “a interpretação da lei é simplesmente uma tarefa criativa. A compreensão, todavia, é a mola mestra da interpretação”.

Ainda assim: Lenio Luiz Streck, citando Fernandez-Lago, “(…) a hermenêutica jurídica é uma proposta de descrever as condições reais do intérprete e não uma oferta de critérios ou métodos científicos”. Enquanto o juiz brilha com sua hermenêutica, não são raros os casos nos quais triunfa quem não tem razão, geralmente os que dispõem do patrocínio de advogado hábil no manejo dos ritos.

Temos observado na prática nos tribunais, que as disputas para vencer teses giram muito mais em tomo do processo, do que em torno do direito material. Entendemos que deve haver um juízo de admissibilidade, mas é inaceitável que um tribunal superior, ou supremo, deixe de conhecer um recurso ao mesmo interposto, apenas porque deixou de ser indicado um dispositivo de lei, ou o órgão oficial em que foi publicado o julgado apontado como divergente, quando o assunto questionado tornou-se do pleno conhecimento dos julgadores, e se sabe que o julgado recorrido está em franca desarmonia com a lei, ou com a jurisprudência.

Assim o desempenho do Poder Judiciário no Brasil está longe de ser satisfatório, não só pela demora, mas também pela freqüência com que questões idênticas são afinal resolvidas de forma diferente. O exagerado formalismo direciona o direito a imperfeição conforme podem ser mencionados: a) a questão das nulidades e o duplo grau de jurisdição; b) algumas questões relativas aos recursos especial e extraordinário; c) a uniformização da jurisprudência no STJ; d) o rigor na exigência de requisitos da petição inicial;  e) os maus tratos ao princípio da fungibilidade dos recursos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, apresentou no Congresso Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê que os processos sejam finalizados e executados após a decisão judicial em segunda instância. Sustenta o magistrado que, se aprovada, a PEC vai dar mais celeridade à Justiça, e o processo que chegar ao STF deverá tramitar como uma ação separada, sem impedir o início da execução.

Para ele a causa principal dos atrasos é a multiplicidade de recursos e o sistema de quatro instâncias. Ocorre que do ano de 2005 a 2009 foram realizadas 22 reformas processuais, mas os sonhados números de processos reduzidos não aconteceram em nenhum dos tribunais existentes, ao contrário, temos um aumento de resíduo e a demanda de novas ações cresce a cada ano. A questão da Ficha Limpa serve para elucidar nossas observações, e matéria se perdeu em questões processuais, quando o importante era saber é se valeria ou não para a eleição que passou, sem que uma decisão final fosse tomada.

Somente no último dia 23 (quarta-feira), com o voto do novo ministro Luiz Fux, foi definida. Não é preciso ir longe para perceber que um dos algozes do judiciário é a excessiva processualização, ela está presente na maioria das decisões, da primeira a quarta instância, daí que pretender que o estado dite norma para que o processo seja simples, com o primor da oralidade e objetividade executiva, onde não ocorram injunções e brechas para recursos, é uma longa jornada a ser empreendida nos meios jurídicos, antes, porém é preciso num basta, as propostas profiláticas emanadas do próprio judiciário.

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