Procuradores e promotores pressionam o Congresso contra a emenda que restringe o poder de investigação do Ministério Público

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para a próxima terça-feira uma reunião com membros das Polícias Federal e Civil, da Procuradoria-Geral da República e dos Ministérios Públicos dos Estados, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que restringe o poder de investigação do Ministério Público.

Procuradores protestam

Para pressionar os parlamentares, cerca de 500 procuradores nacionais de Justiça se reuniram, ontem, em Brasília, em um grande ato contra a tramitação. Eles entregaram a parlamentares da oposição um abaixo-assinado de mais de 400 mil assinaturas contrário à proposta. Um dos líderes da manifestação, o procurador geral de Justiça de Minas, Carlos André Bittencourt, comemorou o ato, que marcou o posicionamento do Ministério Público contra a PEC 37.

O abaixo-assinado também foi entregue ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que havia se reunido com representantes dos delgados de polícia – que defendem a proposta – antes de se encontrar com os procuradores. Alves disse que é pressionado por parlamentares a colocar a PEC em votação e anunciou que a matéria irá a plenário em junho.

NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG O Congresso existe para representar o povo e defender os interesses da coletividade. O Brasil é um dos países mais atingidos pela corrupção. Isso é um fato, ninguém pode contestar. O Brasil precisa aumentar o máximo possível o poder de investigação do Ministério Público, ao invés de restringi-lo. Mas quem disse que no Brasil o Congresso representa o povo? (C.N.)

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4 thoughts on “Procuradores e promotores pressionam o Congresso contra a emenda que restringe o poder de investigação do Ministério Público

  1. Caro Newton, a N.R.B. resume o estado em que o Brasil se encontra:Corrpção total e irrestrita, o Ministério Público, em sua atribuição de investigar, tem que continuar. As Policias tem deixado muito a desejar.
    Esse Congresso está podre, é corrupção desenfreada, no senado, presidente que renunciou por manter amante com nosso dinheiro, na Câmara, ao presidente, foi acusado de ter 15 milhões de dolares fóra do País, o mensalão está aí, se arrastando com as petições.
    O Renan, que deveria estar na cadeia, arrotando “moral”, dizendo que o “congresso representa o eleitor” como piada de mau gosto, tudo bem, mas quem paga o “pato” é o “Zé Povinho”.
    Pergunta que não quer calar: onde estão os senadores do PT e PMDB e seus penduricalhos, que se dizem paladinos, não protestam, pondo a “boca no trombone”, ou preferem viver na hipocrisia e farisaismo!?!?.
    Que os homens de bem, lembrem das palavras de Luther King, acrescentando:não ser “omisso”
    Esses politiqueiros, que infelicitam à Nação, deveriam LER A PRECE “DEUS” DE RUI BARBOSA, DIRIGIDA AOS “POLITICOS”, MAS, SÃO POLITIQUEIROS, NÃO À CONHECEM.
    Pergunta final: Esse Senado corrupto, quer manietar o STF, o CNJ por consequência, que apesar dos pesares com a Drª E.Calmon e o J. Barbosa, tentam levantar Á CONFIANÇA NA SRª JUSTIÇA, junto aos Cidadãos(ãs)!!!. Rui você está atualissimo, e De Gaulle, não consigo te desmentir.
    2014, o brasileiro, vota com consciência e dignidade, ou ou Brasil vai cair no abismo.

  2. Essa tal PEC 37 é portadora de um cinismo que causa espanto! Por incrível, as entidades civis, de tantas lutas éticas, calam-se nessa hora em que têm o dever de protestar e cerrar fileiras com a causa do Ministério Público — a instituição que pelo atuar altivo e imparcial — tem posto freio aos malfeitos de muitos calhordas.
    Disse bem a nota de redação do blog: o Brasil precisa aumentar ao máximo o poder de investigação do Ministério Público ao invés de restringi-lo. Máxime se tivermos em conta que os integrantes da Polícia não contam com garantias constitucionais para levar avante determinadas investigações de meliantes que tenham a proteção do executivo. Mesmo possuíssem tais garantias, faltar-lhes-ia a credibilidade de que desfrutam os membros do Ministério Público.
    O aparelho policial tende a desprestigiar-se no conceito público ao defender autoprivilégio jurídico, sabidamente afrontante do instituto da moralidade. O Brasil, em fase de afirmação internacional, se efetivar o grotesco retrocesso, ver-se-á diminuído, reduzindo-se ao plano das republiquetas. O ato, além de infame no respeitante à apuração de ações delinquentes, carrega simbologia reducionista que diminuirá mundo a fora o conceito do País.
    Urge apoiem ao Ministério Público as entidades civis e todos os que — do fundo da consciência — desejam o aprimoramento das instituições e lutam por um País mais e mais moralizado.

  3. Em meio a um novo embate entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu não instalar imediatamente a comissão especial destinada a analisar a proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa que submete decisões da corte ao Legislativo. Alves argumentou que aguardará um estudo jurídico para avaliar se ela viola preceitos fundamentais do equilíbrio entre os poderes.

  4. A discussão é muito mais profunda do que faz crer o articulista. Quem atua no ramo do Direito entende de forma diferente essa questão. Não se trata de colocar a Polícia do lado Mal e o MP do Bem, como eles querem que acreditemos, em uma visão simplória e maniqueísta. Cada um tem a sua função no ordenamento jurídico brasileiro. Nosso Estado é fundado na Teoria da Separação do Poderes e em “Freios e Contrapesos”. Para cada poder, existe um outro que o fiscaliza, trazendo uma salutar vigilância de um com os outros, necessárias para a Democracia. O MP no Brasil é superdimensionado, não existe em qualquer outro lugar do mundo. E ainda querem mais poder? Sim, é isso do que se trata. Concentração desmedida de poderes em uma órgão que gosta de posar de vestal, mas sabemos que vestais não existem no Brasil. O MP tem o andar altivo e imparcial? São todos probos e corretos? Qualquer estudante de direito sabe que consta na Cosntituição que o próprio MP é quem deve investigar os seus pares por cometimento de crime. E sabem qual é a pena máxima administrativa? Aposentadoria compulsória. Que órgão pode se dizer sério e é investigado por ele mesmo? Será que não é por isso que não existem condenações entre os membros do MP? Se a Polícia não tem as garantias do MP para investigar, que as deem. Já que todos deveriam investigar criminalmente porque o Brasil é um país cheio de corruptos, então também mais órgãos deveriam denunciar e propor ações civis públicas e de improbidade administrativa, tarefas normalmente atribuídas ao MP, que eles tem horror de dividir com quem seja.

    “Discussão sobre investigação pelo MP é maniqueísta”

    Leia abaixo a entrevista com o juiz Guilherme de Souza Nucci, um dos maiores doutrinadores do Brasil:

    ConJur — O Ministério Público pode investigar?

    Guilherme Nucci — Sozinho, não. O próprio promotor abre investigação no gabinete, colhe tudo, não dá satisfação para ninguém, e denuncia. Não. Não e não mesmo. As pessoas estão confundindo as coisas. Ninguém quer privar o Ministério Público de fazer seu papel constitucional. Estão divulgando essa questão de uma forma maniqueísta: pode ou não pode investigar? O MP é bom ou é mau? Isso não existe, é infantil. Ninguém é criança, para achar que é o legal ou o não-legal, o bacana ou o não-bacana. O que a gente tem de pensar é o seguinte: o Ministério Público é o controlador da Polícia Judiciária. Está na Constituição Federal. A Polícia Judiciária, também de acordo com a Constituição Federal, é quem tem a atribuição da investigação criminal.

    ConJur — Privativamente, não é? A função dela é só essa.

    Guilherme Nucci — A polícia existe para isso. Delegados, investigadores, detetives, agentes da Polícia Federal são pessoas pagas para investigar. E aí o que se diz? O MP não confia nesse povo, que é tudo corrupto, e nós vamos investigar sozinhos. Mas e as instituições são jogadas às traças assim? Eu não concordo. A atividade investigatória foi dada, no Brasil, ao delegado de polícia, concursado, bacharel em Direito. Não é um xerife, um sujeito da cidade que é bacana e que a gente elegeu xerife e que portanto não entende nada de Direito. Nossa estrutura é concursada, democrática, de igual para igual. Não existe isso de “ele é delegado, então ele é pior; eu sou promotor, sou melhor”. Tem corrupção? Então vamos em cima dela, vamos limpar, fazer o que for necessário. Agora, não podemos dizer que, porque a polícia tem uma banda corrupta, devemos tirar a atribuição dela de investigar e passar para outro órgão.

    ConJur — Como se no Ministério Público não tivesse corrupção.

    Guilherme Nucci — É o único imaculado do mundo? Não. Polícia investiga, MP acusa, juiz julga. MP investiga? Lógico. Junto com a polícia. A polícia faz o trabalho dela e o MP em cima, pede mais provas, requisita diligência, vai junto. Não tem problema o promotor fazer essas coisas. Ele deve fazer.

    ConJur — O que não pode é ele fazer, sozinho, a investigação, é isso?

    Guilherme Nucci — É. Dizer “eu quero fazer sozinho”. Por quê? Não registrar o que faz? Tenho ouvido dizer de muitas pessoas, tanto investigados quanto advogados, que contam: “Fiquei sabendo que eu estou sendo investigado”. Imagine você, ficar sabendo porque um vizinho seu foi ouvido. Aí ele chega pra você e fala: “Pedro, você está devendo alguma coisa? Aconteceu alguma coisa?”. “Não, por quê?”. “Porque um promotor me chamou ontem”. Aí você contata um advogado amigo seu e ele vai lá à Promotoria e vê se o promotor te mostra o que ele está fazendo. “Protocolado. Interno. É meu”. Veja, não é inquérito, portanto não está previsto em lei. Não tem órgão fiscalizador, não tem juiz, não tem procurador, ninguém acima dele.

    ConJur — Só ele, de ofício, sem dar satisfações

    Guilherme Nucci — Ele faz o que ele quiser. Ele requisita informações a seu respeito, ou testemunhas. Depois joga uma denúncia. Do nada. Mas cadê a legalidade?! O Supremo já decidiu: tem procuração, pode acompanhar qualquer inquérito, quanto mais protocolado na Promotoria. Então vamos jogar o jogo: quer investigar? Quero. Sozinho? É. Então passa uma lei no Congresso. No mínimo. O ponto é: se o MP quer investigar, tem de editar uma lei federal dizendo como é que vai ser essa investigação. Quem fiscaliza, quem investiga, de que forma, qual procedimento etc. para eu poder entrar com Habeas Corpus, se necessário. O que está errado, hoje, é o MP fazer tudo sozinho. Eu deixo isso bem claro porque cada vez que a gente vai para uma discussão vem o lado emocional. Não estamos vendo o mérito e o demérito da instituição. Estamos falando de um ponto só: o MP não pode investigar sozinho. Ponto final.

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