Procuradoria da República faz a sua parte e tenta reduzir supersalários na Câmara e no Senado.

Carlos Newton

A luta continua, embora sem possibilidades de vitória, e a Procuradoria Regional da República da 1ª Região entrou com um recurso na Justiça Federal para tentar derrubar decisão que liberou o pagamento de salários acima do teto constitucional na Câmara dos Deputados. No final de agosto, a Procuradoria também impetrou com recurso contra decisão semelhante que liberou o pagamento de supersalários no Senado Federal.

As duas decisões favoráveis aos marajás do Congresso foram tomadas pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Olindo Menezes, que derrubou uma liminar da primeira instância que suspendia o pagamento.

A justificativa do desembargador foi surpreendente, insólita e execrável, ao alegar que a diminuição dos supersalários atentava contra a ordem pública e poderia prejudicar os trabalhos na Câmara.

De acordo com o procurador Marcus da Penha Souza Lima,  que apresentou o recurso, o presidente do Tribunal Regional Federal “distorceu o conceito de ordem pública e enveredou por trilhas que não parecem as mais adequadas”.

 “O que se observa, portanto, é que o debate sobre eventuais danos pelo corte de horas extras é impossível, à míngua de elementos que atestem o prejuízo à continuidade do serviço público”, afirmou o procurador. Ele acredita que, para impedir a realização de horas extras, basta fazer o remanejamento de funcionários.

O procurador também lembra que a incidência do limite constitucional, de R$ 26,7 mil, não impede horas extras, apenas coloca um limite de pagamento. Ele alega ainda que o juiz de primeiro grau que suspendeu o pagamento embasou seu entendimento em diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal.

“Também é importante registrar o paradoxo que advém de considerar que o cumprimento do teto remuneratório pelos servidores atenta contra a ordem administrativa, uma vez que o preceito normativo que impõe o limite remuneratório partiu justamente do Poder Legislativo”.

A argumentação é muito bonita, mas acontece que o Supremo realmente já definiu jurisprudência no sentido de que o teto constitucional pode ser ultrapassado, caso o funcionário faça horas extras. Essa decisão, diga-se de passagem, foi tomada pelos ministros do Supremo em causa própria, porque três ministros do STF fazem parte também do Tribunal Superior Eleitoral, que se reúne no máximo duas vezes por semana, à noite, e eles não dispensam as horas extras.

Por isso, na Câmara e Senado o número de funcionários que fazem horas extras desnecessárias é impressionante, para conseguirem receber salários acima do teto constitucional, o que só é possível com a cumplicidade das respectivas mesas diretoras, é claro.  E ainda há quem leve o Congresso e a Justiça a sério.

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