Professores: alguns estados não cumprem lei do piso salarial

Pedro do Coutto

Reportagem de Fábio Takahashi, Luiza Bandeira e Mozart Neves Ramos, Folha de São Paulo de quarta-feira 16, revela que diversos governos estaduais até hoje não cumprem a lei federal 11.738/2008 que determina o piso salarial de 1 mil e 187 reais para os professores do ensino básico das redes públicas estaduais e municipais.

Incrível. A lei, sancionada em julho daquele ano por Lula, estabeleceu que esse valor mínimo fosse adotado a partir de Janeiro de 2010. Os estados e municípios tiveram assim dezoito meses para se adaptar. Minas Gerais, Pará, Bahia e Rio Grande do Sul encontram-se completamente fora das normas legais. Nada fizeram.

 Não cumpriram a lei e tampouco acataram decisão do Supremo tomada em 2011 apreciando ação de inconstitucionalidade de autoria de cinco governos. Não levaram assim em consideração nem a lei, tampouco o julgamento do STF. Segundo a reportagem da FSP, dos 27 estados do país, incluindo Brasília, a capital brasileira, 16 assumiram posições lacunosas.

Deve-se levar em conta que o valor de 1.187 reais deveria estar sendo pago em janeiro do ano passado. Não ocorrendo isso, os professores e professoras deixaram de receber também os reajustes salariais que deveriam ter incidido sobre tal piso. A dívida oficial está crescendo. Em cima dos 1.187 reais, deve-se acrescentar mais 13 ou 14%.

O Supremo, neste ano, examinou recurso contra o piso formulado por Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará. Manteve a constitucionalidade e adiou a decisão sobre a parcela de 33% como valor adicional pelos trabalhos extra-classe. Apesar disso, o governador Sérgio Cabral está pagando o piso e mais os 33%. São Paulo paga o piso e não paga o extra classe. Minas Gerais não paga nem uma coisa, nem outra.

Os três repórteres da FSP elaboraram um gráfico analisando a posição de cada unidade federativa diante da lei 11.738. O prejuízo atinge mais de 200 mil professores em todo  país. Os prejudicados, com razão,
recorreram à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Esta deveria ter ido diretamente ao STF, que está sendo desrespeitado. Fez isso? Nada.

Limitou-se a aconselhar o exército de prejudicados a recorrer à Justiça. É por essas e muitas outras causas que o Judiciário no Brasil é um Poder extremamente lento. Seguindo o conselho da Confederação. Vão surgir país afora milhares de ações em varas diversificadas quando não existe necessidade alguma de tal pulverização. Basta a Corte Suprema editar o acórdão do julgamento e determinar que ele seja acatado. Caso não seja, o STF usa a Carta de 88 e pede à presidente Dilma Rousseff que decrete a intervenção nos estados rebeldes.

Assim como agiu o presidente Eisenhower, nos  EUA, em 1958, quando o governo do Arkansas recusou-se a obedecer uma decisão da Suprema Corte
que determinou a matrícula do estudante James Meredith, hoje advogado de renome, na universidade estadual. O motivo estava no fato de Meredith ser negro. O governo do Arkansas desrespeitou a lei de integração dos direitos civis.

O mesmo procedimento deve ser praticado em nosso país. A Confederação não tem razão alguma. Parece até estar jogando contra aqueles a quem deveria representar. Em vez de sobrecarregar ainda mais a Justiça e procrastinar o desfecho final da controvérsia, basta recorrer ao Supremo. Governos estaduais estão devendo. Têm que pagar.

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