Projeto contra “abuso de poder” é um delito com impressão digital

Charge do Cicero (cicero.art.br)

Deu em O Globo

Não é porque o projeto de lei sobre “abuso de poder” só começará a ser discutido em comissão a partir de 16 de agosto, na volta do recesso do Congresso, conforme decidido ontem, que a ameaça da iniciativa ao combate do Estado à corrupção foi atenuada. O perigo permanece, apenas foi adiado.

A tramitação recente deste projeto de lei traz as impressões digitais dos interesses que o cercam. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), explica que desengavetou esta iniciativa, em tramitação na Câmara até 2009, a pedido de um Supremo preocupado com desmandos de organismos do Estado no trato com os cidadãos.

O projeto estabelece punições a agentes públicos, por exemplo, no uso de algemas em detidos, procura evitar grampos sem autorização judicial — supõe-se que as gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado com caciques do PMDB, inclusive Renan, seriam atingidas —, além de criar alternativas jurídicas para investigados se precaverem diante do Ministério Público.

RETALIAÇÃO – As louváveis preocupações do Supremo estão, porém, sendo usadas, de maneira clara, por Renan Calheiros, um dos investigados na Lava-Jato, para retaliar o Ministério Público Federal, responsável por denúncias contra o senador junto ao Supremo.

Entende-se, então, por que o presidente do Senado instituiu a Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. Um nome pomposo com o único objetivo de aprovar o projeto de forma terminativa — sem necessidade de levá-lo a plenário. Toda esta manobra, contra a Lava-Jato e operações semelhantes, ficou ainda mais exposta quando assumiu a presidência da tal comissão Romero Jucá (PMDB-RR), outro atingido pela Lava-Jato.

Segundo a velha imagem, construíram o galinheiro dentro do covil das raposas. Essa operação, denunciada por procuradores e juízes, condiz com o clima de conspiração contra a Lava-Jato, no Legislativo, captado pelos gravadores de Machado em conversas a portas fechadas com Renan, Jucá, José Sarney e outros.

ADIAMENTO – Talvez num rasgo de sensatez decorrente das reações à operação, Jucá atendeu senadores, adiou o início do debate do tema para meados de agosto, e reconheceu que o projeto poderá passar por outras comissões, como é desejado.

Não pode haver rolo compressor em assuntos como este. Até porque é evidente o que motiva a pressa — o interesse em se preservar a impunidade na corrupção, um universo em expansão constante.

Não se duvida que a sociedade precisa de defesas diante do Estado. Mas é inadmissível que se use este pressuposto para enfraquecer funções benignas do próprio Estado.

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