Projeto que destina todo o dinheiro dos royalties do petróleo para educação terá de ser votado em 45 dias

Mariana Tokarnia (Ag.Brasil)

O projeto de lei que destina os recursos do petróleo para a educação vai tramitar no Congresso Nacional em regime de urgência constitucional. Isso significa que terá 45 dias para ser votado e, se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada.

O projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde será formada uma comissão para análise. A proposta enviada pela presidenta Dilma Rousseff destina exclusivamente para a educação as receitas provenientes dosroyalties e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção.

Pelo projeto, a educação receberá também a metade dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10). Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União provenientes dos contratos sob regime de concessão e cessão onerosa, quando oriundos do pré-sal, serão integralmente destinados ao Fundo Social. As receitas da União provenientes dos royalties dos contratos de partilha não serão destinadas ao fundo.

A justificativa do projeto de lei diz que a proposta é investir “no incremento da educação que, com o advento da Emenda Constitucional nº 59, de 2009, tornou-se obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade. Na educação infantil, faz-se necessário o aumento dos recursos para uma expansão da pré-escola, já que, aproximadamente, 22% das crianças entre 4 e 5 anos ainda não são atendidas plenamente. Também é um grande desafio aumentar o número de creches”.

O projeto foi enviado em substituição à MP 592/12, cujo prazo para votação termina no dia 12 de maio. A comissão mista que analisa a proposta não chegou a acordo para a votação e decidiu adiá-la até que o Supremo Tribunal Federal  se manifeste a respeito das regras de divisão dos royalties.

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2 thoughts on “Projeto que destina todo o dinheiro dos royalties do petróleo para educação terá de ser votado em 45 dias

  1. Há mais de uma década com o executivo federal nas mãos e, agora, o PT parece querer criar mais uma ilusão de que, com uma possível aprovação da pretendida destinação de todos recursos provenientes dos royalties, a Educação decolará. A Educação precisa de planejamento, entrar nos programas de governos segundo um planejamento vindo de cima, já que estamos num país onde o Federal é inchado de competências, graças a falta de inteligência de todos os constituintes que tivemos.

  2. Se aprovado estará assassinando a razão de toda compensação dos royalties, que é administrar todos os problemas surgidos a partir da demanda decorrente do aumento populacional direta e indiretamente relacionados à atividade de exploração de petróleo numa determinada região, incluídos aí os ambientais.

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