Promotor de Justiça afirma que “ninguém mais será punido por ato de improbidade”

Clayton Germano denuncia as muitas “brechas” da nova lei

Ana Maria Campos
Correio Braziliense

A recente mudança da Lei de Improbidade Administrativa continua despertando muitas críticas de operadores do Direito, tendo passado a ser conhecida como Lei da Impunidade. Um desses críticos é o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Clayton Germano. Em sua opinião, com a alteração no texto legal, daqui para frente ninguém mais será punido por improbidade.

A lei de improbidade sempre foi um caminho para punir políticos e gestores corruptos. O que muda com a nova lei que alterou vários conceitos sobre irregularidades na gestão?
A redação final do projeto traz inúmeras alterações que dificultarão a investigação, processo, julgamento e condenação dos atos de improbidade administrativa praticados em detrimento da administração pública e de toda sociedade que paga impostos e depende da prestação de serviços de saúde, educação, transporte, segurança, assistência social, etc. São várias as alterações que causarão mais impunidade, mas a contagem retroativa do tempo da suspensão dos direitos políticos — o que é mais caro aos políticos profissionais — e a instituição da prescrição intercorrente de somente oito anos — que corre durante a investigação ou curso processual —, são feitos para garantir que ninguém mais no Brasil será punido por ato de improbidade. E, se for condenado, a sanção não terá qualquer efeito.

Um dos principais pontos do projeto é a necessidade da comprovação de dolo para punição dos agentes públicos, ou seja, a intenção de prejudicar a administração pública. Essa comprovação dificulta a condenação de um mau gestor?
A comprovação da existência do dolo — ou seja, a vontade livre e consciente — da prática do ato de improbidade administrativa é um pressuposto básico, inarredável, inafastável. O problema não está na comprovação (ou não) do dolo, culpa em sentido estrito. O problema está na existência de obstáculos processuais — tais como a existência da prescrição intercorrente, de incidentes e recursos processuais em relação às decisões, que antes eram irrecorríveis ou somente eram impugnadas ao tempo da sentença, dentre outros vários obstáculos. Esses obstáculos foram criados para arrastar (até mesmo impedir) a instrução processual e impedir o julgamento célere. Nos casos de corrupção, a justiça tardia dá à sociedade a sensação de impunidade e estimula a descrença na cidadania, na democracia, na Justiça e na capacidade de a nossa sociedade ser mais fraterna, menos desigual, mais solidária e próspera.

O país tem retrocedido claramente no combate à corrupção. Os políticos se mobilizaram. Acha que há um caminho de volta?
O Brasil passa por um grave período de retrocesso, eis que inúmeras leis estão sendo alteradas para dificultar — ou até mesmo tornar impossível — a investigação, processo, julgamento e condenação da corrupção. Pode-se afirmar que estamos voltando a um estágio pré-constituição de 1988. Isso terá forte impacto na prestação dos serviços de saúde, educação, transporte, moradia, segurança, assistência social, dentre outros, sobretudo nesse momento de pandemia em que aumentou o desemprego, a inflação, a desigualdade e há um contingente enorme de pessoas dependendo, exclusivamente, das ações e serviços do Estado para sobreviver no dia a dia. O único caminho de volta é a mobilização da sociedade, para exigir dos representantes eleitos a revogação ou veto das leis que estão fragilizando e acabando com o combate à corrupção, tal como a nova Lei de Improbidade.

É desestimulante seguir na carreira de promotor de Justiça?
Não, de forma alguma, ainda que estejamos vivenciando um quadro de retrocesso generalizado na punição aos criminosos. Todo estudante ou cidadão, que sonhou um dia e se tornou um membro do Ministério Público, tem como vocação a luta contra a injustiça, a desigualdade social, a corrupção, enfim, a luta contra a criminalidade como um todo. Todos nós sabíamos — e fizemos essa opção por vocação — que o promotor de Justiça sempre enfrentará desafios para servir à sociedade. Sempre será um grande desafio promover justiça em um país tão acostumado às injustiças. A sociedade tem a esperança que o Ministério Público nunca desistirá. A sociedade também não pode desistir do Ministério Público.

E a PEC 05/2021? É o fim do Ministério Público?
A última redação da emenda constitucional realmente representa o fim do Ministério Público da Constituição de 1988, acabando com a independência e autonomia funcional de seus membros, deixando-os sujeitos às pressões e perseguições políticas. Isso representará o enfraquecimento da Instituição e um enorme prejuízo a toda sociedade.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG O apelido pegou e a nova legislação passou mesmo a ser chamada de Lei da Impunidade, uma vergonha para o Brasil. E têm mais leis desse tipo no forno do Congresso, que trabalha incansavelmente nessa direção. (C.N.)

5 thoughts on “Promotor de Justiça afirma que “ninguém mais será punido por ato de improbidade”

  1. Calma, gente, não é por aí. O que existe de fato é um Projeto de Lei. Vozes já se levantam contra mais esse descalabro . A maioria, ou seja, os bons , não deixará passar esse devaneio digno de milicianos!

    • É verdade.
      Temos tempo de nos mobilizarmos e nos unirmos aos homens públicos que se opõem às intenções de prejudicar o trabalho do ministério público em favor da justiça.

      A sociedade brasileira vive um momento estressante com a pandemia, desemprego, e outros problemas sérios que dificultam a sua mobilização para conter o avanço dos interesses inconfessáveis desses maus homens públicos que dizem ser políticos mas não passam de bandidos pagos com o dinheiro público.

      Creio que o brasileiro se levantará na hora certa para, de uma vez por todas, barrar muitos tipos de senvergonhices, inclusive para barrar Luiz Inácio em suas diabólicas intenções de presidir nosso país que já foi demasiadamente prejudicado em sua governança, fora a sua vergonhosa condição de ex presidiário.

  2. Viemos comentando sobre este estado de coisas a muito tempo.
    Eles são tão espertos que conseguiram nos enganar e emplacar o ‘tosco’ e por cima ainda convencer o incauto/ingênuo Sergio Moro a largar a toga e seu combate na época para assumir o ministério da justiça, com poderes que aprofundariam e muito o combate a nossa chaga cancerosa (corrupção); e vimos o que vimos.
    Não li a matéria; só a chamada já nos diz tudo e repete o que viemos dizendo a tempos.
    Não sou adivinho, mas já postei que a próxima lei será a de “Impedir a divulgação de nomes, locais, datas e malfeitos/bem feitos dos malditos corruptos.
    Estão agora a estudar como nos enganar com a terceira via e depois nos ridicularizar de que não sabemos votar e que a culpa é nossa.

  3. “Jamais esqueçam que não dinheiro publico. Todo dinheiro arrecadado pelo governo é tirado do orçamento domestico,da mesa das famílias”
    Margaret Thatcher 1925 – 2013, Primeira Ministra do Reino Unido, 1979 – 1990

    “O Brasil me obriga a beber!”

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