Proposta indecente altera Lei Orgânica e permite que AGU nomeie sem concurso

Carlos Newton

Em tempo de crescimento da terceirização e de progressivo aparelhamento da máquina administrativa, através dos mais criativos artifícios, o governo acaba de enviar
ao Congresso Nacional projeto de lei complementar alterando a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU).

A proposta limita a ação dos advogados e procuradores da AGU e permite a nomeação de pessoas de fora da carreira não concursadas para ocuparem cargos no órgão. Pela proposta, elas serão consideradas integrantes da carreira, com todas as prerrogativas. Hoje, somente o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro da AGU. Os demais postos são exclusivos de servidores, incluindo o procurador-geral da União e o consultor-geral.

A AGU tem 7.481 integrantes entre advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional.

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz Silva, afirmou que a categoria critica a mudança. Além de se queixar de não ter participado das discussões sobre o anteprojeto, que vem sendo elaborado desde a gestão de Antonio Dias Toffoli na AGU, vejam só que coincidência, a associação afirma que a proposta é “autoritária”, “retrógrada” e visa “ao aparelhamento da instituição”.

Por que esse governo não acaba coloco com os concursos públicos e privatiza os empregos, só para nomear parentes, amigos e correligionários que não conseguem passar nas provas, como o jurista Dias Toffoli? Seria uma atitude mais coerente e honesta.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *