PSC aciona STF contra afastamento de governadores por decisão monocrática de ministros

Partido de Witzel pede que STF suspenda medidas vigentes

Fernanda Vivas e Márcio Falcão
G1 / TV Globo

O Partido Social Cristão (PSC) acionou o Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, dia 31, com uma ação que questiona se é constitucional que governadores sejam afastados dos cargos por decisão individual de um ministro. O PSC é o partido de Wilson Witzel, que teve de deixar temporariamente o posto por ordem do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça. O PSC pediu que afastamentos em vigor, como o de Witzel, sejam suspensos até que a Suprema Corte examine o tema.

O PSC pede que o STF defina que afastamentos de governadores só podem ser determinados pela Corte Especial do STJ – e não por uma decisão individual de um dos ministros. O partido pede, ainda, que uma decisão desse tipo tenha o aval de, no mínimo, dois terços da Corte, ou seja, 10 ministros. A legenda também argumenta que o governador do estado alvo da ação deveria ser ouvido antes da medida.

LEGITIMIDADE – “Ao assim proceder, esta Casa harmonizará a efetividade da jurisdição e a responsabilização de agentes públicos, com o tônus de segurança e legitimidade demandados por medidas capazes de atingir valores constitucionais como o voto popular, a democracia representativa, a estabilidade dos mandatos, a separação e harmonia entre poderes, e o respeito à autonomia institucional dos entes federativos, diante de medida inequivocamente intrusiva derivada de órgão do Poder Judiciário Federal”, diz o PSC.

“A sustação de mandato, no entanto, sem qualquer possibilidade de questionamento das graves razões que deve fundamentá-la, é situação de evidente desproporcionalidade e de banalização da medida, que é extrema, com comprometimento do próprio estatuto constitucional dos mandatos de Governadores”, acrescenta.

OUTRO RECURSO – Os advogados de Witzel também já tinham recorrido ao Supremo no último sábado, dia 29. No documento, a defesa também contesta a possibilidade de que a medida cautelar seja determinada individualmente por um ministro. O relator deste recurso, o presidente do STF Dias Toffoli, determinou que o STJ e a PGR apresentem manifestações em prazos sucessivos de 24 horas.

O afastamento de Witzel, por 180 dias, ocorreu a pedido da Procuradoria Geral da República, no âmbito das investigações da Operação Tris In Idem, que investiga irregularidades e desvios na Saúde. A medida cautelar teve como objetivo frear a suposta liderança dele sobre a organização criminosa que promoveu desvios de recursos da saúde no estado e também os impactos da “engenharia criminosa” nos cofres públicos do Rio de Janeiro.

ANÁLISE – A PGR chegou a pedir a prisão do governador, mas o pedido foi negado por Gonçalves, que entendeu que o afastamento é suficiente para tentar parar as ações criminosas. Witzel também foi denunciado ao STJ pelo Ministério Público – o caso do governador será analisado pela Corte Especial do tribunal na próxima quarta-feira, dia 2.

O ministro Benedito Gonçalves ainda proibiu o acesso de Witzel às dependências do governo do estado e a sua comunicação com funcionários e utilização dos serviços. Na decisão que selou o afastamento, o ministro do STJ relatou que o Ministério Público apontou a existência de uma “sofisticada organização criminosa” no governo do estado, encabeçada por Witzel, e que a atuação da organização “repete o esquema criminoso praticado pelos dois últimos ex-governadores (Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão).”

O ministro Benedito Gonçalves afirmou ainda que as provas de ilícitos ultrapassam as ações de combate ao coronavírus e começam ainda na campanha eleitoral de 2018. “Com o andamento das investigações, verificou-se, em tese, a existência de prováveis ilícitos muito mais abrangentes que aqueles referentes às ações de combate à pandemia de Covid-19, envolvendo o período que vai desde a campanha eleitoral de 2018 até a presente data, com acentuado aparelhamento do Estado — incluindo nomeações a cargos-chave, como Secretários de Estado, de pessoas de dentro do esquema e vinculadas aos (pelo menos) três grupos supostamente criminosos, a exemplo de Lucas Tristão e Edmar Santos —, bem ainda elevadas somas de dinheiro e pagamentos de verba, por meio de contratos supostamente forjados, diretamente ao Governador, numa complexa teia de relações de quiçá centenas de pessoas físicas e jurídicas.”

3 thoughts on “PSC aciona STF contra afastamento de governadores por decisão monocrática de ministros

  1. A bagunça está generalizada, e agora tudo acontece sem causar espanto.
    Se o Witzel voltando não volta é o que menos importa, o pior é o Luiz Inácio estar solto por causa do 6a5 contra a prisão após ser condenado em segunda instância.
    Isso sim é ridículo demais, ou seja, a alta corte do país se reunir com a intenção de soltar um homem que foi e é pago com o dinheiro público e estava lá para nós assaltar.
    Vergonha demais!
    Não temos esperanças neste STF, não só pela forma legal que ele foi criado como pela ilegal que ele opera.
    É demais para um povo sacrificado que vive a trabalhar para manter salafrarios ganhando rios de dinheiro, e viver em completa orgia que nem nos tempos áureos do Estácio se viu.
    Sempre querem mais, pois são insaciáveis em suas aspirações de consumo como ao contrário por trabalharem honestamente.
    Vivem a cata de aparecerem bem na fita como homens de bem, mas são sepulcros caiados e mal cheirosos que ao menos se suportam.
    Não se comparam aos piores bandidos da nossa história porque ultrapassam qualquer qualificação ordinária que se pode dar a um ser humano.
    Bandidos, isso sim é que são.

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