PT quer combater impeachment ameaçando Eduardo Cunha

Ministro Berzoini tenta chantagear Eduardo Cunha

Pedro do Coutto

No entardecer de domingo – reportagem de Júnia Gama, Fernanda Krakovics e Cristiane Jungblut, O Globo de ontem, segunda-feira – o governo mobilizou a bancada do PT para ameaçar Eduardo Cunha, assegurando que se ele despachar o início do processo de impeachment a legenda retirará o apoio que vem lhe dando e se deslocará para o lado que reúne os deputados que lutam pelo seu afastamento da presidência da Câmara. Logo, se ele optar pelo arquivamento o partido votará por sua permanência. Um caso de chantagem que, pela lei, constitui crime.

Não importa, no episódio, qual será o desfecho, ou mesmo se ele acontecerá depois dos despachos dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Pelo que está sendo divulgado, a partir da Globonews, o roteiro ainda se encontra sob interpretações diversas, pelo menos no momento em que escrevo.

SEM PLENÁRIO

A certeza passou a ser apenas que o presidente da Câmara Federal não poderá transferir a decisão neste prólogo para o plenário da Casa.

O que não deixa de se revelar surpreendente porque se vale um simples despacho de Cunha, como não considerar o peso logicamente maior de uma deliberação por parte do plenário? Creio estar havendo colocação desfocada do tema. Está se confundindo aceitação de um pedido (para exame) com abertura de um processo. São coisas diferentes entre si.

Aceitar discutir um assunto, uma iniciativa, não significa concordar com ela. Tampouco representa o início de um projeto para o fim assinalado. Pode-se assim acolher uma ideia, para observação preliminar, com o início da respectiva proposição.

PROJETOS DE LEI

É o caso, por exemplo, da apresentação dos projetos de lei. Primeiro são enviados à Comissão de Constituição e Justiça que tem poderes para arquivá-los, após avaliação básica. O prosseguimento da tramitação, portanto, depende de pareceres prévios, com a CCJ opinando em primeiro lugar. Dessa forma, fica claro que o fato de projetos serem encaminhados, em absoluto garante sua tramitação, seja na Câmara, seja no Senado Federal. A chantagem, ameaça deixada no ar pelo ministro Ricardo Berzoini, de acordo com a reportagem de O Globo, dessa maneira só pode resultar em efeito negativo, praticamente obrigando Eduardo Cunha a deixar de lado as contas bancárias em seu nome, aceitando o desafio.

Pois, nesta altura dos acontecimentos, o exporia a um recuo que inegavelmente refletiria ainda mais contra sua imagem junto à opinião pública.

MAU NEGÓCIO

Encurralá-lo não pode se tornar um bom negócio para o governo e a bancada do PT, tornando ambos personagens sombrios de um episódio ainda mais sinuoso e nada dissimulado. Ficou, no entanto, demonstrado o termo do Palácio do Planalto em torno de uma palavra que se tornou um fantasma.

Claro. Isso porque o governo, na realidade, não deseja sequer debater a iniciativa e, nesse debate, fazer prevalecer suas razões. Nada disso. Ele revelou, na verdade seu desejo de afastar o assunto da pauta política, como se não pudesse eliminá-lo através de sua capacidade de se defender e mostrar ao país que seu comportamento não é passível de que a presidente da República seja impedida e assim afastada do governo. Assim qual a razão da fuga por intermédio de uma tentativa de bloquear o debate amplo e livre da questão?

VACILANTE

Mas o Executivo, como em várias outras ocasiões, revela-se vacilante e intranquilo, não confiando em si mesmo. Não confiando em si próprio, não há como confiar no êxito da pressão que lançou sobre Eduardo Cunha. Mais um erro de uma série que se repete.

5 thoughts on “PT quer combater impeachment ameaçando Eduardo Cunha

  1. Demorou muito, mas afinal este bandido confirmou a regra de que não há crime perfeito. Todo mundo já imaginava que ele era o cabeça do assalto à Petrobras, a outras estatais, aos fundos de pensão, mas até então ele não havia deixado suas impressões digitais no local do crime (sem trocadilho – se fosse para fazer trocadilho eu teria dito que até então ele não havia deixado as suas nove impressões digitais no local do crime). Mas criminoso sempre deixa rastro, e ele foi deixar seu rastro na venda de Medida Provisória a fabricante de automóveis. Editou uma Medida Provisória por encomenda das montadoras que deu prejuízo de mais de R$ 1,3 bilhão POR ANO aos cofres da União, e esta Medida Provisória negociada por propina foi votada no Legislativo e transformada em Lei. Até os valores da propina são agora conhecidos: R$ 36 milhões pagos aos lobistas e R$ 2,4 milhões pagos ao filho do bandido vendedor de medidas provisórias. Há documentos comprovando isso, conforme informa a revista Época, da qual divulgarei um pequeno texto de reportagem logo abaixo. Agora ele está mais perto de ir para a Papuda, finalmente ! Note-se que Dilma Roussef também aprovou esta lesiva Medida Provisória, e está comprometida com mais este assalto ao Erário Público.

    Montadoras pagaram propina pela aprovação de MP durante governo Lula, diz jornal
    Documentos e emails indicam que montadoras ligadas a Ford e Hyundai pagaram até R$36 milhões para aprovar medida que prorrogava incentivos ficais

    REDAÇÃO ÉPOCA
    01/10/2015

    O presidente Lula durante cerimônia que comemora a produção de 1 milhão de veículos no Complexo Industrial Ford Nordeste em 2007 (Foto: Ricardo Stuckert)

    Documentos obtidos pelo jornal O Estado de São Paulo trazem indícios de que uma Medida Provisória (MP), editada durante o governo Lula, em 2009, foi comprada por montadoras de veículos por meio de lobby. A MP 471, assinada pelo presidente Lula em novembro de 2009, esticava – de 2011 até 2015 – a política de descontos no IPI de carros produzidos nas regiões norte, nordeste e centro-oeste.

    Documentos obtidos pelo jornal indicam que a MMC Automotores, subsidiária da Mitsubishi no Brasil, e o grupo CAOA – que fabrica veículos Hyundai e revende Ford, Hyudai e Subaru- pagaram até R$36 milhões a lobistas para conseguir do executivo a assinatura dessa MP. Na época, a Ford tinha uma fábrica na Bahia. Mitsubishi e CAOA tinham fábricas em Goiás. A medida deu ao setor incentivos de R$1,3 bilhão por ano. Para ser aprovado, o texto precisou passar pelo crivo da presidente Dilma, que ocupava o cargo de ministra da Casa Civil.O texto foi aprovado pelo Congresso em 2010, e virou a lei 12.218/2

    Os contratos de lobby, firmados antes de a MP ser aprovada, contam o caminho do dinheiro. Para conseguir os incentivos fiscais, as montadoras pagaram honorários a um consórcio formado pelos escritórios SGR consultoria empresarial, do advogado José Ricardo da Silva, e ao escritório Marcondes e Mantoni empreendimentos, do empresário Mauro Marcondes Machado.

    As mensagens trocadas pelos envolvidos falam sobre propinas pagas a agentes públicos. Um dos escritórios envolvidos fez repassem de R$2,4 milhões ao filho de Lula, o empresário Luís Cláudio Lula da Silva em 2011, para viabilizar a MP. Os emails também falam de reuniões com o então ministro Gilberto Carvalho para tratar da norma quatro dias antes de o texto ser aprovado. Foram essas mensagens que fizeram surgir suspeitas de corrupção para aprovação da medida.

  2. O que as partes devem fazer, e isto os advogados do PT estão fazendo, é:

    1º) ler atentamente a Lei 1079 do ano 1950;
    2º) ver se ela foi alterada após a abertura do processo contra o Collor (revogação expressa não existe nela);
    A situação atual dela é a seguinte:

    LEI 1.079/1950 (LEI ORDINÁRIA) 10/04/1950
    Ementa: DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
    Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
    Chefe de Governo: EURICO GASPAR DUTRA
    Origem:
    Fonte: DOFC 12 04 1950 005425 2
    Link: texto integral
    Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA.
    Alteração: LEI 10028 – 19/10/2000: ACRESCE ITENS 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 E 12 AO ART.
    10; ACRESCE ARTS. 39-A, 40-A E 41-A.
    Correlação: LEI 3528 – 03/01/1959: RESPONSABILIDADE PREFEITOS
    DEL 201 – 24/02/1967: RESPONSABILIDADE PREFEITOS E VEREADORES
    LEI 5659 – 08/06/1971: ALTERA DEL 201, 1967
    LEI 6793 – 11/06/1980: ALTERA DEL 201, 1967
    LEI 7106 – 28/06/1983: RESPONSABILIDADE GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL E
    TERRITORIOS
    Interpretação: ACAO PENAL 212 – DJ. 13/12/71 – P. 7096 (RTJ 59-3, P. 629) AGR. DE INSTRUMENTO 30100 – DJ. 03/09/1964 P. 3164. REPRESENTACAO 999 – DJ. 18/05/1979 P. (RTJ 90-1 P. 1) REPRESENTACAO 738 – DJ. 22/09/1967 P. (RTJ 42-3 P. 480) RECURSO DE MS 15207 – DJ. 29/09/1965 P. RECURSO DE MS. 11622 DJ 24/06/66 P. 2305 (RTJ 32-3 P. 353). RECURSO DE HC 61314 DJ 02/12/83 P. 19035 (RTJ 110-1). RECURSO DE HC 50154 DJ 27/10/72 P. 7377 (RTJ 63-1). RECURSO DE HC 40331 DJ 21/03/64 P. 274 RECURSO EXTR. 54130 DJ 05/10/66 (RTJ 38-3 P. 264). MS. 20474 DJ 02/05/86 P. 6910. MS. 20442 DJ 17/08/84 P. 12908 (RTJ 111-1 P. 202). MS. 20312 DJ 14/05/82 P. 4566. INQUERITO 174 DJ 28/09/84 P. 15955. ATO DO SF D.O. 08/10/1992 P. 14246: JULGAMENTO DO PR. ATO CONV. SF – D.O. 23/12/1992, P. 17786: IMPEACHMENT DO PR. COLLOR. MS 21263, DECISAO: 17/12/1992 – IMPEACHMENT DO PR.
    Veto:
    Assunto:
    Classificação de Direito:
    Observação:
    FONTE: Disponível em http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%201.079-1950?OpenDocument, acesso em 14.10.2015.

    3º) ver nos autos arquivados, o exato roteiro do afastamento do Collor;
    4º) se não houve alteração, seguir o roteiro do afastamento do Collor;
    5º) se houve alteração, seguir o rito do Collor acrescido das alterações.

    O cumprimento das leis é essencial.

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