PT recorre ao Supremo para liberar saque do FGTS em meio à pandemia

Ação Direta de Inconstitucionalidade ao STF foi protocolada na 6ª feira

Pepita Ortega e Rafael Moraes Moura
Estadão

O Partido dos Trabalhadores entrou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a liberação dos saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em meio à pandemia do novo coronavírus.

A legenda pede que a Corte dê liminar sob o entendimento de que o reconhecimento formal do estado de calamidade pública pelo Governo Federal autoriza o levantamento dos recursos das contas de FGTS pelos trabalhadores sem necessidade de edição de regulamento específico e autorizativo do saque.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – A Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal foi protocolada na noite desta sexta, 3. A petição inicial argumenta que a legislação que instituiu o FGTS permite a movimentação de valores pelo empregado em situações específicas e em outras excepcionais entre elas ‘a de calamidade pública oriunda de desastre natural’.

No entanto, a norma não estabeleceu quais seriam os requisitos para o saque do FGTS – seja do seu inteiro saldo ou de parcelas dele – quando em circunstância de grave calamidade pública.

AFRONTA – Para o PT, na atual crise do coronavírus, ‘condicionar a movimentação dos recursos do FGTS à regulamentação (novo decreto executivo, além do já existente), afronta os princípios da dignidade humana, da proteção do mínimo existencial, da isonomia, dos direitos sociais à saúde, educação, moradia, alimentação, segurança jurídica e pessoal, e assistência aos desamparados e da garantia social do FGTS’.

“Há de se reconhecer incompatível atualmente com a Constituição Federal a expressão ‘conforme disposto em regulamento’ (que consta no decreto que instituiu o FGTS), ao menos no sentido de que a ausência de regulamento autorizando o saque em casos de calamidade impede o saque para necessidade pessoal”, diz a legenda.

TRAMITAÇÃO – A ação indica que já há projetos de lei em tramitação no Congresso visando permitir aos trabalhadores a utilização do FGTS para mitigar os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, mas a legenda considera ‘desnecessária qualquer alteração na legislação’.

“Embora tenha sido noticiado que o governo está estudando uma nova rodada de saques do FGTS, com objetivo de auxiliar os trabalhadores em meio à pandemia e estado de calamidade pública causado pelo coronavírus, a lentidão do governo federal e a real probabilidade de que o valor liberado seja insuficiente aos trabalhadores motivaram o Partido Político do Trabalhadores a buscar nesta Corte a liberação do FGTS”, pontua ainda a ADI.

A petição inicial argumentam ainda que algumas decisões já foram dadas no sentido de garantir o saque integral do saldo do FGTS, ‘sem, porém, haver deliberação legislativa ou precedente desta Corte a uniformizar o tema’.A ação é assinada pelos advogados Alonso Freire, Rodrigo Mudrovitsch, Carlos Eduardo Frazão, Victor Rufino, Eugênio José Aragão, Angelo Ferraro, Sofia Campelo e Luiza Veiga.

6 thoughts on “PT recorre ao Supremo para liberar saque do FGTS em meio à pandemia

  1. Mai uma facada no trabalhado, e justamente dada por quem pelo pt, partido dos trambiqueiros, se fossem sérios mesmo, fariam um projeto de linha de credito para esses trabalhadores com juros de taxa selic, mesmo porque o dinheiro deles já está lá depositado e serve de garantia, e que seria pago ao apos a pandemia com prazos estendidos por mais de 3 anos apos a pandemia.
    Ai sim seria uma boa proposta, no mais é só tirar do trabalhador a unica poupança que tem.

  2. Os paises que não fazem teste em massa e que nao adotaram isolamento social precoce pagam o preço com muitas mortes.

    No início da tarde de domingo, 05/04, eram 8499 mortes por coronavírus nos EUA, mas perto das 24h, nos EUA o número de morte aumentou mais 1000, chegando a 9613 pessoas.

    https://bit.ly/2UMiE0B

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