Punição aos militares da reserva é ilegal, porque eles têm todo o direito de se manifestarem.

O jornal O Globo informa que os militares da reserva que protestaram contra os ministros militares e negaram subordinação ao ministro da Defesa, Celso Amorim, serão punidos apenas com pena de advertência, a menos rigorosa nos regulamentos militares.

Na verdade, essa punição é somente para constar, porque os militares da reserva, desde 1986, no início da chamada Nova República (que depois se revelaria mais velha do que a própria senectude), estão autorizados pela Lei 7.524 a “opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público”.

O comentarista José Reis Barata nos fez a gentileza de enviar o texto completa da legislação, para deixar bem clara a situação:

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 7.524, DE 17 DE JULHO DE 1986.


Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:


Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.


Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.


Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.


Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.


Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.


JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima

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