Quem diz que o Supremo não erra?

Fernando Orotavo Neto

Não concordo com uma única palavra do que vós dizeis,
mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-lo
” (Voltaire)

Vou contar um segredo para vocês, só não espalhem: juízes erram, desembargadores erram, ministros do STJ erram e ministros do STF erram. Logo, o STF também erra

Perdoe-se o truísmo, mas os ministros do STF não são seres sobrenaturais, mas seres humanos; e por isso erram. Digo e repito, para quem quiser e se dispuser a ouvir.

Recorra-se às palavras do Filho de Deus: “quem nunca errou que atire a primeira pedra”. Aliás, vou além: se nós homens fomos criados à semelhança e imagem de Deus (e somos todos seres errantes), Deus também deve errar, vez em quando.

Por que o STF é integrado por seres humanos é que não possui o poder de não errar. O privilégio que possui, se é que possui e se pode designar por privilégio, é o de errar pela última vez. Calamandrei, que juntamente com Chiovenda, Carnelluti e Capeleti formou o quarteto de processualistas mais famoso do mundo, disse, certa vez, que a coisa julgada (eficácia da sentença que a torna indiscutível e imutável) “transforma o que é preto em branco e torna o quadrado redondo”. O mesmo acontece com as decisões finais do STF. Errando ou acertando, o erro ou acerto são finais. Nada mais. Nem menos.

EMBARGOS INFRINGENTES

Por não melhores (ou diferentes) motivos, parece-me arrogante o argumento de que o STF, já tendo julgado determinada causa, não possa rever seu julgamento ou reformá-lo, ainda quando a lei, sempre a lei, institua o recurso cabível para tanto (princípio da taxatividade), no caso, os embargos infringentes.

O sistema judicial pátrio, ao criar os recursos, pensou exatamente nisso, no temido erro judicial. Nenhum ser humano, por mais célebre que seja, possui o dom de não errar. E é para diminuir o risco do erro, ou até mesmo para que se erre menos, especialmente quando se encontra em jogo um bem da vida caríssimo a qualquer cidadão (liberdade, propriedade), que existem os recursos.

A segunda opinião tende a conformar, se a primeira foi acertada; e a corrigir, se a primeira se deu com desacerto. Mas, em ambos os casos, a segunda opinião, sobrevinda com a apreciação do recurso, tende a conferir maior segurança jurídica ao que foi julgado.

E quem diz que o STF erra, ao menos pode errar, não sou eu, mas a lei, que presume a possibilidade de a maior Corte de Justiça do país errar, ao instituir no ordenamento jurídico pátrio o pedido de revisão criminal e a ação rescisória dos seus julgados.

REGIMENTO INTERNO

O Regimento Interno valia até semana passada, mas agora não vale mais? Por isso me parece pífia e inopiosa a argumentação de que o julgamento tem que acabar logo, para que se dê uma satisfação à sociedade e às vozes rueiras, em suma e em síntese, à opinião pública. O julgamento tem que acabar, mas respeitando-se as regras do jogo, do processo e as garantias fundamentais do cidadão previstas na constituição, caso contrário o Judiciário brasileiro não será maior que a Uganda, dos tempos do crudelíssimo Idi Amin Dadá.

Por outro lado, a explicação por não existir embargos infringentes no STJ e existir no STF é muito simples: quando a Constituição da República de 1967 autorizou o STF a criar e disciplinar os recursos afeitos à competência jurisdicional do Supremo (que assim agiu em 1980, publicando o seu regimento interno do Diário Oficial), o STJ ainda não existia, haja vista só ter sido criado pela Carta de 1988. E o legislador constituinte não é vidente ou tinha como consultar o Oráculo de Delfos, para adivinhar, em 1967, que um novo Tribunal Superior seria criado 21 anos após.

Se aprendi alguma coisa com a advocacia foi defender o direito alheio; mas como ensinou o gigantesco Eduardo Couture “luta pelo direito, mas se o direito se encontrar em confronto com a Justiça, luta pela Justiça”.  Esse foi o meu juramento: lutar pela Justiça. E não consigo acreditar em Justiça senão naquela que é igual para todos, independentemente do sentimento de simpatia ou antipatia que porventura se tenha pelo acusado.

 Fernando Orotavo Neto é advogado, professor universitário e jurista. 

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4 thoughts on “Quem diz que o Supremo não erra?

  1. Concordo com o nobre jurista, desde que os componentes fossem os mesmos que votaram, ou então aqueles que os substituiram se declarassem impedidos. Além disso se o Toffoli também se declarasse impedido, já que foi advogado de um dos condenados. Se isso não acontecer o que que houve foi apenas chicana (adiamentos, substitução de juízes, etc.), no sentido de livrar os mensaleiros da cadeia.

  2. Acredito piamente que o STF tenha errado na consecução das penas dos mensaleiros, amaciando a mão, dando chance a se cogitarem embargos protelatórios, uma vez que as penas foram suaves até demais, meu caro jurista! Além do mais, esqueceu V.Exa, que a lei sobrepõe a qualquer regimento, como bem votou a eminente Ministra Carmem Lúcia. Meu Caro Jurista, se estivéssemos em Cingapura o senhor ficaria pasmo: o resultado era outro ou não era?

  3. Senhores, como disse acima, citando Voltaire, discordar é próprio da Democracia, e discordando os senhores, com elegância e inteligência, vejo-me na situação de esclarecer meu ponto de vista. Primeiro ponto: Quanto ao voto do Ministro Toffoli, a pergunta que subjaz à questão e que deveria ser feita por todos é a seguinte: Porque a PGR não opôs-lhe a competente exceção de impedimento ou suspeição, como lhe facultavam as normas processuais? Se ele era suspeito ou estava impedido porque a Procuradoria Geral da República se demitiu de seu dever legal? Ora, se a PGR não tomou a medida adequada, de acordo com as regras processuais existentes, tornou o voto de Toffoli legítimo. Preclusão é o nome que se dá à perda de uma faculdade processual pelo seu não exercício no tempo adequado. Lembro-me que o Procurador-Geral disse que não o faria por causa do tempo. Se tivesse feito, vemos que, hoje, teria ganho tempo, ao invés de perdê-lo, pois não caberiam embargos infringentes pela falta dos 4 votos divergentes, não é mesmo? Agora, Inês é morta…mas vamos analisar corretamente: o “vacilo” foi da PGR. Se a exceção tivesse sido oposta, ninguém estaria falando de embargos infringentes hoje, mas de revisão criminal apenas. Segundo ponto: No título I, Capítulo I, da Lei nº 8.038/90, que trata das ações penais originárias, o art. 2º declara que a instrução do processo se realizará segundo o disposto no regimento interno do Tribunal, no caso específico, do STF, que prevê os embargos infringentes, por autorização constitucional, ao contrário do que acontece com o RI do STJ, pelos motivos que expliquei acima: “QUE SE REALIZARÁ SEGUNDO O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO…E NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL”. No art. 12, novamente a Lei nº 8.38/90, diz “Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, NA FORMA DETERMINADA PELO REGIMENTO INTERNO”. A lei é clara, motivo pelo qual, a meu juízo, não se pode falar em disposição em contrário e revogação tácita. A Lei 8.038/90 quando quis revogar determinada norma a revogou expressamente (art.42). E não revogou o RISTF, ao contrário, manteve sua aplicação nas ações penais originárias. A Lei 8.038/90 declarou ser aplicável o RISTF tanto na fase de instrução quanto na de julgamento, nas ações penais originárias. Fato. No caso do MS, trata-se de Lei Especial, a qual, entretanto, por ser colidente, revoga os arts. 200 a 206, embora apenas nessa parte. Os embargos infringentes previstos no RISTF remanescem íntegros para decisões do Plenário em ações penais originárias, sob pena de confundirmos alhos com bugalhos, ou mandado de segurança com ação penal originária, as quais possuem dissimiles natureza jurídica, a começar pelo alternatividade do procedimento (ordem ou maneira de se sucederem os atos processuais)existente entre uma (cognição exauriente) e do outro (cognição sumária que exige prova pré-constituída). Abraços,

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