Recursos tambm so estimulados por erro do juzo

Roberto Monteiro Pinho

Em se tratando de Justia trabalhista, pura balela imputar legislao vicio para prejudicar o demandante. Vale lembrar uma dessas polmicas, da execuo provisria prevista no art. 475-J do CPC, assim redigido pela Lei n. 11.232/2005: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j fixada em liquidao, no o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenao ser acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se- mandado de penhora e avaliao“.

Invoca o julgador para este caso, os valiosos princpios da efetividade e da durao razovel do processo. luz do art. 882 da CLT, o executado que no pagar a quantia reclamada poder garantir a execuo nomeando bens ou depositando a quantia reclamada. Neste caso, o art.475-J nas mos do juzo laboral, um veneno jurdico, j que, permissa vnia em sua maioria, no adota a cultura jurdica civilista como norma universal e por isso se apropria de dispositivo controvertido na ao trabalhista e faz dele instrumento de ciznia. O resultado que micros e pequenos empregadores, que no dispe de uma assessoria jurdica de ponta, so envolvidos em situaes desastrosas para seu negcio e a prpria pessoa fsica.

O fato de o art. 880 da CLT no prever o acrscimo de dez por cento de que trata o art.475-J do CPC apenas mostra a omisso da CLT sobre o ponto, e no a sua opo por um outro critrio coercitivo que baste para afastar a nova regra processual. Argumenta-se, ainda, que a aplicao do art.475-J do CPC violaria o art. 882 da CLT, que a lei 6.830/80 no poderia ter previsto uma regra que s ingressou no sistema vinte e cinco anos depois. No se trata de prazo para pagamento da obrigao contida na sentena. O art. 475-J do CPC diz que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou j fixada em liquidao deve efetuar o pagamento em quinze dias, sob pena de sofrer acrscimo de 10%.

H uma diferena fundamental: o prazo exguo de 48h de que trata o art. 880 da CLT para a garantia de uma execuo que pode se eternizar porque pode ser atacada por embargos do devedor, embargos de terceiro, embargos de declarao, agravo de petio e por agravo de instrumento, ROAI e, na hiptese de erro de procedimento, por reclamao correicional e, em hipteses excepcionais, at mesmo por mandado de segurana.

O ocorre que novos dispositivos sero incorporados para aplicabilidade na especializada, o PL n 1.153/201 do deputado Sandro Mabel (PR-GO), prev modificao no Art. 764-A. Os interessados em prevenirem ou terminarem litgio oriundo da relao de trabalho, mediante concesses mtuas e por transao de direitos, podero submeter homologao judicial acordo conjuntamente entabulado, ainda que inclua matria no posta em juzo.

Ressalva no Art. 764-B a assistncia dos advogados, e no Art. 764-C, a validade de sentena homologatria como ttulo executivo judicial. Polmico: Art. 764-D. Da sentena que decidir pela no homologao do pedido formulado pelos interessados, somente caber recurso para a instncia superior quando interposto conjuntamente pelos interessados.

J o PL 951/2011 do deputado Julio Delgado (PSB/MG), Institu o Programa de Incluso Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para microempresas e empresas de pequeno porte. As microempresas e empresas de pequeno porte podero optar pela participao no Simples Trabalhista, mediante preenchimento de termo de opo a ser entregue no MTE. Na letra, b) prever o pagamento da gratificao salarial (13 salrio) em at seis parcelas; c) dispor sobre o fracionamento das frias do empregado, observado o limite mximo de trs perodos. E a reduo do depsito prvio para a interposio de recursos perante a JT em 75% para as microempresas e 50% para as empresas de pequeno porte.

Por ltimo est o mais polmico, a Arbitragem em dissdios individuais – viabiliza a utilizao da arbitragem para soluo de conflitos individuais do trabalho. Ao que tudo indica as mudanas e novidades surgem mais para fixar a volpia xenfoba dos juzes do trabalho, que em sua maioria pendem a concesses para o trabalhador, tendo a mo instrumentos derivados de leis, cujos ingredientes no so os da composio original.

So exemplos disto, entre outros, os projetos de lei (PL) 948/2011 e 951/2011, apresentados respectivamente pelos deputados Larcio Oliveira (PR-SE) e Jlio Delgado (PSB-MG). O primeiro: PL 948, sob relatoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO) na CTAS, tem por finalidade impedir que o empregado demitido possa reclamar na Justia do Trabalho qualquer direito trabalhista que no tenha sido expressamente ressalvado no momento da resciso contratual.

O segundo projeto, o PL 951, sob relatoria do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE) na Comisso de Desenvolvimento, Indstria e Comrcio, consiste em flexibilizar os direitos trabalhistas dos empregados de pequenas e microempresas, com reduo dos encargos e custos da contratao, mediante acordo ou conveno coletiva especfica ou, ainda, por negociao direta entre empregado e empregador, que tero prevalncia sobre qualquer norma legal.

 

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