Reflexes sobre a Lei da Anistia e a Comisso da Verdade

Carlos Frederico Alverga

No tive acesso ao texto do projeto de lei que institui a Comisso da Verdade. A informao que tinha, obtida na leitura de artigo de Paulo Srgio Pinheiro na Folha de So Paulo, a de que a atuao da Comisso no teria qualquer relao com punio aos torturadores.

O objetivo seria o de viabilizar a abertura dos arquivos, os quais j devem ter sido incinerados na sua maior parte, e o acesso das famlias dos desaparecidos localizao dos corpos de seus entes queridos. Sou absolutamente favorvel a esses dois propsitos.

Mas sou obrigado a concordar com o Newton quando ele escreve que, para que houvesse alguma conotao punitiva nessa Comisso, esta teria que contemplar a punio aos atos criminosos da guerrilha urbana, o que incluiria a punio dos responsveis pelo atentado ao Aeroporto dos Guararapes em 66, pelo assassinato de Mrio Kozel Filho em maro de 68, no atentado ao 2 Exrcito, pelo assassinato de Alberto Mendes Jnior por Lamarca em 70 no Vale do Ribeira e pelos sequestros dos embaixadores em 69 e 70.

O STF, suprema corte brasileira, j decidiu pela constitucionalidade da Lei da Anistia que, inequivocamente, foi bilateral, abrangendo torturados e torturadores. Alm disso, para que o tratamento seja isonmico, necessrio que haja representante das Foras Armadas na referida Comisso.

Outro fato que inviabiliza, do ponto de vista do Direito Penal, a punio tanto a uns quanto a outros que os crimes todos j prescreveram e no procede a argumentao de que a tortura crime imprescritvel, porque isto passou a vigorar a partir da Constituio de 88, e todos os delitos cometidos tanto por uns quanto por outros o foram antes do incio da vigncia da atual Carta Poltica e, alm disso, conforme a mesma Constituio de 88, no seu artigo 5, inciso XL,a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru.

Fico vontade para escrever sobre esse assunto porque meu tio passou quase nove anos preso por ter participado dos seqestros dos embaixadores alemo e suo, em 70, tendo sido condenado a duas sentenas de priso perptua, indo, inclusive visit-lo na priso.

Tambm importante recordar a histria. O projeto de anistia proposto pelo MDB de Ulysses Guimares no inclua os exilados (Brizola, Arraes, Julio); foi o projeto do Governo do Figueiredo que incluiu os exilados na anistia, depois que o Figueiredo disse que lugar de brasileiro no Brasil.

O MDB temia a concorrncia poltica que Brizola, Julio e outros exilados poderiam fazer oposio consentida do MDB em futuras eleies. Alm disso, o projeto original da lei da anistia do MDB no contemplava os envolvidos nos seqestros de embaixadores nem nos outros delitos acima mencionados.

Tanto isso verdade que a 1 anistia foi em setembro de 79, abrangendo os exilados e a 2 foi em novembro de 79, atingindo os responsveis pelos crimes acima aludidos. Para terminar, dois pontos:

1 importante que se diga que os guerrilheiros no lutaram pela democracia, lutaram para implantar no Brasil uma ditadura comunista, o que se explica pela conjuntura da poca, no se podendo analisar esses fatos baseado nos parmetros atuais;

2- O Presidente Lula tomou medidas concretas para reparar tambm as vtimas do terrorismo de esquerda, concedendo penso vitalcia, por exemplo, por Decreto, em 2003, famlia de Mrio Kozel Filho, assassinado em maro de 68 no atentado da VPR contra o QG do 2 Exrcito em SP.

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