Reforma da Justiça Trabalhista se arrasta há quase 20 anos

Roberto Monteiro Pinho

A nova CLT de autoria do relator, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), reúne 1,6 mil artigos, que entram em rota de colisão com outro código em gestação, de 900 artigos do projeto 1987/2007, denominado de Nova Consolidação das Leis do Trabalho. O fato é que a discussão temática da reforma já se arrasta há quase duas décadas, e mesmo assim não se sabe ao certo quais são as mudanças que realmente vale serem introduzidas.

Dois aspectos circundam a questão, os juízes do trabalho estão optando por caminhos sinuosos na formatação do processo e na execução, entre outros senões, desprezado o art. 620 do CPC, (“Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”), sendo então praticadas as injunções, deixando brechas para nulidades. E no primeiro, a falta de esmero na formatação dos quesitos, levantados em audiência, na oitiva (fática) e na matéria de direito a ser consignada na sentença. Não pouco o indeferimento de testemunho por parte do juiz fere o direito da parte e por essa razão, capitula nos tribunais este procedimento, fazendo retornar os autos para o refazimento da ação.

A conceituação de revelia é outro problema crucial no processo do trabalho, aqui os pedidos são na maioria dos casos extensos, recheados de rubricas, engrossado com alguns pontos extremados, a exemplo da jornada e do pagamento de comissões, extrafolha, e prêmios. O art. 319 do CPC traz a definição legal de revelia: “Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”, pelo que se vê, capitula o ausente.
No outro lado da questão analisemos a posição do empregado, se ele faltar na primeira audiência, poderá ingressar com a ação uma segunda vez.
Trazemos o exemplo no TRT7-RO 197400-52.2007.5.07.0003/CE 0197400-52200 (04/06/2009).Ementa: VÍNCULO. O reconhecimento de vínculo de emprego requer prova da existência dos três requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, habitualidade, subordinação e salário. A falta de um destes é suficiente para desfigurar a relação de emprego. No caso presente, o autor não compareceu nem justificou sua falta à audiência em deveria depor e produzir provas. Recurso conhecido, mas desprovido por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento”.

As notícias sobre a reforma trabalhista que nos chegam privilegiadamente de Brasília passam ao largo da sociedade, elas são dirigidas aos comunicadores, pesquisadores e integrantes do judiciário, bem como os operadores do direito do trabalho, e com isso só este grupo acabam tendo essas informações. Na verdade os juízes tratam de forma eficaz somente as questões corporativas, reivindicando mais serventuários, cargos de assessoria, e a revitalização dos cargos nos tribunais trabalhistas.

Um dos pontos que sinaliza este comportamento é o fato de que seu quadro de servidores luta isoladamente, sem o menor apoio dos magistrados trabalhistas, embora se repitam: melhor remuneração, piso salarial e nova rubricas de gratificação nos cargos de confiança, e com isso acabam elevando a JT a um patamar altamente privilegiado no universo do judiciário, e equidistante da realidade social da própria nação, onde a média salarial é de R$ 800, contra R$ 12,5 mil no judiciário federal.

São dois aspectos que envolvem a temática da reforma, a de mudança de mentalidade dos integrantes da especializada e a consolidação das normas vigentes, de forma a não sofrerem qualquer espécie de mutação genética, ou seja, sem que sejam mudadas a cada sentença de um juiz que se achar no direito de inovar.

O fato é que os juízes atuam dessa forma como se esta fosse o caminho e a mágica para melhor fluir o andamento dos processos trabalhistas, ter mais qualidade, sendo essa a primazia da vontade dos trabalhadores dito hipossuficientes. É bom ficar claro aqui, que o trabalhador honesto não vai para a justiça laboral, cooptado pelo advogado, em busca de uma causa milionária, esses são algozes, que se lançam na aventura, de ganhar dinheiro fácil, fomentado por um judiciário vetusto, irônico e banal, que de forma geral, raramente pune o infrator quando se apresentam questões dessa ordem. São comuns cenas deprimentes de casos, onde o reclamante (empregado) aposta em questões, que sequer existem no universo do direito.
As fichas desse jogo discricionárias ofuscadas pelo ente estatal permitem, até mesmo que uma revelia (ausência da reclamada), leve a confissão de valores fora da realidade econômica, que data maxima vênia, podem ser arbitrados pelo juízo de forma coerente, infelizmente isso não ocorre. Isso acaba criando uma ficção processual, ganha-se muito e nada leva no final, eis que na hora de executar, o acionado já desapareceu de cena. O sonho de levar a melhor na especializada foi sedimentada pelos próprios juízes, que ao longo de décadas vem formatando suas sentenças de forma extrapolada, aquém da própria realidade econômica do acionado, como é o caso do micro e pequeno empregador.

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