Reforma política: plebiscito não substitui emenda constitucional

Pedro do Coutto
 
A presidente Dilma Rousseff propôs a realização de um plebiscito para viabilizar a reforma política que, ao lado de milhões de brasileiros, considera indispensável à vida institucional do país. Melhor teria feito se encaminhar ao Congresso um projeto de emenda constitucional, o que pode fazer a qualquer momento, colocando no plano do debate as modificações que deseja implantar. Essa perspectiva é assegurada no artigo 60 da Carta de 88 de maneira permanente.

O plebiscito, não. Encontra-se no artigo 2º das Disposições Transitórias e, como o nome define, não no corpo permanente. E assim mesmo com uma destinação específica que se esgotou. O plebiscito figurava como meio de o eleitorado decidir entre presidencialismo e parlamentarismo, além de entre república ou monarquia. Todos sabem o resultado. Portanto a figura plebiscitária esgotou-se no episódio.

Para reavivá-la então torna-se indispensável à aprovação de emenda constitucional, sem o que a tese não se materializa. Portanto a presidente da República percorreria um caminho muito mais curto encaminhando ao Congresso uma só emenda ao invés de duas. Neste caso, o caminho seria duplicado. Podem alguns afirmar a questão do quorum para mudar a Constituição: em vez de 60% dos votos da Câmara e do Senado, em duas sessões em cada Casa, bastaria maioria absoluta: 50% mais um voto. Porém os defensores da tese esquecem a tramitação inicial para reimplantar o plebiscito. Não há jeito. Seriam necessários os 60%, de qualquer forma.

A presidente da República, como eu disse há pouco, estaria duplicando a estrada para chegar à reforma política. E não é apenas isso: reforma política, em si, é um título. Tem que se ver, ler, analisar e debater o seu conteúdo. Quais os pontos essenciais a serem alterados? O tema dessa forma é colocado de maneira vaga. Caso do voto proporcional. Pela legislação que vem desde a redemocratização de 1945, El tem se mantido. Com isso candidatos de poucos votos elegem-se movidos pelos mais votados da legenda, enquanto outros, através de outras siglas, muitas vezes perdem as eleições embora individualmente tenham sido mais votados do que aqueles. É um fato, um defeito da lei eleitoral. Mas como modificar o texto? O voto nas legendas desapareceria por completo? Não se sabe, esta uma dúvida de qualquer projeto de reforma.

VIABILIDADE

As leis e as decisões governamentais exigem clareza e viabilidade, além de, em inúmeras situações, rapidez. O desafio é encurtar a distância entre a palavra e o gesto, entre a teoria e a prática, entre o compromisso e sua execução. O que faltou, por exemplo, no encontro entre a presidente da República e os líderes estudantis do Movimento Passe Livre. Não quero dizer com isso que o passe livre nos centros urbanos seja viável. Mas que o momento no Palácio do Planalto implicava numa resposta mais imediata por parte do governo. Afinal de contas quando a presidente da República concorda em receber estudante sentados à sua mesa, espera-se uma resposta concreta e rápida às reivindicações. Faltou essa resposta. O governo perdeu uma oportunidade de avançar.

Assim como, em vez de ganhar perderá tempo se mantiver a tese do plebiscito no lugar da emenda constitucional cabível. Como é a perda de tempo transformar a corrupção em crime hediondo. Maias prático, e simples, impedi-la ao máximo. Pois ela devora os recursos públicos. E o povo paga a conta.
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5 thoughts on “Reforma política: plebiscito não substitui emenda constitucional

  1. O articulista está enganado. O plebiscito está previsto no art. 14, que é dispositivo constitucional permanente. Segue sugestão de artigo.

    “Amigos, o plebiscito sobre a reforma política deve obedecer aos seguintes dispositivos constitucionais:
    Art. 14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.
    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na da…ta de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
    Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;
    Exemplos de perguntas que podem ser feitas ao eleitor:
    1 – É favorável ou contra o financiamento público de campanha?;
    2 – É favorável ou contra a adoção do sistema eleitoral distrital misto?;
    3 – É contra ou a favor da cláusula de barreira?;
    4 – É contra ou a favor à continuidade da reeleição?;
    5 – É contra ou a favor do mandato de 5 anos para o Presidente da República, sem direito à reeleição?;
    6- É a favor ou contra a que o parlamentar perca o mandato se optar por ser Ministro de Estado?;
    7 – É a favor ou contra a que o suplente seja o segundo colocado na eleição para o Senado Federal, acabando com o suplente biônico financiador das campanhas?;
    8- É a favor ou contra à supressão das coligações nas eleições proporcionais?
    O desafio é organizar o plebiscito de forma que as novas regras já possam valer para o pleito de 2014. Para isso, o plebiscito deve ser realizado até 3/10/2013. Creio que não haja tempo de o TSE estruturar a logística necessária.
    Outro detalhe: o Congresso não é obrigado a referendar as decisões nas quais a população for consultada. O plebiscito é uma consulta popular, e não uma decisão definitiva que seja vinculante para o Congresso compulsoriamente adotar.
    Outra dificuldade: esclarecer a população sobre temas tão específicos.Teria que haver uma campanha de esclarecimento, na qual os blocos a favor e contra a reforma política disporiam de horário gratuito para a referida campanha.”

  2. REFORMA POLÍTICA, CLARO EU APOIO E SUGIRO: 1-PRESIDENCIALISMO 2-VOTO FACULTATIVO NO BRASIL ATÉ A VENEZUELA TEM 3- NADA DE DINHEIRO PÚBLICO PRA FINANCIAR COMPANHA 4- TRANSFORMAR O CONGRESSO BRASILEIRO IGUAL O PARLAMENTO SUECO IPSIS LITERIS 5- TORNAR ELETIVO A QUALQUER CARGO TODO CIDADÃO BRASILEIRO NATO, FICHA LIMPA SEM PARTIDO 6- PROIBIDA REELEIÇÃO DE PARTIDO OU DE CANDIDATO NO CASO DE CANDIDATO APARTIDÁRIO….AGORA APROVEM ISTO URGENTE!!VAMOS LÁ TEMOS PRESSA PARA BOTAR O BRASIL EM ORDEM!!

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