Reforma trabalhista e tribunais se conflitam

Roberto Monteiro Pinho

A especializada do trabalho foi inspirada por seus idealizadores, para ser uma justia conciliadora, clere, eficaz, e sua maior virtude a de orquestrar sua prestao jurdica ao hipossuficiente, com a singeleza de no sufocar o empregador, mas, hoje ao contrrio de sua linha filosfica, a JT se tornou violenta, excessivamente pr-empregado, a ponto de violar dispositivos legais, com o fito de atender a demanda do empregado, dando a ntida impresso de que ao demandar nesta justia, o empregador se torna refm e caminha para o cadafalso. Hoje podemos detectar este trauma jurdico no judicirio trabalhista, no s pela insatisfao por suas elocrubaes processuais, mas tambm pelo nmero exorbitante de processos, j que o ingresso da ao na JT, pode significar enriquecimento ao reclamante. So milhes de causas de curto perodo laborado, com sentenas e execues estratosfricas, que atingem R$ 400 mil a R$ 800 mil, valor, inexecutvel, e extremamente fora da realidade, eis que se tratam de reclamantes contra micro e pequenos empregadores.

O trade trabalhista aposta que isso ocorre em detrimento da demora para aprovar o texto da reforma, que tramita h 16 anos no Congresso Nacional, que data vnia, no conseguiu agregar ao seu texto propostas viveis para torna-la moderna, para atender a hiper demanda de aes, sendo mais de 80%, envolvendo valores incontroversos que j deviam ter sido pagos ao trabalhador, sem a necessidade do processo seguir ad eterno, sem que exista uma argumentao aceitvel. Isso ocorre, data mxima vnia, porque os dois pontos nevrlgicos que tratam do conhecimento da ao, (instruo e sentena), ganharam nos ltimos anos, por conta da liberdade para julgar e formatar suas peas decisivas, sem observar critrios os rgidos de viabilidade, trazendo frutos da enorme gama de inovaes que sofistica e elitiza o processo trabalhista. Alem do conflito de interesses na reforma e o pleito dos tribunais do trabalho, a complexidade do trato das questes alinhadas, travam o andamento do texto, que ainda no discute a informalidade, a criao do Juizado Especial na JT e a formulao de uma nova poltica de decises processuais menos gravosa para micro e pequenos empregadores.

Sem a consistncia necessria para sua eficcia, conforme reflete os 15 milhes de processos travados neste judicirio, com inmeros recursos, fruto da pratica desarranjada do ritual processual, que acaba levando a risco a execuo, travadas por erros que levam a nulidades e transformam a lide num “aberratio jris”. Ocorre que os textos das sentenas proferidas em primeiro grau, em grande parte saltam aos olhos dos mais benevolentes juristas, a luz do bom direito, peas dignas de publicao nos badalados e irreverentes ttulos literrios, pela bizarrice e por tamanha a insensatez, que seria melhor consider-lo apcrifos, e no de reconhecer que foi gerado no juzo trabalhista. Os freqentes erros de avaliao do judicirio laboral, parte dos seus prprios integrantes, a partir do comportamento discriminatrio que reservaram aos sindicatos, (na reforma sindical), num desses equvocos, de posio antagnica da entidade corporativa da magistratura do trabalho, junto ao Congresso na aprovao da PEC da Reforma Sindical que modificava a estrutura das agremiaes de trabalhadores, e que foi apresentada pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, com subsdios do Frum Nacional do Trabalho.

A reforma trabalhista, sob influncia da elite nacional, e tutelada pelo Banco Mundial e o FMI, no poderia anteceder a sindical, at porque, os pontos da nova carta sindical e da laboral, eram necessrios para atender a enorme demanda legal dos direitos trabalhistas, que se levados ao juzo, sem o anteparo das comisses de trabalhadores, ganhariam roupagem de complexo processualismo, fulminado por fora da alterao do art 8 da C.F. na PEC da reforma, inciso VI – “ obrigatria a participao das entidades sindicais na negociao coletiva”, e ainda sendo mantido: “s entidades sindicais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais no mbito da representao, inclusive em questes judiciais e administrativas”. Mesmo assim hoje as Sesses Dissidiais dos Tribunais, ainda insistem no desarranjo de suas clusulas coletivas, travando um elenco de reivindicaes, que se estenderam pela dcada de 90, e que acabam se tornando lei. Na medida em que o Congresso aprovou vrias Emendas e Projetos de Lei, a exemplo da licena maternidade aumentada para seis meses, e da paternidade para 15 dias, entre outras, so pontos j discutidos e existentes h muito tempo, nos termos das Convenes Coletivas.

Lei fiscal e presso jurdica e a informalidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais (TRTs), perderam a eficcia no controle dos atos praticados por seus juzes, numa clara e insofismvel situao de que existe uma diviso poltica refletindo nos mais elementares procedimentos a ponto de quebrar o elo administrativo, que fundamental para o funcionamento do judicirio trabalhista. As criticas se aguam a cada ano, avana no ritmo do nmero de processos sem soluo, e por outro existe um conjunto de idias mal digeridas sobre as deficincias do sistema judicirio brasileiro onde se se arregimentam crticas infundadas, pelas quais julga-se que a reforma, redundar na sua melhoria sendo esta, de natureza legal ou to somente processual. Enumeram como a causa, smulas vinculantes, diminuio do nmero de recursos, controle externo do Judicirio, mas no so atacados os verdadeiros problemas, por um lado de natureza administrativa e por outra poltica, ambos renem uma srie de intempries, cuja qumica e altamente nociva sade do judicirio laboral.

Um estudo realizado pela Organizao Internacional do Trabalho (OIT) e Organizao Mundial do Comrcio (OMC) constatando que a grande incidncia de emprego informal nos pases em desenvolvimento reduz a capacidade em beneficiar-se da abertura do comrcio (uma vertente comercial da globalizao), criando armadilhas de pobreza para os trabalhadores em transio entre dois empregos. De acordo com o documento, este produto de um programa de pesquisa em cuja execuo colaboraram as duas entidades internacionais, est centrado nos vnculos entre a globalizao e o emprego informal, sendo que este ltimo est disseminado em muitos pases em desenvolvimento, o que faz com que milhes trabalhadores caream quase por completo de segurana no emprego, e tenham um baixo nvel de renda sem nenhuma proteo social.

Ocorre que os nveis de informalidade variam consideravelmente e vo de 30 por cento em alguns pases da Amrica Latina, chegando at mais de 80 por cento em pases da frica Subsaariana e da sia meridional. A resposta a isso, segundo a OIT fruto do apelo formulado pelo G20 de aplicar, “planos de recuperao que apiem o trabalho decente, contribuindo para preservar postos de trabalho privilegiando o aumento do emprego, para continuar proporcionando renda, proteo social e ajuda para a capacitao dos desocupados e dos que corre maior perigo de perder seus empregos”. Onde se conclui que o emprego informal inclui empresas privadas no registradas, que no esto submetidas s leis nem s regulamentaes trabalhistas nacionais e por conseqncia no oferecem proteo social, e pessoas que trabalham de forma autnoma ou pertencem mesma unidade familiar.

Para o diretor-geral da OMC, Pascal Lamy: “o comrcio contribuiu para o crescimento e o desenvolvimento em todo o mundo, mas isto no levou automaticamente a uma melhoria da qualidade de emprego. Necessitamos de polticas internas apropriadas para que a abertura do comrcio faa com que se criem bons empregos. Isto especialmente evidente no marco da crise atual, que reduziu o comrcio e empurrou milhares de trabalhadores ao setor informal”. A anlise emprica realizada no estudo mostra que as economias mais abertas costumam ter uma incidncia mais baixa de emprego informal. Os efeitos a curto-prazo da abertura do comrcio podem estar associados em primeira instncia com um aumento do emprego informal. No entanto, os efeitos a mais-longo-prazo apontam para um fortalecimento do setor de emprego formal, sempre que as reformas do comrcio sejam mais favorveis ao emprego e que haja polticas internas corretas.

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