Reforma trabalhista precisa ser vertical e coesa

Roberto Monteiro Pinho

O Palácio do Planalto vai colocar nos próximos dias, numa mesma negociação, a diminuição dos encargos trabalhistas e a redução da jornada laboral, dois temas decisivos que visam à geração de empregos. O primeiro trata da desoneração da folha de pagamentos das empresas, é o mais polêmico, porque em tese favorece aos empregadores, enquanto a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas, responde a uma reivindicação das centrais sindicais.

Como se não bastassem as injunções decorrentes das interferências dos sindicatos e do próprio governo, o que acabou travando o texto da reforma trabalhista em tramitação há 16 anos no Congresso, existe a ingerência dos representantes do judiciário laboral, que vem apresentando propostas voltadas tão somente à reserva de mercado. Este movimento é oportunista, e se consiste num acinte a classe trabalhadora que almeja uma reforma que torne a JT ágil, justa e capaz de promover a entrega do seu direito, enquanto os integrantes da especializada visam sua garantia de cargos e benefícios salariais.

O fato é que a JT é lenta, injusta e não consegue entregar o valor da pecúnia subtraída neste judiciário, por esta razão os corporativistas da estatal, deveriam no mínimo apresentar propostas no sentido de solucionar a questão maior. Com o advento da EC 45/04, (quase tudo) que é relacionado a trabalho, passou a ser da competência da Justiça do Trabalho, e no tocante a reforma, as questões dos serventuários e juízes pegam carona no bojo da discussão reformista.

Ocorre que os dados (referentes à pesquisa de 2009), divulgados pelo programa “Justiça em Número”, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem como objetivo dar transparência das atividades do judiciário, expõem um elenco de informações, mostram o encalhe de milhões de ações e a lentidão nas decisões nos três graus de jurisdição.

Conforme o Relatório, tramitaram nos três ramos de Justiça 86,6 milhões de processos, o que corresponde a 19,8% a mais que em 2008 no que se refere à quantidade de processos em tramitação no Judiciário. Segundo dados oficiais, de janeiro de 2003 a dezembro de 2008, a quantidade de funcionários da União federal aumentou em 78 mil. As despesas com folha de salário dobraram no período, saltando de R$ 75 bilhões em 2003 para R$ 151 bilhões em 2009.

O inchaço da folha ocorreu a partir de 2008, quando foram editadas três medidas provisórias (MPs), já convertidas em lei, que reajustaram robustamente os salários de algumas carreiras, assim a despesa adicional gerada por essas MPs é de R$ 29 bilhões. A folha salarial é uma despesa “engessada”, que não pode ser cortada, é um empecilho a que o governo promova cortes mais profundos em seus gastos em momentos como o atual, os estatais são estáveis, não podem sofrer redução de salário e sequer afastados sem justa razão.

Embora a atuação deste segmento na seara legislativo seja encarada como tentáculo do processo democrático e produtivo das instituições brasileiras, é preciso estar vigilante quanto aos interesses do corporativismo, separando o “joio do trigo”, priorizando na discussão da reforma tão somente os pontos que atende ao trabalhador da iniciativa privada, onde está o foco da questão social.

Enquanto os salários dos serventuários da esfera federal estão na média de R$ 4,5mil/mês, e dos juízes R$ 20,5 mil, o trabalhador mingua com salário mínimo, não são estáveis (com exceção no caso de doença, gestante e dirigente sindical), e se o salário não for pago, terá que buscar na justiça o direito de receb-lo, e sabe lá quando terá será salário no bolso, data máxima vênia, convenhamos, estamos diante de uma sinuosa diferença de classes.

Podemos verificar, segundo o relatório do CNJ divulgado há pouco, em 2009 as despesas totais da Justiça somaram R$ 37,3 bilhões, correspondendo a 9% a mais do que em 2008. Com 18 milhões de novos processos somente em 2009, a Justiça Estadual foi responsável por 56% dessas despesas, seguida da Justiça do Trabalho, com 28%, e da Justiça Federal, com 16%.

Os dados fazem parte da Justiça em Números — Indicadores Estatísticos do Poder Judiciário, levantamento do Conselho Nacional de Justiça, observando que os números são referentes a 2006. O fato é que a JT não consegue superar o estado de letargia que se encontra, até porque, olhando para seu interior, a situação do judiciário trabalhista, é insignificante na ordem das questões maiores, necessárias para o trabalhador privado. A magistratura e os serventuários não representam um milímetro da síndrome social que envolve toda questão social, restando dessa forma aos atores envolvidos, o dever da cautela para não utilizar o processo reformista, como meio e fim de suas reivindicações.

O programa que referimos, foi divulgado pela primeira vez em 2005 (dados referentes ao ano de 2003), o relatório Justiça em Números sistematiza dados estatísticos do Poder Judiciário brasileiro nas esferas Estadual, Federal e do Trabalho, apresentando indicadores de desempenho dos tribunais. A pesquisa é enviada ao Congresso Nacional como parte do Relatório Anual do CNJ, e tem como princípio ampliar o processo de conhecimento sobre a Justiça. Não chega ser uma solução do problema, porém dão transparência as atividades do judiciário. Mas é bom ficar atento porque as entidades que representam os juízes federais e estaduais estão promovendo um movimento, embora lento, para extinguir o CNJ.

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