Reforma trabalhista precisará recriar uma nova JT

Roberto Monteiro Pinho

A atual estrutura da Justiça do Trabalho apesar da gigante aparente dimensão, na prática não atende as questões do trabalho em todo território brasileiro, recente verificando os números registrados no Tribunal Superior do Trabalho (TST) revelam que a Justiça do Trabalho não possui Varas do Trabalho na grande maioria das cidades brasileiras. Dos 5.564 municípios existentes, só está presente em 1.364, o equivalente a 23% do total necessário para cobrir todo território nacional. Os dados são alarmantes até mesmo nos principais estados da União, como também no norte e nordeste, onde existe enorme lacuna na prestação jurisdicional trabalhista. Pior ainda é que o Ministério do Trabalho através das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), também não estão instaladas na maioria das cidades, com isso predomina a burla a legislação trabalhista, a mais violenta entre todas os crimes contra o trabalho.

Dispõe o artigo 109 da Constituição da República que compete aos Juízes Federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. A família Delmanto, na obra Código Penal Comentado, (Ed. Renovar, São Paulo, 2004), nos ensina que dispunha o artigo 125, VI, da antiga Constituição da República que competia à Justiça Federal o processo dos crimes contra a organização do trabalho (CP arts. 197 a 207) ou decorrentes de greve ( Lei nº4330/64, artigo 29, hoje revogada pela 7783/89 ). Ainda o artigo 109, inciso VI, da Constituição de 1988: “Art. 109 – Aos juízes federais compete processar e julgar: VI – (…) os crimes contra a organização do trabalho (…) “, portanto, cabe exclusivamente à Polícia Federal a apuração dos crimes acima, bem como aos Procuradores da República processar os autores de tais infrações. Vale lembrar que o Ministério Público do Trabalho não tem entre suas atribuições a promoção da ação penal pública.

Apesar de estar dotada de forte mecanismo jurídico para prestar jurisdicionalidade ao trabalho, é visível a ausência do estado, levando com conta a total falta de estrutura material e o vazio no quadro geográfico, são pelo menos 4, 4 mil cidades brasileiras desassistidas das DRTs e das VTs. É por isso que as taxas de crimes contra o trabalho no país, ainda são alarmantes, de nada adianta a lei prever punição, se esta não tem o controle dos agentes da lei, é por isso que ainda se cometem crimes contra o trabalho, com cativeiro obrigatório ao labor, exploração de mão-de-obra infantil e da mulher e exploração de mão-de-obra de idosos aposentados ou não. São nas regiões isoladas do mapa Brasil, principalmente no norte e nordeste onde são encontrados os maiores números de praticas ilícitas contra o trabalho.

Nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, temos números alarmantes de ações trabalhistas envolvendo terceirizadas, parte (40%) são empresas públicas e o problema é generalizado, os prestadores de serviços, constituem empresas que fecham as portas quando encerram o contrato e deixam seus empregados sem rescisão, chegando a ponto de desaparecerem do cenário produtivo, inclusive com indícios de fraude ao trabalho e ao fisco. As execuções são inicialmente contra a empresa e seus sócios, as notificações são feitas por edital, e a inclusão no pólo passivo da empresa subsidiária, tomadora dos serviços. Ocorre que essas empresas normalmente dispõem de departamento jurídico bem aparelhado, jogam com valores baixos para acordos e não logrado êxito se defende protelando por todas formas, fazendo com que a ação se prolongue por anos.

Contratação terceirizada ganha maior impulso

Atentos ao cerco dos juízes do trabalho, a esta prática deleituosa, as subsidiárias contra atacam e já tramita na Câmara dos Deputados um projeto que propõe mudanças sobre o trabalho terceirizado. A lei 4.302, que propõe o fim da responsabilidade solidária, mecanismo que possibilita ao empregado que se sinta lesado, acionar tanto a empresa contratada quanto a contratante, em caso de processos trabalhistas.O tema que já está discussão desde o bojo da reforma trabalhista, vem sendo defendida por confederações e combatida por sindicatos, mas é fato que em caso de aprovação haverá um aumento significativo nesta modalidade de contratação, o que pode parecer alentador numa época de empregos escassos. Não faltando este forte ingrediente para ser examinado dentro do projeto da reforma, o tema cooperativo ainda é um desafio, tamanho as fraudes existentes neste setor.
Um estudo realizado pela CNI (Confederação Nacional das Indústrias), indica que a maioria dos empresários que se utilizam deste modelo de contratação, avaliaram os resultados aquém do esperado em termos de qualidade e demonstram em números do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que desde 2006 é o segmento que mais gera empregos, 60% do total da força de trabalho, impulsionados na década de 90 (privatizações dos sistemas bancários e das telecomunicações) que levaram à revisão da metodologia de cálculo do PIB – Produto Interno Bruto, aumentando o peso deste setor na composição do índice. Este é um dado preocupante, considerando-se a importância desses serviços na economia – um dos setores que mais utilizam terceirizados são as centrais de telemarketing, varejo, alimentação e segurança. Mas são os Bancos públicos, Brasil e Caixa Econômica que lideram o ranking da terceirização, seguido pelos bancos e financeiro privado, companhias de economia mista, os setores de gás, energia e saúde.

Não bastasse a inoperância das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTS), é necessário ter preocupação quanto ao gigantismo aparente e ao engessamento reinante nos 23 Tribunais Regional do Trabalho (TRTs), que são, data máxima vênia, verdadeiros “Oásis” de dádivas e direitos especiais, personalíssimo deste segmento que data venia, predominantemente funciona para dar abrigo a milhares de servidores com os mais altos cargos comissionados e para promoção gratificadas de juízes, muitos convocados para ocuparem vagas do Quinto Constitucional, em flagrante ofensa ao artigo 94 da Constituição Federal. Um diagnóstico reunindo os dois pólos do trabalho e da justiça trabalhista, é acintosa a diferença em que esses vêm se desenvolvendo, registrando continuo retrocesso no segundo, a reforma está paralisada há anos, enquanto os tribunais conquistaram maior status para seus profissionais, que desfrutam dos maiores s salários de servidor público no planeta.

O fato é que de nada adiantará reformular preceitos de lei, sem atacar prudentemente o universo laboral, até porque a margem desses acontecimentos tecnojurídicos está uma massa de 65 milhões (fonte do Dieese) de trabalhadores informais. Enquanto a magistratura trabalhista permanecer condenando as contratações terceirizadas, estendendo o vínculo para as tomadoras, e data vênia, sem poder executar o próprio Estado, eis que existe preceito de lei quanto ao patrimônio indisponível da União, a questão sócio laboral continuará pendente. Ou ainda na colocação da indumentária de contratada para as cooperativas que trabalham com mão-de-obra associada, tamanha a voracidade dos juízes nessas questões que mesmo aquele regular acabam sendo levados pela ira das sentenças trabalhista. Esta lacuna precisa ser reparada pelo Estado, e a via legislativa ou o Palácio do Planalto precisam propor urgentemente a adoção de reserva de mercado de trabalho para tender esta demanda marginalizada, nos contratos de terceirização, principalmente com as empresas públicas, onde o governo tem gestão direta, e com o apoio de lei urgente, aprovada no Congresso o presidente Lula da Silva poderá dar um gigantesco passo para libertar parte de 30% da população brasileira jogada no sub mundo laboral.

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