Reforma trabalhista s no segundo semestre de 2011

Roberto Monteiro Pinho

A reforma trabalhista que os presidentes, FHC fustigou e Lula enrolou, fica para o ano seguinte (2011), da eleio em 2010 para, presidente, governadores, senadores e deputados, repetindo o que j vinha ocorrendo desde o primeiro mandato do presidente FHC, ou seja, h 16 anos, a discusso sobre seu texto permanece sem soluo, ou concluso. O tema cerne da reforma a flexibilizao das leis trabalhistas, tendo como carro chefe reduo da jornada de trabalho, a supresso do tero constitucional das frias, o dcimo terceiro salrio, a livre negociao entre patres e empregados de forma mais abrangente, sem a interveno do Estado Juiz. Os estudiosos mais entendem que no necessrio estabelecer novas regras para horas extras, porque j existe o Banco de Horas, da licena maternidade e outros direitos que j esto em pratica e no causa o menor obstculo para a produo.

Olhando linearmente, o campo de viso o conjunto da reforma trabalhista, nisso inclui a Justia do Trabalho, que tem hoje o principal elemento desestabilizador do mercado de trabalho formal, que eis que por conta das incestuosas injunes praticados pelos seus magistrados, a cada ano milhares de empregadores, deixam de assinar carteiras de trabalho e mergulham no mercado formal. A situao de alerta, tanto que o governo est debruado em estudos para encontra um ponto de segurana para o controle deste segmento que hoje atinge 65 milhes de trabalhadores informais.

H muito se percebe que a liberdade permitida aos juzes trabalhistas est explicitamente devorando as garantias do trabalho, num paradoxo entre conceder com exagero ( uma forma de punir), ao de procurar conciliar. Em razo disso o Conselho Nacional de Justia introduziu na seara do jurisdicionado a Recomendao n 8/2007 com o Plano Metas para atravs de acordos processuais, instituindo as jornadas da e conciliao nos tribunais, s este foram duas (Meta 2 e 3). Embora seja colocada em pratica em todo judicirio, para a Justia do Trabalho este seno uma especial expediente, serve para tirar a poeira do comodismo da maioria dos juzes que preferem (vide estatsticas), levar a termo uma disputa judicial, muitas vezes de valor nfimo, a chegar de forma exaustiva ao acordo entre as partes. Isso ocorrer data mxima vnia, porque em sentido oculto este juiz esta sugestionada culturalmente muito mais para atender a demanda jurdica na sua linguagem clssica que propriamente ao da linguagem simples que a filosofia do processo trabalhista, em suma, este se tornou cientifico e de difcil atuao ate mesmo para experientes advogados trabalhistas.

Enquanto o empregador busca alternativas para manter seu quadro de emprego estvel, pouco se registra no seio da especializada, na busca de mecanismos que possam frear, arrefecer ou at mesmo estabelecer regras rgidas (que no podero ser agredidas, como o peso da perda do mandato de juiz), faa com que a execuo trabalhista seja levada de forma serena e de latente aplicativo do direito escrito e no sob a leviandade de atos concisos ao direito da pessoa e leia-se negcio. Olhando com maior critrio o Meta 3, do CNJ, veio pra aplacar a ira da sociedade, quanto morosidade do judicirio, data vnia, no que o juiz do trabalho entende que uma vez liquidado o ttulo devedor, este assunto se encerra e ele fecha sua estatstica, da ao perigo da injuno legal. A prova de que o empregador merece, a maior das consideraes reflete na situao em que o pas enfrentou a crise financeira mundial, e manteve os nmeros estveis de empregado, fortalecendo o Brasil no cenrio mundial, Se isso no merecedor da especial ateno do governo e do prprio jurisdicionado, acho que devemos citar a velha frase, dos idos da revoluo e “64”, “o ltimo que sair apague a luz”.

Direito deturpado e truculncia jurdica

Pesquisa sobre os ingredientes que causam desemprego, realizada em 2003 pelo National Bureau of Economic Research, tendo como colaboradores, “The Regulation of Labor”, Washington, (NBER, 2003), buscou razes para a informalidade luz da flexibilidade ou rigidez das leis trabalhistas em 85 pases (Simeon Djankov e colaboradores). As Principais concluses foram: – Os pases ricos regulam o trabalho muito menos do que os pases pobres; – Nveis mais altos de regulao esto relacionados com informalidade e altas taxas de desemprego, especialmente entre os mais jovens; – Dentre os 85 pases estudados, o Brasil o mais regulamentado de todos, apresentando as mais altas taxas de informalidade e desemprego, mesmo nos perodos de forte crescimento econmico. H cerca de quatro anos, (a pesquisa ocorreu em 2003) -, existiam na informalidade mais de dez milhes de microempresas e empresas de pequeno porte que ocupavam aproximadamente 14 milhes de postos de trabalho.Em outubro de 2003, existiam no Brasil 10.525.954 pequenas empresas no agrcolas, das quais 98%, ou seja, 10.335.962 pertenciam ao setor informal e ocupavam 13.860.868 pessoas.

Preocupado com alarmante crescimento o governo incentivou o legislador brasileiro, para atravs da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, j alterada pela Lei Complementar 127/07, procurar meios para colocar ponto final nesta questo. Acreditavam os tcnicos do governo que, ao prescrever e fazer vigorar normas que incentivam as prprias sociedades empresrias e aos prprios empresrios a sarem da informalidade. Isso porque no discurso de Lula, tnhamos o prenuncio de que a reforma trabalhista e sindical, sairia ainda no seu governo (ele se reelegeu e saiu no segundo). O sinal vermelho das projees apontava a aquela altura que a tirania da informalidade crescente, a sua fora de trabalho tambm ser reduzida metade nos prximos 15 (quinze) anos, o que significa, neste mesmo ritmo. Da que latente que o micro e pequeno negcio devem prosperar, com o amparo legal dentro dos mesmos princpios concedidos na luz da filosfica C.L.T., j que sabidamente, o trabalhador brasileiro, embora no seja aquele hipossuficiente de 1943, ainda carece de certos e teis tratamentos diferenciados, inclusive daquele que ainda o v nesta condio.

O presidente Lula da Silva abraou a Lei n 9.841/99, e fez a Lei Complementar n 123/2006, alterando e instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterando as Leis ns 8.212 e 8.213/91 da CLT. Como primazia para forjar uma nova Carta Laboral, o governo apoiou e fez fora para a criao do Frum Nacional do Trabalho, que consiste em oito grupos de trabalho. S que esqueceram de avisar os juzes do trabalho, quanto ao tratamento jurdico diferenciado preconizado na intmidde do texto: “Art. 1o Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituio Federal, assegurado s microempresas e s empresas de pequeno porte tratamento jurdico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributrio, previdencirio, trabalhista, creditcio e de desenvolvimento empresarial, em conformidade com o que dispe esta Lei e a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alteraes posteriores”. Pargrafo nico. “O tratamento jurdico simplificado e favorecido, estabelecido nesta Lei, visa facilitar a constituio e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participao no processo de desenvolvimento econmico e social”.

Em manifestao do presidente do Conselho Temtico de Assuntos Legislativos da CNI, Robson Braga de Andrade, para as empresas industriais voltarem a gerar empregos ser preciso “discutir a reforma trabalhista de tal forma que incentive as empresas e o setor econmico a contratar sabendo que tero parceiros na sua empresa e no apenas pessoas que vo ter a garantia de emprego independente da sua atuao como trabalhador”. Numa clara aluso aos tributos sociais, Braga sinalizou: “Aquilo que direito do trabalhador gente tem que preservar, mas aquilo que simplesmente aportado para a Unio, estados e municpios e no tem uma reciprocidade na prestao de servios, a gente tem que discutir”, acompanhando o dirigente o deputado Jos Carlos Aleluia, lembrou a questo dos confiscos on line, que termina destruindo a operao normal das empresas”, citou o deputado.

Convm lembrar que a Lei Orgnica da Magistratura Nacional, LC n 35/79, dispe em seu art. 35 que “So deveres do magistrado: I – Cumprir e fazer cumprir, com independncia, serenidade e exatido, as disposies legais e os atos de ofcio”, e o mnimo que se espera do juzo do trabalho a conduo do processo do trabalho dentro da sua essncia conciliadora, e quando exaurida esta possibilidade, desenvolver a ao com a aplicao das regras dentro dos limites da tolerncia, evitando extrapolar com atos de constrio que violem direito e gere nulidades, trazendo por conseqncia a morosidade no processo, que data venia o pior dos males que um trabalhador possa esperar de sua ao. O fato que a lentido do judicirio uma preocupao do governo, por isso que alguns tribunais j esto determinando, a exemplo do TRT1 (RJ), (atravs do Projur) a obrigatoriedade da realizao de uma pauta por semana destinada a conciliao. O grande problema que os juzes substitutos designados pelos titulares das Varas Trabalhistas, que esto fazendo essas audincias, e pelo que se avalia, estamos mais uma vez, diante de soluo paliativa, j que melhor seria a instituio do juzo leigo, para tratar deste tipo de pauta.

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