Rejeição da cassação de Donadon é ‘incongruência constitucional’, diz Barbosa

Akemi Nitahara
Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (30) que lamenta a “incongruência constitucional” gerada pela decisão da Câmara dos Deputados de rejeitar a cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). Ele foi condenado pelo STF a 13 anos de reclusão por peculato e formação de quadrilha e está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.

“Quando julgamos, no ano passado e neste ano, decidimos pela perda do mandato. Eu disse, muito claramente, que seria uma incongruência constitucional muito grande manter no Congresso Nacional um parlamentar condenado criminalmente ou eventualmente um parlamentar a cumprir pena”, ressaltou Barbosa.

“Eu chamei a atenção para a improvável e impossível conciliação do mandato com essa condição [de presidiário]. Lamento muito que estejamos hoje diante desse impasse constitucional absurdo, mas o Congresso Nacional é soberano, ele tomou a sua decisão, ele terá que conviver e lidar com as consequências desse ato”, acrescentou o presidente do STF.

DIREITOS POLÍTICOS

Barbosa lembrou que a Constituição Federal prevê que os condenados percam os direitos políticos. “Além do voto aberto para o Congresso Nacional, outra proposta, a meu ver, que viria ao encontro do que uma maioria do STF disse no ano passado, seria o condenado criminalmente, sem nenhuma possibilidade de recurso, transitada em julgado a decisão, automaticamente perder o mandato.”

Aliás, lembrou o ministro, “a Constituição diz isso no Artigo 15: o condenado por pena criminal tem os seus direitos políticos suspensos. Ora, a posse dos direitos políticos é um requisito indispensável para o exercício da representação do mandado eletivo. O sujeito não pode nem se candidatar, muito menos conciliar essa condição de parlamentar com a de presidiário”, resumiu.

Barbosa falou com a imprensa depois de receber o Prêmio Presidente José Alencar de Ética, da Associação Comercial do Rio, na categoria Gestão Pública.

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17 thoughts on “Rejeição da cassação de Donadon é ‘incongruência constitucional’, diz Barbosa

  1. Senhores Akemi Nitahara,
    Como já disse anteriormente, o deputado foi condenado e não há dúvidas que a condenação foi por tabela, já que está próximo do término do mandato. Com a ficha suja não voltará.

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    Pela constituição a perda dos direitos políticos prevista no Art. 55 , terá que haver decisão anterior da Justiça Eleitoral, diz a Constituição Federal. mas a decisão final é do Congresso Nacional.

    V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.

    VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

    Mas a decisão é do Congresso Nacional, vejam:

    § 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

    § 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

  2. TSE VAI TER MUITO TRABALHO ANTES DA ELEIÇÃO EM 2014.

    OS DEPUTADOS CRIARAM NOVA LEI PARA QUALQUER PRESO SER CANDIDATO EM 2014

    Todos os presos poderão ser:

    a)Governadores
    b)Senadores
    c)Deputados Federais
    d)Deputados Estaduais.
    e)Ministros do STJ/STF/CNJ.
    f)Ministros de Dilma se for reeleita.

    Os deputadostoal. assumiram que tem que fazer reforma na quadrilha e não reforma eleitoral.

  3. Esclarecendo o Sr. Laercio, o artigo 55 completo:
    Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
    I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
    II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
    III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
    IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
    V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
    VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
    § 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
    § 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
    § 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
    Atenção especial ao inciso IV (direitos políticos suspensos), §3º(…a perda será DECLARADA pela mesa da casa…).
    A constituição não está sendo seguida.

  4. Sinceramente,me dá nojo, ver esse presidente da câmara falar em moralidade.O primeiro a ser Cassado, deveria ser ele.Claro, se o presidente é corrupto,que exemplo é para os outros.Até o Renan passa por salvador do congresso,isso é nojento.Felizmente,em 2014,o povo terá a oportunidade de mudar esse país,de forma mais correta possível,que é com o seu voto,o resto é dá ibope para essa turma de corruptos dessa câmara e Senado….

  5. Concordo com Luiz Fernando Freire Junior,
    mas condeno Baderna.
    Quem poderia solucionar este problema são as Mães. Elas correm o risco do poderá acontecer com os filhos. Meu filho e netos não irão as ruas, a não ser para festejar o SETE DE SETEMBRO.
    Lembre-se disto mulheres brasileiras. Não vamos transformar nosso País num oriente médio.

  6. Repetindo Vejam bem,

    Nos casos previstos nesta constituição: quer dizer as “formas de cassar mandatos que estejam nesta constituição” o item V abaixo esclarece:

    V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

  7. Tudo isto acontece porque nossa Justiça sempre foi um exemplo de nepotismo e corrupção. Caso o país tivesse uma Justiça menos corrupta e mais eficiente, estes casos nao aconteceriam. Pergunto a este Ministro, cadê o Mensalão tucano que já está prescrevendo?
    Porque o Cachoeira está solto, mesmo depois de todas as provas? E por aí vai, deveria se chamar Poder da Justiça cega.
    Este ministro tem o telhado de vidro, ele e muitos outros, como Gilmar Mendes. Tornou-se um tribunal político, onde as leis são secundárias ou como a célebre frase: aos inimigos o rigor da lei, já para os amigos …..
    Toda essa bandalheira é cultural, estes políticos, juízes, prefeitos, governadores, presidentes, diretores de estatais são os representantes de um povo sem cultura, sem princípios.

  8. Há incongruência até na SENTENÇA. Uma sentença diz que não houve invasão no terreno ao Autor. Tiro pela culatra. Na mesma sentença o Juiz tira (diminui) 1 (um) metro no terreno do Réu vitorioso. Ato inconstitucional que fere direito líquido e certo amparado ainda por ato jurídico perfeito (Escritura).
    Contraria ainda as provas do processo. Três perícias: uma amigável, uma do topógrafo e outra do Engenheiro Civil, sendo comprovada a sobra de 33 cm entre os contendores. Claro que havendo sobra não poderá haver invasão.

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