Relações de trabalho abrangem cerca de 4 mil aplicativos de lei

Roberto Monteiro Pinho

Por que a Justiça Trabalhista brasileira é a mais avassaladora do planeta? Por que milhares de empregadores não assinam a carteira de trabalho? Quais os riscos que o empregador corre diante de mais de 4 mil aplicativos de leis que constituem a complexa rede de direitos na relação de trabalho? Em qualquer uma das perguntas formuladas, a resposta é de que o maior risco na contratação do trabalhador está na dificuldade de conhecer o vasto elenco de direitos e dos seus milhares aplicativos, capitaneados pela jornada de trabalho, pagamento extra-folha, reconhecimento de vínculo, anotações, férias, vale-transporte, vale-refeição, recolhimentos previdenciários e o novo formato do FGTS.

Mesmo aquele elementar direito, quando submetido ao juízo trabalhista poderá ser transformar numa enorme dor de cabeça para o empregador, a exemplo da hora intinere e o dano moral que são aplicados em quase a metade das ações que tramitam no judiciário laboral. Se não complexo, o processo do trabalho é exaustivo, diante dos inúmeros ingredientes legais ínsitos da CF (arts. 6° e 7°), Normas Coletivas, Portarias Administrativas do Ministério do Trabalho, regras do INSS, FGTS, PIS, impostos, taxas, e leis ordinárias. Em suma, o leigo e a classe jurídica envolvidas pela judicialização, não podem, a exemplo de um grupo de juízes, se transformarem em  “juridicopatas”.

O universo do processo trabalhista é amplo, cheio de percalços, estão na inicial do empregado, na contestação do empregador, no embargo, recurso ordinário, agravos, e outros recursos com base em textos legais na execução que é a parte mais deficiente do processo do trabalho. Reunidas no seu elenco de leis, estão: 429 Súmulas do TST (a última publicada 321 de maio de 2011), 411 Orientações Jurisprudenciais (OJ-SDI-1) do tribunal Pleno e do Órgão Especial do TST, 156 Orientações Jurisprudenciais (OJ-CDI2) – Dissídios Individuais, 120 Precedentes Normativos (OJSDC38) Dissídios Coletivos e 77 SBDI-1, que são as Orientações Jurisprudenciais da (SBDI-1), que tratam de matérias transitórias e/ou de aplicação restrita no TST ou a determinado Tribunal Regional.

Como se não bastasse à parafernália de aplicativos, os julgadores importam dispositivos de outros códigos, que à luz do que dispõe o art. 769 da CLT, segundo o qual, nos casos omissos, o processo comum é fonte subsidiária do processo do trabalho, mas que, data vênia, normalmente é aplicada de forma dissonante de corrente majoritária ao tema. 

O fato é que a JT é ávida na criação de novos mecanismos de solução da ação, no entanto, mesmo que pontual, soa alvissareira a informação de que os magistrados do TRT/RJ terão acesso a uma importante ferramenta para aperfeiçoar a localização de devedores na Justiça Trabalhista. Em nota, o site do TRT1, informa que alinhavou com representantes do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDL Rio), um convênio para utilização do banco de dados da entidade.

A consulta de dados para localização de pessoas, por meio do CPF, além de pesquisa no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa, ocorrerá por meio do envio de ofícios digitais assinados eletronicamente pelos juízes do Tribunal – destaca. Este mecanismo é salutar para a execução trabalhista, desde que com a devida precaução “est modus in rebus”, o que é data vênia, temerário na JT. São novas medidas, modernas e inteligentes, que merecem o reconhecimento do trade trabalhista, até porque esta tem paradigma da utilização desta ferramenta à experiência do TJRJ.

Não se sabe ao certo por que o juiz trabalhista de primeiro grau trabalha na elaboração da sentença, adotando forma voraz para sedimentar a política de socialização do empregador, como se este fosse indiscriminadamente, o “patinho feio” da relação capital/trabalho, tratado como culpado até que prove ao contrário. O “festival” de injunções está presente em toda extensão da ação, é raro uma sentença limpa, enxuta e bem aplicada. Determinam bloqueio de aposentadorias, bloqueio em execução provisória, bloqueio sucessivo de contas com enorme demora em desbloquear, causando o travamento da administração do negócio, com graves conseqüências para aos empregados que estão em atividade.

Confisco de crédito de todas as contas e perante todos os bancos, bloqueio de crédito em empresa considerada parte de grupo econômico, mesmo tendo a principal acionada, outros bens passíveis de penhora, bloqueio de conta de ex-sócio, sem sequer citá-lo, bloqueio pelo total do débito, sem considerar a execução da forma menos onerosa (percentual) ao executado, execução de quantia sem distinguir as parcelas destinadas a Previdência Social e Fazenda, criando uma falsa expectativa de que o valor bruto vai para o bolso do reclamante.

 

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