Relator facilita regularizao do reflorestamento nas propriedades rurais

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Os produtores esto obedecendo ao Cdigo Florestal

Simone Kafruni
Correio Braziliense

A Medida Provisria n 884/2019, de relatoria do senador Iraj Abreu (PSD/TO) e aprovada na Comisso Mista, altera o Cdigo Florestal ao permitir que produtores rurais faam adeso ao Programa de Regularizao Ambiental (PRA) com trs dias teis para que os rgos ambientais os convoquem para assinatura do termo de compromisso. Passado este prazo, as propriedades so consideradas regularizadas ambientalmente.

Conforme a assessoria do relator, no entanto, isso no anistia os produtores de cumprirem as obrigaes de recuperarem as florestas, como determina o Cdigo Florestal. A MP torna obrigatria e permanente a inscrio no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e foi aprovada por unanimidade na Comisso Mista do Congresso Nacional, inclusive com votos de parlamentares ligados defesa do meio ambiente, afirmou, em nota.

COMPROMISSO – Ainda segundo a assessoria do senador Iraj Abreu, aps o prazo de trs dias para a convocao dos proprietrios para a assinatura do termo de compromisso, se o rgo ambiental no se manifestar, o proprietrio tem confirmada a sua adeso ao PRA, mas permanece obrigado a colocar em prtica o plano de recomposio, regenerao ou compensao das reas bem como qualquer outra pendncia ou passivo ambiental apontadas no CAR.

Na prtica, o produtor fica regularizado, mesmo que no tenha tomado nenhuma medida para recuperar o meio ambiente, mas mantm a obrigao de faz-lo. A assessoria do senador explicou que o prazo, de apenas trs dias, foi criado para agilizar o processo. Caber aos rgos ambientais fiscalizar o cumprimento do programa.

OBRIGAO IMPOSSVEL – Para os ambientalistas, contudo, se transformado em lei, o texto criar uma obrigao impossvel de ser cumprida pelos j fragilizados rgos estaduais de meio ambiente e, na prtica, inviabilizar o Cdigo Florestal, de 2012, considerado o maior programa de recuperao ambiental do mundo.

Segundo estudo publicado pelos professores Britaldo Soares Filho e Raoni Rajo, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o pas tem hoje um passivo de pelo menos 21 milhes de hectares (rea maior do que o Estado do Paran) de florestas que foram ilegalmente desmatadas e devem ser recuperadas pela lei de 2012.

AT 2020 – De acordo com o texto aprovado pela comisso mista, os proprietrios tero at 2020 para inscrever seus imveis no CAR, o que configura a quarta prorrogao do prazo, que j teria se esgotado no fosse pela edio da MP 884.

Segundo o WWF-Brasil, o prazo de trs dias para anlise e assinatura do termo de compromisso exguo. Apenas no Estado do Paran so cerca de 260 mil imveis com passivo que j pediram para aderir ao PRA e apenas algumas dezenas de funcionrios do rgo ambiental para analisar e convocar os proprietrios para assinar o termo de compromisso.

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NOTA DA REDAO DO BLOG
O importante que os produtores rurais esto cumprindo a lei, que vigora h apenas sete anos. D gosto viajar pelas estradas e ver as antigas fazendas transformando pelo menos 20% de suas reas em reservas florestais. No Cerrado, so 35% e na Amaznia, 80%. Com isso, o Brasil hoje o pas que mais refloresta no mundo, porm o prprio governo desconhece essa realidade. Estamos numa era em que a imbecilidade reina. (C.N.)

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