Renan coloca em pauta mais um projeto que desafia o Poder Judiciário

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), patrocina um novo embate com o Judiciário. Ele colocou na pauta da Casa um projeto que suspende a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redefiniu as bancadas na Câmara dos Deputados, e também nas assembleias legislativas com base em dados do censo populacional.

Sem acordo entre as lideranças – há inclusive um requerimento para fazer com que a proposta seja analisada por comissões -, a Casa aprovou um pedido de urgência que levou o projeto de decreto legislativo, de autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), direto para o plenário.

O projeto determina que sejam sustados os efeitos da decisão que reduziu algumas bancadas na Câmara, e aumentou outras. O autor alega que tal alteração só pode ser feita por Lei Complementar, conforme determina a Constituição. Ele classifica a iniciativa como “invasão de competência”. (transcrito do jornal O Tempo)

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