Restrição a foro privilegiado ainda divide os ministros do Supremo

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Charge do Sinovaldo (Charge Online)

Deu no Estadão

Contrário ao foro privilegiado, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acha que o Congresso Nacional deveria disciplinar o alcance do foro privilegiado. O tema será levado ao plenário da Corte no dia 31 de maio, quando os ministros julgarão uma ação penal proposta pelo Ministério Público contra o atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral nas eleições de 2008. Após a divulgação da data do julgamento do processo, o relator no Senado do projeto que extingue o foro privilegiado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), avaliou que o Supremo deveria “aguardar” para analisar o tema, devido ao “risco” de que acabe legislando no lugar do Congresso.

O caso do prefeito fluminense já subiu e desceu para diversas instâncias por causa dos diferentes cargos ocupados pelo peemedebista no período.

MAIOR RESTRIÇÃO – O relator do processo no STF, ministro Luís Roberto Barroso, defende uma interpretação mais restritiva sobre o alcance do foro privilegiado, que teria caráter excepcional, limitando-se especificamente aos crimes cometidos durante o mandato de políticos e que dizem respeito estritamente ao desempenho daquele cargo. O julgamento pode trazer impacto direto à Operação Lava-Jato.

“Não conheço em si a proposição que será feita pelo ministro Luís Roberto Barroso. Vamos ver: se a proposição decorrer de simples interpretação do que já está na Constituição Federal, nós poderemos atuar. Agora, não atuamos como legisladores positivos”, disse Marco Aurélio, ao chegar ao STF para a sessão plenária desta quinta-feira. “O ideal seria realmente a disciplina da matéria pelo Congresso. Eu sou contrário à prerrogativa de foro, por razões democráticas”, completou.

SEM MAIORIA – Segundo um integrante da Corte, ainda não há maioria para que o próprio STF resolva dar um novo entendimento à extensão do foro privilegiado. Além do peso da opinião pública em meio aos desdobramentos da Lava-Jato, esse ministro destaca que um dos personagens centrais no julgamento deve ser o decano da Corte, ministro Celso de Mello.

Defensor do fim do foro privilegiado para todas as autoridades, Celso de Mello considera o Congresso a única instituição capaz de extinguir a prerrogativa, por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

“A questão é saber se o Supremo pode ou não pode, sem ofender o postulado da separação de Poderes, mediante interpretação jurídica, restringir o alcance de uma cláusula da Constituição que assegura uma prerrogativa constitucional, que é a prerrogativa de foro. O ideal será construir um consenso. Agora, em torno do quê? É preciso verificar quais são as posições”, afirmou Celso de Mello ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, no mês passado.

Um outro ministro da Corte ouvido pela reportagem sob a condição de anonimato acredita que há um ambiente favorável à revisão do foro pelo próprio STF.

LAVA JATO – O ministro Marco Aurélio também afirmou que vê com “bons olhos” a redistribuição dos processos instaurados pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, com base na delação de 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht.

“Se realmente não tivermos aí inquéritos a partir de fatos idênticos ligados a Petrobras, vejo com bons olhos a redistribuição porque toda concentração é perniciosa”, comentou o ministro.

Investigados com base na delação da Odebrecht, os ministros Bruno Araújo (Cidades) e Aloysio Nunes (Relações Exteriores) já pediram ao ministro Fachin que sejam redistribuídos os inquéritos instaurados contra eles na Corte.

De acordo com Bruno Araújo, “a questão é mais política que jurídica”. “Politicamente, é muito importante nos distanciar do tema LavaJato”, afirmou o tucano.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Se o Supremo ficar aguardando a decisão do Congresso sobre o foro privilegiado, não vai resolver nunca a proposta do ministro Barroso, que é altamente acertada e oportuna. Será uma mitigação do foro privilegiado, que passará a só valer para crimes cometidos no decorrer do atual mandado. Um avanço extraordinário em relação à impunidade atual. (C.N.)

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