RJ só pode cobrar de aposentados que ganhem mais de 8 mil reais


Pedro do Coutto

Os governos Sérgio Cabral e Eduardo Paes não estão cumprindo o que determina a Constituição Federal em matéria de cobrar a contribuição de 11% sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e dos pensionistas para o Rioprevidência e Rioprevi. Aliás, quanto a cortar direitos do funcionalismo o governador e o prefeito do Rio de janeiro são exemplos emblemáticos. Quem tem o hábito de pesquisar o que diz a Carta Magna de 88 para verificar as violações que ocorrem a torto e a direito descobre sempre a existência de  sombras em torno de dispositivos que deveriam ser seguidos e não são. O mais grave é o descumprimento por parte dos poderes públicos, cuja conduta deveria servir de paradigma. Mas não é, infelizmente. Por isso, inclusive, proliferam as ações judiciais que não terminam nunca. É o fim do mundo.

O texto constitucional diz o seguinte no parágrafo 21 do artigo 40: A contribuição prevista no parágrafo 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de aposentadoria e pensão que superem o dobro  do limite máximo estabelecido para os benefícios (direitos, corrijo eu) do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 desta Constituição. O que diz o parágrafo 18? Sustenta que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo sistema de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de  que trata o artigo 201 com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. O artigo 201 relaciona os direitos previdenciários de modo geral.

QUAL É O TETO?


Qual é o teto máximo de remuneração dos aposentados pelo regime geral? Resposta: 4 mil e 159 reais, lê-se no caderno de economia de O Globo que divulga todos os índices e limites em vigor. Portanto, o governador Sérgio Cabral e o prefeito Eduardo Paes só podem fazer o desconto de 11% incidir sobre as parcelas dos proventos dos aposentados e pensionistas que ultrapassarem 8 mil e 318 reais por mês, o dobro do maior teto do regime geral da Previdência Social, texto expresso do parágrafo 21 do artigo 40. Não podem cobrar, governador e prefeito, sobre os proventos até esse limite, pois encontram-se isentos pela Constituição Federal. Nem poderia ser diferente. Não faria o menor sentido cobrar-se dos aposentados e pensionistas que ganham, por exemplo, 5 mil reais enquanto para os que recebem 12 mil (outro exemplo) só se cobra os 11% em cima da diferença entre 12 mil e 8 mil 318 reais. Não tem lógica. Só na lógica do lobo e do cordeiro.

Aliás não faz sentido, penso eu, cobrar-se contribuição alguma dos aposentados e pensionistas, pois como se trata de um seguro social, o servidor inativo, com as contribuições que fez através do tempo, resgatou sua apólice. Isso de um lado. De outro, cobrar contribuição dos aposentados representa nitidamente um confisco: contribuição sem qualquer retribuição. E a figura do confisco é frontalmente vedada pelo item 4 do artigo 150 da Constituição do país. Afinal de contas, os aposentados e pensionistas estão pagando para o que? Para nada.

UM OUTRO ASSUNTO

Como todo processo de espionagem, a espionagem americana na Petrobrás, denunciada pelo Fantástico de domingo e pelo O Globo de segunda-feira, matéria de Roberto Kaz, inclui sempre as figuras do envolvimento de pessoas e de suborno. Será eternamente assim. As ações de Washington são torpes, mas não são produto somente de Hackers dos Estados Unidos. Há habitantes de nosso país que facilitaram a passagem deles pela barreira da blindagem eletrônica.

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4 thoughts on “RJ só pode cobrar de aposentados que ganhem mais de 8 mil reais

  1. SABEM QUANDO ISSO VAI VALER????? NUNCAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA..ALGUÉM AÍ ACREDITA QUE OS LADRÕES DO GOVERNO IRÃO PERMITIR??? VAI FICAR ROLANDO PELAS PRATELEIRAS E NINGUÉM FALA MAIS NADA. ISSO AQUI, É BRASIL…TERRA SEM LEI, SEM JUSTIÇA, SEM VERGONHA..

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