Royalties: Dilma chama Casagrande para responder a Sérgio Cabral

Pedro do Coutto 

A presidente Dilma Rousseff – reportagem de Vivian Oswald, Cristiane Jungblut e Isabel Braga, O Globo de quinta-feira 17 – chamou o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, ao Planalto para falar sobre sua posição diante dos royalties do petróleo, já que o ES, ao lado do Rio de Janeiro e São Paulo, figura entre os produtores em águas profundas.

Claro, sob o ângulo político, interpretação lógica, convocou Casagrande ao Planalto para responder à pressão do governador Sérgio Cabral. Reagiu assim à ameaça de, se não vetar o projeto Vital rego, sofrer derrota eleitoral no estado  na campanha pela reeleição em 2014. Mas este é um prisma da questão. A reação da presidente da República era esperada, inclusive como resposta à manifestação popular, no ponto facultativo, que terminou com o recente comício na Cinelândia.

Quanto ao aspecto econômico concreto do problema, Dilma Rousseff afirmou-se, como não podia deixar de ser, contrária ao projeto Ibsen  Pinheiro-Pedro Simon, aprovado pelo Congresso, e contra também o projeto Vital rego, que passou no Senado mas aguarda votação pela Câmara. As duas propostas são praticamente idênticas: mudar o critério atual estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 20 e dividir por igual e receita dos royalties pagos pela Petrobrás e demais empresas que operam na prospecção marítima.

Não faz sentido. Se o princípio em vigor, de compartilhar os direitos ambientais de exploração pelos produtores, a divisão não pode incluir os não produtores. A mudança pode ser feita, mas por intermédio de emenda constitucional. Não através de lei complementar, muito menos por lei ordinária.

Mas o problema não termina aí. Há também o aspecto dos contratos em vigor. Em relação a estes, Dilma Roussef foi incisiva. Não serão alterados. Tampouco poderiam. Não se pode aplicar ao petróleo, face a força das empresas e dos poderes envolvidos, as mudanças que se costuma fazer
no sistema previdenciário do INSS. Assim, o respeito indispensável aos
contratos em vigor afasta de foco objetivo, tanto o projeto Ibsen-Simon,
quanto a iniciativa Vital Rego.

Porém, persiste o problema futuro, este inclusive abrangendo o Pre-Sal. A controvérsia em torno da participação nos royalties permanece e o Palácio do Planalto acentuou a Renato Casagrande, de acordo com a matéria de O Globo, não ter ainda uma posição definitiva firmada.

O que surpreende, já que no primeiro plano do debate situa-se a
constitucionalidade, seguida da legitimidade. Seja qual for o posicionamento, ela somente poderá mudar a legislação de hoje se enviar ao Congresso emenda constitucional amanhã.

O problema não é só econômico, administrativo e político. É sobretudo jurídico. De nenhum ato inconstitucional ou ilegal, princípio básico de Direito, pode resultar qualquer efeito legítimo. A presidente da República não deveria ter dúvida quanto a isso. Mas revelou ter. Tanto assim que se manifestou contra as duas proposições, porém deixou no ar o pensamento de que o veto aplicado pelo ex-presidente Lula não deve ser apreciado agora, tampouco votada pela Câmara ainda este ano a proposição do senador pela Paraiba. Por que isso?

Não tem lógica. Se Dilma Rousseff está contra as duas iniciativas, deveria empenhar-se primeiro pela manutenção do veto de Lula. Em segundo lugar pela rejeição, por parte da Câmara, do projeto Vital Rego. Ou então que a Câmara o aprovasse para que pudesse exercer o poder de veto. Adiar não resolve nada. Tampouco é do seu estilo. Então, definido o destino do veto ao primeiro e o rumo do segundo, ela, aí sim, apresentaria à discussão a fórmula que deseja adotar. Sem prejudicar o Rio de Janeiro, responsável por 85% de produção brasileira de petróleo. Não fossem as águas profundas fluminenses, quanto o país teria que gastar com a importação de 2 milhões de barris por dia, a 100 dólares a unidade de 159 litros?

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